materia nº 17/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2017/2018 
PROJETO DE LEI N° 017 DE 02 DE MARÇO DE 2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OFICIAL ELETRÔNICO NO 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO 
MARILÂNDIA/ES 
ÇRIAÇÃO DE DIÁRIO 
AMBITO DO PODER 
DO MUNICÍPIO DE 
Câmara Municipal de Marilândia no Estado do Espírito Santo no uso de suas 
atribuições legais APROVA: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo, autorizado a 
proceder à instituição do Diário Oficial Eletrônico do Município de Marilândia, Estado 
do Espírito Santo, como órgão oficial para a publicação legal e divulgação de seus atos, 
na forma do que preceitua o Acórdão n. ° 262/2013 - Tribunal Contas do ES. 
§ 1 ° O Diário Oficial do Município de que trata esta Lei substitui a publicação 
impressa e será veiculado no endereço eletrônico, na rede mundial de computadores - 
Internet. 
Art. ZO As publicações serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de 
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de 
Chaves Públicas Brasileiras - lCP-Brasil. 
§ 1 ° O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que trata esta 
Lei será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade 
certificadora credenciada, devendo ainda constar o respectivo Carimbo de Tempo 
(timestamping). 
§ 2° As publicações a que se refere o caput deste artigo, serão assinadas por um 
agente público designado por ato do Chefe do Poder Executivo e pelo Controlador 
Geral do Município. 
§ 3° Será considerada como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da 
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei. 
Art. 3° Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois 
de publicados no Diário Oficial do Município. 
§ 1 ° De forma suplementar ao Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei, 
serão publicados de forma impressa, extratos dos referidos atos no órgão oficial de 
imprensa do Município, contendo o endereço eletrônico onde o mesmo possa ser 
acessado na íntegra. 
§ 2° Além da publicação no Diário Oficial Eletrônico, permanece a publicação 
na forma impressa, atendendo aos preceitua da Lei Federal n° 8.666/93, dos processos 
licitatórios. 
§ 3° Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua 
assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial do 
Município até 20 (vinte) dias a contar da data da sua assinatura. 
§ 4° Uma vez publicados os referidos atos permanecerão à disposição no 
respectivo endereço eletrônico pelo período em que produzirem efeitos. 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2017/2018 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará, mediante a edição de 
Decreto, e a Mesa Diretora da Câmara, através de Portaria, a implantação do Diário 
Oficial do Município e indicará a data em que iniciará sua veiculação, dando-lhe ampla 
divulgação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Marilândia, 02 de Março de 2017 
&!ub 
Roberto Carlos Partelli 
Vice-Presidente 
PROTOCOLO 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES