PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
PROJETO DE LEI N.O: 05}LJol:f
EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (['DO),
PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE
2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Estado do Espírito Santo,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 1° - O orçamento do Município de Marilândia-ES, para o exercício de
2018, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente lei, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 4.320/64, no art. 165, § "2° da
Constituição Federal, art. 4° da Lei Complementar Federal nO 101 e compatível com oPlano
Plurianual deste Município para o quadriênio 2018 - 2021, e segundo as. diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente Lei que compreendem:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
11 - a organização e estrutura do orçamento;
111 - das diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município e
suas alterações;
IV - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; ::~
VI - as disposições sobre transparência; e
VII - disposições finais.
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar
nO 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
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nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei.
.,
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituemse dos seguintes:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 1
Demonstrativo 2
Exercício Anterior;
Demonstrativo 3
Metas Anuais;
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos-com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo 7 Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita; e
Demonstrativo 8
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Margem de Expansão das Despesas
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 5° - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
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METAS ANUAIS
Art. 6° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar n?
. 101/2000, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
..
Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2018 e para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2018, 2019' e 2020 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes utilizam o parâmetro do índice Oficial de Inflação Anual.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR
Art. 7° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; tem
como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal,
Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS
ANTERIORES
Art.8° - De acordo com o § 2°, item 11, do Art. 4° da LRF, o Demonstratiyo 3 -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Pólltica
Econômica Nacional.
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Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises
, "
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO
Art. 9° - Em obediência ao § 2°, inciso 111, do Art. 4° da LRF, o
. Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio
de cada Ente,
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
~ _ .•.. .
Art. 10 - O § 2°, inciso 111, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos
que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia
de receita e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilí.brio das contas
públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, su_b.sídio,
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado,
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER z,
CONTINUADO.
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Art. 12 - O conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado
DOCC, de acordo com o art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aquela de natureza
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, Essa
exigência busca assegurar que nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter
continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento para sua inteqral cobertura, .
Ainda, no mesmo artigo da LRF está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem
as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçarnentário-financelro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a oriqern dos
recursos para o seu custeio. Também a despesa criada ou aumentada não poderá afetar as .
metas de resultados fiscais e seus efeitos devem ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução de despesas.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de
caráter continuado,
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DíVIDA PÚBLICA _ .
•• ~70.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS
Art. 13 - O § 2°, inciso li, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo
de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justltíquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nO 553/2014-STN, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2018, -
2019 e 2020.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário, é indicar se os
níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as
receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias'
expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade
pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal
deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o::-Ativo
Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na
Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
._.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE"DA
DíVIDA PÚBLICA
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente
da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de crédjtos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção
.'
dos valores para 2018, 2019 e 2020. . ...
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CAPíTULO 11
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades da administração pública municipal para o exercício
financeiro de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional o~r!egal
do Município e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal
e da seguridade social, não se constituindo, entretanto, em limite à programação das
despesas, serão compatíveis com o Plano Plurianual para o período 2018-2021, devendocontemplar as orientações estratégicas da Administração municipal, consubstanciadas em 5
(cinco) grandes áreas de atuação que têm a função de identificar os desafios com os quais a
gestão municipal se depara em cada uma destas dimensões, bem como explicitar as suas
prioridades de ação e as principais entregas que realizará para a sociedade, a seguir
discriminados:
I - Redução das Desigualdades Sociais
11 - Cidadania e Direitos
111 - Questões Urbanas e Territoriais
IV - Promoção do Desenvolvimento Local
V - Melhoria da Gestão Pública.
- .,.,.~
Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o
exercício de 2018 conterá programas constantes da Lei do Plano Plurianual para o período
2018-2021 detalhados em ações.
CAPíTULO 111
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrang~Eá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que
recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal..
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias,
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e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas, no mínimo
" em função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto~~ sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação,
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de
,,'
que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos
exigidos na legislação pertinente.
Art. 21 - O Poder Legislativo, as autarquias, as fundações, os fundos
municipais e demais entidades que integram o orçamento do município, encaminharão ao
Departamento de Contabilidade do Poder Executivo, suas propostas orçamentárias para o
exercício de 2018, observadas as determinações contidas nesta lei, até 13 de novembro de
2017.
I - a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispo.~itivos
elencados no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão de arrecadação da
receita municipal para o exercício de 2018,
11 - o repasse mensal ao Poder legislativo, a que se refere o art. 168 da.
Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso,
aludido nos art.47 a 50 da Lei Federal 4.320/64, limitado ao valor estabelecido na Lei
Orçamentária Anual, compatível com o disposto na Constituição Federal, sendo aplicado
sobre o valor da receita municipal não vinculada efetivamente arrecadada no exercício
anterior o percentual de repasse previsto na Constituição Federal.
111 - A participação e respectivo repasse do duodécimo do Poder Legislativo
no orçamento se dará na forma da redação do art. 29-A, inciso I da Constituição Federm
Parágrafo Único, O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o ex~[cício
subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme §
3° do art. 12 da Lei Complementar n? 101, de 4 de maio de 2000.
CAPíTULO IV
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DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇAO DO ORÇAMENTO DO MUNIClgj,D E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá' entre outros, aoprincípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § {o 4° I,
"a" e 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018
deverão observar a tendência do presente exercício, os efeitos da alteração da legi§.lação
1,#
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de. forma
proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para dentre
outras, as seguintes despesas abaixo (art. 9° da LRF):
I - obras não iniciadas;
11 - desapropriações;
111 - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - contratação de pessoal;
V - fomento ao esporte;
VI - fomento a cultura;
VII - dotação para materiais de consumo e outros serviços de terceiros das
~c- .' ••. •
diversas atividades, e;
VIII - racionamento dos gastos com diárias, adiantamentos concedidos e
viagens.
§ 1° - Estão excluídos os valores que constituam obrigação constitucional e
legais, os valores legalmente vinculados, e os ressalvados por esta lei, conforme parágrafo
2° do artigo 9° da Lei Complementar 101/2000. o».
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§ 2° - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
§ 3° - As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo
Gabinete do Prefeito, quando verificar que as realizações das receitas e das despesas não
comportarão o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta lei, na forma prevista
pelo artigo 9° da Lei Complementar 101/2000.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3°
da LRF).
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos constantes no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos para a
Reserva de Contingência, relativo a 1 % das Receitas Correntes Líquidas previstas. (art. 5°,
111 da LRF).
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n? 42/1999, art. 5° e Portaria
STN nO 163/2001, art. 8° (art. 5° 111, "b" da LRF).
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos t~~cais,
. caso estes não se concretizem até o dia 01 de setembro de 2018, poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF) ..
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Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se
for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de~~aixa,
. respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da
LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante
do Anexo Próprio desta Lei, será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita
(art. 4°, § 2°, Ve art. 14, I da LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, c~~ural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal, e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f" e 26 da LRF).
Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo pFQjetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. _ 45 da
LRF).
Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
._.
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para 2018 a preços correntes.
Art. 35 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza
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de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nO 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a.transferêngja de
_. recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara
no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2018, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício e estejam previstos no Plano Plurianual I=?:~ra o
exercício em referencia. (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 37 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que inteqrarern a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°,
I, "e" da LRF).
CAPíTULO V
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE A DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para.
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o
limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o.final
. do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 3º, 31 e
32).
I Art. 39 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). ....
Art. 40 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
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necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1 õ, II da
lRF).
CAPíTULO VI
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 - O Executivo e o legislativo Municipal, terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, o disposto _.
nos Art. 19 e 20 da lei Complementar 101/2000, e a despesa com folha de pagam'ento
projetada para o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive
alterações de plano de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Art. 42 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivos e
legislativos, somente serão admitidos, atendidas as seguintes condições:
I - existência de prévia dotações orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11 - observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Art. 43 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
,.
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na lRF (art. 19 e
20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
" - eliminação das despesas com horas-extras;
111 - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; .,.
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPíTULO VII
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA lEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 44 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
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classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no'
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
._~ .••••••• 1,·
Art. 45 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da
LRF).
Art. 46 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
CAPíTULO VIII
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 47 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
_ Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará- e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo. ,,~.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção
até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executara proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
Art. 48 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 49 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe doPoder Executivo.
..- _.
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Art. 50 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
~ ., .•.. ~ Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indlreta,
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Marilândia/ES, 24 de outubro de 2017.
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2018
... ,. •.... " , ........ , J ~ . ...•..........
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 150.000,00 Anulação/Suplementação da Reserva de Contingência 150.000,00
SUBTOTAL 150.000,00 SUBTOTAL 150.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
F rustação da Arrecadação 350.000,00 Bloquei de Dotação Orçamentária I Limitação de Empenho 350.000,00
SUBTOTAL 350.000,00 SUBTOTAL 350.000,00
TOTAL 500.000,00 TOTAL 500.000,00
- --
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Phlicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 26/10/2017 , às 11 :55:14
GUST A VO BERGAMASCHl
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2018
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art4°_, § 1°) R$ 1.00 -
2018 2019 2020
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor %PIB % RCL Valor Valor %PIB %RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c/ RCL)
(a) X 100 X 100 (b) X 100 X 100 (c) X 100 X 100
RECEITA TOTAL 33.900.000,00 32.571.099,15 0,024 104,630 34.000.000,00 31.347.450,81 0,023 100,000 35.700.000,00 31.627.570,74 0,024 100,000
RECEITA PRIMARIA (I) 33.644.200,00 32.325.326,67 0,023 103,840 33.781.300,00 31.145.812,94 0,023 99,357 35.481.500,00 31.433.995,83 0,023 99.388
DESPESA TOTAL 33.900.000.00 32.571.099.15 0,024 104,630 34 000.000,00 31.347.450.81 0,023 100,000 35.700.000,00 31.627.570,74 0,024 100,000
DESPESA PRIMARIA (11) 33.716.000,00 32.394.312,07 0,023 104,062 33.816.000,00 31.177.805,78 0,023 99,459 35.297.000,00 31.270.542,42 0,023 98,871
RESULTADO PRIMARIO (1-11) (71.800,00) (68.985,40) 0,000 -0,222 (34.700,00) (31.992,84) 0,000 -0,102 184.500,00 163.453,41 0,000 0,517
RESULTADO NOMINAL 350.000,00 336.279,79 0,000 1,080 (652.000,00) (601.133,47) 0,000 -1,918 537.000,00 475.742,45 0,000 1,504
DiVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 520.000,00 499.615,68 0,000 1,605 468.000,00 431.488,44 0,000 1,376 421.000,00 372.974,99 0,000 1,179
DiVIDA CONSOLIDADA LiQUIDA (4.680.000,00) (4.496.541,12) -0,003 -14,444 (5.332.000,00) (4.916.017,87) -0,004 -15,682 (4.795.000,00) (4.248.016,85) -0,003 -13,431
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú blicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 27/10/2017 ,às 15:06:18
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIAVEIS 2018 2019 2020
PIS real (crescimento % anual) 2,35 2,58 2,59
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 4,08 4,21 4,07
! Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) 3,27 3,34 3,39
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,08 4,21 4,07
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 144.020.000.000,00 147.750.000.000,00 151.500.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 32.400.000,00 34.000.000,00 35.700.000,00
MetOdologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2018 2019 2020
Valor Corrente 1 1,0408 Valor Corrente 1 1,0846 Valor Corrente 1 1,1287
Not.ls
• As receites e despesas íotas estírnades para 3)18 ansolidam o vaa de R$ 1500.000,00 de cpera;ão de aédito a ser realizada para melhoria do sistema de ilumina;ão pública, bem como a renunda de receita
infurmada no Demonstrativo 7 .
• Para os exerádos de 2018 e 2019 fa-am considerados nes despesas primátes o pagamen1D dos juros da operaçfu de crédío dtadoysenco 2)20 também consolidado a anortízecão .
• Além do cenáío econânico nadcnal e estadual, es projeções levaram em considera;ão es peculiaridades Munidpas. -
GUST A VO BERGAMASCHI
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0
é --~ --~~___;;,_ - ç~.L dic)
GEb.Ek~AMATA
Prefeito ~nicipa1
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR
2018
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4°, §2° , Inciso I) R$ 1,00
Metas Metas Variação
ESPECIFICAÇÃO Previstas em %PIB %RCL Realizadas em %PIB %RCL
2016 2016
Valor (c) = (b-a) % (c/a)
(a) (b) x 100
RECEITA TOTAL 31.000.000,00 0,023 99,314 32.986.361,92 0,025 105,678 1.986.361,92 6,408
RECEITA PRIMÁRIA (I) 30.770.000,00 0,023 98,577 32.210.937,09 0,024 103,194 1.440.937,09 4,683
DESPESA TOTAL 31.000.000,00 0,023 99,314 31.784.131,08 0,024 101,826 784.131,08 2,529
DESPESA PRIMÁRIA (11) 30.750.000,00 0,023 98,513 31.598.100,73 0,024 101,230 848.100,73 2,758
RESULTADO PRIMÁRIO (I - 11) 20.000,00 0,000 0,064 612.836,36 0,000 1,963 592.836,36 2.964,182
RESULTADO NOMINAL (1.575.000,00) -0,001 -5,046 (808.986,57) -0,001 -2,592 766.013,43 -48,636
DiVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 1.500.000,00 0,001 4,806 413.276,78 0,000 1,324 (1.086.723,22) -72,448
DiVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3.675.000,00) -0,003 -11,774 (5.991.844,41 ) -0,004 -19,196 (2.316.844,41) 63,043
Nota' PIB Estadual Previsto e Realizado para 2016
ESPECIFICAÇAO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2016 135.590.000.000,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2016 133.700.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 26/10/2017 , às 11 :56:47
GUSTA VO BERGAMASCHl
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0
GEDER C<4MAT A
Prefeito Mlkicipal
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES
2018
,,,.,, •..••.•••.• '''....,'' •.•• L' •...•••• ''' .•.•. ,_ ••• , ••..•• , , ,., , ......... ...., ...... .. _ . ,--
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
RECEITA TOTAL 31.700.000,00 31.000.000,00 -2,21 30.500.000,00 -7,54 33.900.000,00 11,15 34.000.000,00 0,30 35.700.000,00 5,00
RECEITA PRIMÁRIA (I) 31.500.000,00 30.770.000,00 -2,32 30.300.000,00 -5,93 33.644.200,00 11,04 33.781.300,00 0,41 35.481.500,00 5,03
DESPESA TOTAL 31.700.000,00 31.000.000,00 -2,21 30.500.000,00 -4,04 33.900.000,00 11,15 34.000.000,00 0,30 35.700.000,00 5,00
DESPESA PRIMÁRIA (11) 31.490.000,00 30.750.000,00 -2,35 30.260.000,00 -4,24 33.716.000,00 11,42 33.816.000,00 0,30 35.297.000,00 4,38
RESULTADO PRIMÁRIO (1-11) 10.000,00 20.000,00 100,00 40.000,00 -93,47 (71.800,00) -279,50 (34.700,00) -51,67 184.500,00 -631,70
RESULTADO NOMINAL (1.500.000,00) (1.575.000,00) 5,00 (400.000,00) -50,56 350.000,00 -187,50 (652.000,00) -286,29 537.000,00 -182,36
DíVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 800.000,00 1.500.000,00 87,50 1.550.000,00 275,05 520.000,00 -66,45 468.000,00 -10,00 421.000,00 -10,04
DíVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3.500.000,00) (3.675.000,00) 5,00 (3.950.000,00) -34,08 (4.680.000,00) 18,48 (5.332.000,00) 13,93 (4.795.000,00) -10,07
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
i RECEITA TOTAL 34.691.269,06 31.917.600,00 -2,10 30.500.000,00 -10,20 32.571.099,15 6,79 31.347.450,81 -3,76 31.627.570,74 0,89
RECEITA PRIMÁRIA (I) 34.4 72.396,70 31.680.792,00 -3,79 30.300.000,00 -8,64 32.325.326,67 6,68 31.145.812,94 -3,65 31.433.995,83 0,93
DESPESA TOTAL 34.691.269,06 31.917.600,00 -5,67 30.500.000,00 -6,80 32.571.099,15 6,79 31.347.450,81 -3,76 31.627.570,74 0,89
DESPESA PRIMÁRIA (11) 34.461.453,08 31.660.200,00 -5,60 30.260.000,00 -6,99 32.394.312,07 7,05 31.177.805,78 -3,76 31.270.542,42 0,30
RESULTADO PRIMÁRIO (1-11) 10.943,62 20.592,00 ;.665,70 40.000,00 -93,66 (68.985,40) -272,46 (31.992,84) -53,62 163.453,41 -610,91
RESULTADO NOMINAL (1.641.542,70) (1.621.620,00) -49,26 (400.000,00) -51,98 336.279,79 -184,07 (601.133,47) -278,76 475.742,45 -179,14
DíVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 875.489,44 1.544.400,00 -51,40 1.550.000,00 264,27 499.615,68 -67,77 431.488,44 -13,64 372.974,99 -13,56
DíVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3.830.266,30) (3.783.780,00) 61,07 (3.950.000,00) -35,97 (4.496.541,12) 13,84 (4.916.017,87) 9,33 (4.248.016,85) -13,59
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
íNDICES DE INFLAÇÃO
2015 2016 2017* 2018* 2019 2020
10,67 6,29 2,96 4,08 4,21 4,07
----
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Põlicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 27/10/2017 , às 15:11 :16
GUST AVO BERGAMASCHl
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0 Prefeito Munic.3aJ
_.~
MUNICIPIO DE MARILANDlA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2018
AMF - Tabela IV (Irf art 4° §2° inciso 11) R$ I 00
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio/Capital 770.499,87 1,140 770.499,87 1,177 770.499,87 1,165
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 66.844.244,55 98,860 64.688.518,24 98,823 65.362.404,04 98,835
Total 67.614.744,42 100% 65.459.018,11 100% 66.132.903,91 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LíQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 0,00 100% 0,00 100% 0,00 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças PIJlicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 18/10/2017 , às 12:04:37
GUSTA VO BERGAMASCHI
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0
QElSl~RCAMATA
P efeit Municipal
MUNiCíPIO DE MARILÃNDIA-ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos (Lrf, art. 4° §2°, Inciso 111)
RECEITAS REALIZADAS 2016 (aI 2015 (bl 2014 (cl
RECEITAS DE CAPITAL - DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (lI 157.830,00 183.650,00
Alienação de Bens Móveis 157.830,00 183.650,00 -
Alienação de Bens Imóveis - - - . -
DESPESAS EXECUTADAS 2016 (dI 2015 (el 2014 (f)
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 72.948,52 - -
Despesas de Capital 72.948,52 -
Investimentos 72.948,52 -
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida -
,
-
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência - -
Regime Geral da Previdência Social - - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
SALDO FINANCEIRO 2016 (91=((Ia -lIbl+lllhl 2015 (hl=((Ib-lIe)+IIII) 2014 (1)=«lc-IIf)
TOTAL (1111 273.677,43 188.795,95 5.145,95
ponsáve];._S.ectela~uoicipal de_Finanças-l-gelatódc ~{) C-é _', ~
,",
GUSTAVO BERGAMASCHI
Contador CRC-ES 13559/0
fEDER CAMATA
Prefeito Municipal
'-J
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúcia da Receita
2018
AMF - Tabela VII (lrf, art. 4°, §2°, inciso 11) R$ 1.00
SETOR I PROGRAMA I BEN EFIClÁRI RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo Modalidade Compensação
2018 2019 2020
Imposto sobre a Propriedade Predial e Outros beneficies Proprietário de Imóveis 67.000,00 69.800,00 72.500,00 Os valores foram considerados na estimativa da
Territorial Urbana, Principal receita e nas metas fiscais constantes no
Demonstrativo I - Metas Anuais, não sendo
necessário apresentar compensação - Art. 14, I da
LRF.
Total 67.000,00 69.800,00 72.500,00
--- -
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 27/10/2017 , às 12:29:58
Nota.:
- O \E.l0f jnformado 00 exerci::b de l018 foi estimado com base na arrecadaçâo em cota única elo exerci::b ele 2017, sendo ca1culacfo para 2019 e 2020 com base na infuç.20.
c S)
GUST A VO BERGAMASCHI
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0
GEDER'<:;AMATA
Prefe~MumCiPal
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
AMF - Tabela VIII (Irf, art. 4°, &2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2018
Aumento Permanente da Receita 936.000,00
(-) Transferências Constiluicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 187.200,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 748.800,00
Redução Permanente de Despesa (11) 0,00
Margem Bruta (111) = (I) + (11) 748.800,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 89.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 89.000,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria PIJlico-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) - (111 - IV) 659.800,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblícas, Unidade Responsável: Gabinete Do Prefeito, Emissão: 26/10/2017 , às 16:57:23
Notas~
Aumento Permanente da Receita
Na linha "Aumento Permanente da Receita' foi informado 5"/" de aumento nos repasses de FPM e !CJI1S - sendo considerado como
base de cálculo a projeção de recebimento para 2017 de R$ 9,805,000,00 de FPM e R$ 8,930,000,00 de ICMS. O percentual em
referência foi obtido, prudendalmente, menor do que a média do aumento dos últimos 5 znos para essas duas funtes de receites
que registraram 6,58%e 7,73%respectivamente,
(-) Transferências ao fundeb
Considerando que o aumento permanente da receita informado foi obtido com base em trznsferêndas constiludonais, o valor
infurmado em '(-) Transferêndas ao FUNDEB" totalizam 20% rclah'O à deduções para formaçfu do Fundeb, somando R$
187.200,00.
Novas 00[[
Foi considerado o aumento do salário mínimo de 3,46% para 2018, utilizando como base os vendmentos de servidores cujo saláto
base limita-se ao saárío mínimo - sendo média de 189.000,oo/mês.
Coordenador Especial de Contabilidade CRC ES 13559/0
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2018
0001 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
OBJETIVO: Gerir recursos financeiros, fiscalizar, legislar e representar a sociedade.
AÇÃO DESCRiÇÃO
4.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.002 REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS, INDENIZAÇOES E AuxíLIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
4.003 REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS, INDENIZAÇOES E AuxíLIOS DOS AGENTES POlÍTIVOS DO PODER LEGISLATIVO
4.004 LOCOMOÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.005 LOCOMOÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS AGENTES POlÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
5.001 PROCESSO SELETIVO E CONCURSO PÚBLICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
5.002 BENFEITOR IAS E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇOES INTERNAS DO PODER LEGISLATIVO
5.003 CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
5.004 AQUISiÇÃO DE VEIcULO
- 0002 - GESTAO ADMINISTRATIVA E FAZENDARIA
OBJETIVO: Garantir condições adequadas de gerenciamento administrativo e fazendário, objetivando melhorias nas áreas de
tecnologia da informação, capacitação de servidores, planejamento/transparência, implementação de receitas municipais e demais
AÇÃO DESCRiÇÃO
2.001 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO PREFEITO
2.002 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
2.005 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL
2.006 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
2.008 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DA SECRETARIA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
2.009 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
2.010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
2.011 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES
2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.013 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES
2.016 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS, SISTEMAS E EQUIPAMENTOS
2.017 CONTRIBUiÇÃO AO PASEP
2.018 PUBLICIDADE DE ATOS OFICIAIS
2.019 CONTRIBUiÇÃO À ASSOCIAÇOES E CONFEDERAÇOES DE APOIO AOS MUNICíPIOS
2.020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SUPRIMENTOS
2.021 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
2.022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
2.023 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
2.025 INFORMATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS E SISTEMAS
2.026 IMPLEMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE FISCAL
2.027 AÇOES DE IMPLEMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
2.029 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERViÇOS URBANOS
2.030 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
2.093 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
2.094 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
2.103 REVITALlZAÇÃO DO COMERCIO LOCAL
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2018
0003· REVITALlZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
OBJETIVO: Assegurar a manutenção periódica da frota municipal visando garantir maior vida útil aos bens móveis nela relacionados
bem como sua renovação para adequação à demanda do exercício. '
AÇÃO DESCRiÇÃO
2.003 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS
2.024 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEícULOS
2.031 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEícULOS E MAQUINÁRIOS
2.043 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS
2.058 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VElcUlOS
2.073 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEíCULOS
2.088 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VElcUlOS E MAQUINÁRIOS
2.096 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VElcULOS
3.001 AQUISiÇÃO DE VEIcULO
3.003 AQUISiÇÃO DE VEíCULO
3.004 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VElcUlOS
3.015 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VElcUlOS
3.018 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VElcUlOS
3.025 AQUISiÇÃO DE MÁQUINAS, VEíCULOS E IMPlEMENTOS AGRíCOLAS
. .
0004· EDUCAÇAO COM DIVERSIDADE, INCLUSAO E QUALIDADE
OBJETIVO: Garantir o atendimento das metas do Plano Municipal de Educação, aprimorando as ações do ensino fundamental e
educação infantil da rede municipal de ensino.
AÇÃO DESCRiÇÃO
2.071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.072 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES· ADMINISTRATIVO
2.074 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
2.075 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES· ENSINO FUNDAMENTAL
2.076 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO· ENSINO FUNDAMENTAL
2.077 MERENDA ESCOLAR· ENSINO FUNDAMENTAL
2.078 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
2.079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTil
2.080 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES· EDUCAÇÃO INFANTil
2.081 PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO· EDUCAÇÃO INFANTil
2.082 MERENDA ESCOLAR· EDUCAÇÃO INFANTil
2.083 MERENDA ESCOLAR· ENSINO MÉDIO
2.084 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR· ENSINO SUPERIOR
2.085 APOIO À ESCOLA FAMILlA AGRICOlA DE MARllÀNDIA· AEFAM
3.022 EXPANSÃO E MElHORIA DA REDE FlslCA DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.024 EXPANSÃO E MElHORIA DA REDE FíSICA DA EDUCAÇÃO INFANTil
. .
0005· INCENTIVO, DIFUSAO E PROMOÇAO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER
OBJETIVO: Promover ações de incentivo ao esporte e proporcionar momentos de lazer a toda população, ofertando atividades
esportivas diversas e mantendo/ampliando as atividades voltadas ao lazer.
AÇÃO DESCRiÇÃO
2.097 MANUTENÇÃO E INCENTIVO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
2.098 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
2.099 REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS
2.102 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TElECOMUNICAÇOES
3.027 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
.
0006 • DIFUSAO CULTURAL
OBJETIVO: Implementar as atividades culturais municipais, revitalizando as tradições locais e mantendo/melhorando os eventos
anuais da cultura local.
AÇÃO DESCRiÇÃO
2.095 MANUTENÇÃO DO TElECENTRO E BIBLIOTECA PÚBLICA
2.100 MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2018
0007 - FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
OB~ET!VO: Asse_gurar o a~esso aos programas sociais; Garantir os direitos da criança e adolescente; Ampliar a oferta de assistência
social a população necessitada; Contribuir com a reduzir das desigualdades reginais.
AÇÃO DESCRiÇÃO
2.055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.056 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
2.057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.059 CONCESSÃO DE BENEFíCIOS EVENTUAIS
2.060 PROJETO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
2.061 ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.062 ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
2.063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
2.064 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA APAE
2.065 MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO - BOLSA FAMíLIA
2.066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERViÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
2.067 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.068 REALIZAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS
2.069 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
2.070 SUPORTE AO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUíMICOS
3.019 MORADIA PARA FAMíLIAS DE BAIXA RENDA
0008 - SAUDE DE QUALIDADE PARA TODOS
OBJETIVO: Garantir o direito à saúde pública, com políticas que visem a manutenção e estruturação dos programas federais;
Assegurar condições de estrutura física digna para o atendimento à população; Promover ações de prevenção no combate a doenças.
