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EMENTA: ALTERA O ART 2° E"3° DA LEI N< rl::,:)\' :!V
1.172, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, QUE: ~), ;
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR
RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS. . ,,~, 1
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS AO PROJETO, ;'.;: ,:::H ;;r·
MAIS MÉDICOS DO BRASIL INSTITUIOO; :!f'
PELO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DA i:'
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE "
MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL qE MARILÂNDIA
I •
PROJETO DE LEI N° 0'56' /2017
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Câmara Mu icipal de Manland\8 ~ rs]
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A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo. 1°. Altera o art. 2° e 3° da Lei n° 1.172 de 16 de setembro de 2014,
que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear recursos pecuniários
e demais obrigações assumidas ao Projeto Mais Médicos do, Brasil instituído pelo
Governo Federal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Martlándia e dá,
outras providências", que passará a vigorar com a seguinte redação:
Arf. 2° - A alimentação será concedida mediante recurso
. pe'cuniário, no importe de R$550,OO (quinhentos e cinquenta
reais) mensais.
§1°. Omissis.
Arf. 3° - A moradia será concedida por meio de ajuda de custo.
para locação de imóvel, em padrão suficiente de habitabilidade '
e segurança para acomodar o médico e seus, familiares, no
importe de R$650,OO (seiscentos e cinquenta reais).
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES"CEP 29,,725-000,, '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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Artigo. 2°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Marilândia-ES, 10 de outubro de 2017.
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RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000 .'
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