materia nº 53/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua J\ngl'la Sal crgnini, 93 - CLP 29725-000 - Marilândia - ES 
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PROJETO DE LEI N.O OS.?/2017 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a abrir crédito 
suplementar para aquisição de veículos e 
maquinários. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Estado do Espírito Santo, 
u sanciono a seguinte Lei Municipal: 
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Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no 
Orçamento Anual de 2017, rubrica orçamentária para custear despesa com aquisição de 
maquinário e caminhão-pipa, no montante de R$ 808.600,00 (oitocentos e oito mil, 
seiscentos reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. A dotação orçamentária a ser suplementada no orçamento vigente 
esta demonstrada no Anexo I, e os recursos utilizados para a referida suplementação são 
provenientes das seguintes fontes: 
Superávit Financeiro - Exercício de 2016 R$ 134.600,00 
-----------------------~------------------~ 
Excesso de Arrecadação - Exercício de 2017 R$ 674.000,00 
----------------------~------------------~ 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia/ES, 05 de outubro de 2017. 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$1,OO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE 
VALOR 
RECURSO 
019 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 
019 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 AGRICUl TURA 
608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
0003 RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS 
3.020 MÁQUINAS, VEíCULOS E IMPlEMENTOS AGRíCOLAS 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 1502 - Convênio R$ 633.750,00 Federal 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 
3903 - Alienação de R$ 134.600,00 Bens e Direitos 
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