AÇÃO DESCRiÇÃO
2.040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
2.041 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
2.042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.044 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
2.045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE POSTOS E UNIDADES BÀSICAS DE SAÚDE
2.046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF
2.047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
2.048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL - SB
2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE APOIO À FAMíLIA - NASF
2.050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2.051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2.052 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.053 PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.054 PROGRAMA E BENEFíCIOS EVENTUAIS VINCULADOS À SAÚDE
3.016 CONSTRUÇÃO. REFORMA E EQUIPAMENTO DE POSTOS E UNIDADES DE SAÚDE
3.017 CONSTRUÇÃO. _ REFORMA E EQUIPAMENTO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
0009 - IMPLEMENTAÇAO DO TURISMO
OBJETIVO: Garantir a revitatalização das atividades turisticas no Município, promovendo eventos que venham a oferecer maior
visibílidade para esta área.
AÇÃO DESCRiÇÃO
2.101 MANUTENÇÃO E REVITALlZAÇÃO DAS ATIVIDADES TURíSTICAS
3.028 REVITALlZAÇÃO DE PONTOS TURíSTICOS NO MUNiCíPIO
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2018
0010 - SERViÇOS URBANOS, SANEAMENTO E OBRAS PÚBLICAS
OBJETIVO: Promover ações de implementação dos serviços urbanos, bem como promover melhorias/ampliação no sistema de
saneamento básico; Garantir pavimentação e manutenção de vias públicas.
AÇÃO DESCRiÇÃO
2.032 SERViÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
2.033 MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
2.034 APOIO A ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE LIXO
2.035 MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE RIOS E AFLUENTES
2.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
2.038 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
2.039 MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE MANILHAS
3.006 CONSERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
3.007 CONSERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS COMUNITÁRIOS
3.008 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL
3.009 URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO
3.010 CONSTRUÇÃO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
3.011 CONSTRUÇÃO E REPAROS DE ABRIGOS DE ÓNIBUS
3.012 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E BUEIROS
3.013 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
3.014 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE ÁREAS DE LAZER
0011 - SEGURANÇA COM CIDADANIA
OBJETIVO: Apoiar as atividades da defesa civil no Município, visando garantir o exercício da segurança pública.
0012 -IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: Assegurar recursos suficientes para promover ações que auxiliem a produção agrícola no município, bem como garantir a
prevenção e manutenção do meio ambiente.
AÇÃO DESCRiÇÃO
2.086 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.087 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
2.089 ASSIST~NCIA AO PRODUTOR RURAL
2.090 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
2.091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
2.092 PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE AREAS
3.026 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS
- 0013 -ILUMINAÇAO PUBLICA DE QUALIDADE PARA TODOS
OBJETIVO: Garantir melhoria significativa na iluminação pública.
AÇÃO DESCRiÇÃO
2.036 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.005 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- 0014 - OPERAÇOES ESPECIAIS
OBJETIVO: Garantir recursos para o pagamento de parcelamentos, precatõrios e sentenças judiciais; bem como recursos para
pagamento a inativos e pensionistas.
AÇÃO DESCRiÇÃO
2.007 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
2.015 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
2.028 AMORTIZAÇÃO, JUROS E ENCARGOS DA DIvIDA
MUNICIPIO DE MARILANDIA - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2018
0015 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
OBJETIVO; Assegurar recursos suficientes para proporcionar saneamento básico urbano à população.
AÇÃO DESCRiÇÃO
6.001 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS
6.002 FORMAÇÃO DO PATRIMÓNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
6.003 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
6.004 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
7.001 AMPLIAÇÃO. REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA
7.002 AMPLIAÇÃO. REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO
7.003 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÓES PARA A ADMINISTRAÇÃO
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
OBJETIVO; Assegurar recursos suficientes para custear dispêndios com possíveis contingências.
AÇÃO I DESCRiÇÃO
9.999 I RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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