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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2017/2018
Requerimento de Urgência n" 027/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente
Os Vereadores da Câmara Municipal de Marilândia/ES, abaixo assinado, REQUERER
que sejam dispensadas as formalidades Regimentais, para votar em ÚNICA discussão o
Projeto de Lei n° 049/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o art;
40 da Lei n° 892 de 118 de maio de 2010, que "autoriza o chefe do poder executivo
municipal institucionalizar a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos ou
instituições municipais de educação básica ele que trata o artigo 15 da Lei Federal 9394
de 20/12/1996, com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal de 17/03/1964".
Marilândia/Ex, 11 ele outubro ele 2017
~
Roberto Carlos Partelli
Vice-Presidente
Atenciosamente,
Evanelro Vermelho
Presidente
Jocimar Rodrigues Santana
1 ° Secretário
:E~Ivaldo da-'7Sil-===
va -=
2° S náário
Vereador
R@j~neghini
izi Ever Lorenzoni
Vereadora
Vereador
,.
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-117
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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