PREFEITURA MUNlqlPAL O,E MARILÂNOIA.
VETO N°~/2017
Excelentíssimos Senhores( as)
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Vereadores(as) da Câmara Municipal de Marilândia,
Cumpre comunícar-lhes que, na forma do disposto no § 1 do artigo 44;~d~fLei;
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Orgânica do Município, decido VETAR integralmente o Projeto de Lei n." 041 'de:'22 de:
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agosto de 2017, de autoria do Poder Legislativo, o qual "Dispõe sobre a obrigatoriedade dê::
realização do desfile cívico durante os festejos da data de comemoração do aniversarie de:
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emancipação política de Marilândia ".
TEMPESTMDADE DO VETO
Inicialmente, cumpre registrar que as presentes razões do veto estão sendo.
apresentadas tempestivamente, de acordo com o disposto no Art. 44, § 1 0, da Lei O~gâ~i9,a •. Municipal, tendo o Projeto de Lei n? 041/2017 sido encaminhado no dia 19/091201.1, e
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contados 15 (quinze) dias úteis, o termo final é dia 10110/2017. Dessa forma, tempesÜv?;. :t
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Em que pese a louvável iniciativa dos vereadores autores do Projeto enT p~~ta,!: '
em dispor sobre a realização de desfile cívico no município, resolvo pelo VETO TOTAL ao
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
referido Projeto de Lei, em razão desse sofrer de vício de iniciativa, violar o Princípio (Ia
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Separação dos Poderes e ofender o Princípio Federativo sendo, portanto, inconstitucional,
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assim como contrário a Lei Orgânica do Município de Marilândia, pelas razões ai segqiJ.:
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expostas:
DAS RAZÕES DO VETO - POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO;DE:,
INICIATIVA - MATÉRIA QUE CRIA OBRIGAÇÀÓ 6E 'REALIZAR EVE~TW ;~!
COMPETÊNCIA PRIV ATIV A DO CHEFE DO EXECUTIVO
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725 .• 000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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INTELIGÊNCIA DO ART. 41, PARÁGRAFO ÚNIC, 11. "C", C/C ART. 42; I, AMsO~ÚYAl1, ;
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL . : i[ 11:1!' j!li
A deflagração do processo legislativo tem competência fixada: em di~Pó.sitivbs,!
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constitucionais e, por simetria de centro, em dispositivos constantes da Lei :;O~g~iC~!
Municipal. Todo projeto de lei que disponha sobre organização, funcionamento do~ s~i~iço'~! ; • " " ' . ,',
públicos, estruturação e atribuições dos departamentos municipais que geram ~u~~4t~ d~:
despesas, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. É a orientação 'th~zidâ!i
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pelo art. 61, § 1°, lI, "b" e art. 63, I, ambos da Constituição Federal e art. 41, parágrafoúnicof
lI, "c", da Lei Orgânica Municipal:
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A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e.átP..pla~::
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porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente,
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à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe «:
exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de' planejamento'[ d#~çãd,\:
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Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao proq~sso Ile;gi~.l~~ivo~1
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mais especificamente, inobservando aquele que, detém o poder de iniciativa, Jegi~l#üy~;,par~;
determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade. • , f :!,; :,'
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Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, compete.'
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que ~stJfUtiJt.~~ ~!
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fixem atribuições/obrigações os departamentos e órgãos da Administração Pública. 'I' ~)i~, ~ ,i!
Assim, dispõe a Lei Orgânica em seu artigo 41 :
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Art. 41. Omissis.
Parágrafo único: São de iniciativa privativa do Prefeito ~s leis Rue:
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RUA ÂNGELA SAVERGUININI W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 2Q.725100,O .. ' ,! .
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c) criação, estruturação e atribuições dos Departamentos Muriidp~isj e j~~ãbJ,t ; l
da administração pública municipal. " 'i \ :l} < :ll
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Da análise do artigo acima mencionado constato facilmente .que cornpetej
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privativamente a Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis, que' d~sP'Qflh~:
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sobre as atribuições das Secretarias Municipais da Administração Pública, :1i: .
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Importante esclarecer que, elogiável a intenção de resgatar as questões cívicas' I
em nosso Município, contudo, ao obrigar ,:<;1 [realização de evento, determinando . chie' à;:
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Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer realizem ;d~:sfil~! '
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cívico, além de adentrar nas atribuições das referidas Secretarias, claramente impõem: uinl!
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aumento de despesa, visto que, a realização de evento pelo município demanda; recursos] " , f::,'
públicos, matéria de exclusiva competência do Poder Executivo.
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Ademais, o mesmo projeto impõe a participação de escolas dai rede Q1l~ipAp~I~;
estadual, particular e federal no desfile, o que torna-se impossível de ser cumprido,' u~fl.veZ!l
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que, ao Município compete apenas o gerenciamento das escolas municipais, não tendo 0:1
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condão e nem mesmo o poder de impor às escolas da rede estadual, federal' e particulares ~;
participarem do evento.
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Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte cntendimente; ; A
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O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positi~~Ção d~ D~i~o~i
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gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício'
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jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese d~:;
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inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a p'~ópnà;! .' j'
integridade do ato legislativo eventualmente editado'. (grifei). : :;, I;: : ,li
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O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta
não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais
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que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separaçãp dosj
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Poderes que está encartado no artigo 2° da Constituição Federal de 19~8, in verbis: " " L' : ,1:1 ;,:
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J STF, Pleno, ADI n", l.391-2/SP, ReI. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção 1,28 Nov. 1997, P.'I
62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil lruerpretada e Legislação Constitucional, 'São Paulo:"
Atlas, 2002, p. 1.098. ; ; : i, I, i;, ;.H . , " 'I
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Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre' :si 01:
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A Separação de Poderes é um principio jurídiCO-CQn~tttu~~onal 1~g~.4J., ~~l:; )
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2° 'e, ~~is :a(iian~e; Ii4! '
artigo 60, § 4°, inciso llI, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de se~!
princípio constitucional, é também clál..lsul~, pétrea, que é adotada por todos 'os E~tado~i '
Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser' tidà PP~I ; :
inconstitucional. • : : ' ; ; l'l ' ;
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Dessa forma, o Projeto de Lei n." 041/2017 não pode ser sancionado, vez que,']
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simplesmente obrigar as secretarias municipais a realizarem desfile cíviqo,; p.o~q~iln;t<;tl.
resultará em nítido impacto orçamentário ao erário, além de adentrar nas; atribuições, da~í
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Diante do exposto, em razão de padecer de vício de i~co~sàtJci~n~l~aà~j' ;
material e formal, aliada a contrariedade as princípios basilares da administração, decido;veta~'! ~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÃND;iA;':
Legislativo, o Executivo e o. Judiciário'.
em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade.
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Portanto, verifico que o objeto do Projeto de Lei, ora vetado,
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Marilândia/ES, 09 de outubro de 2017.
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---R U-A----;;-Â-N -G-E L-A-S-A-:-:-V--:-E-:-R--N:G---:-:UI-:-:, -N-I -:-:-NI :---: :o 39 ~-, ::C:-::E~N=TM=-~R-=-O-- A-: --::R, =-N:I--:-:-:D=-:j-=-A--- LA'--:A =E=-=SC-, =-E: -:P=--=. 7::- 29:2:-:5:-:-"' ;~O:-::Ó,~;;;'t*:, -O I -, -7+l[; i : •