PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N°Q60 /2017
EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO DENOMINADA
FINANCIAMENTO PARA
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO -
FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA E A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS PARA OS PROGRAMAS DE
INVESTIMENTOS.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por meio da linha de crédito do
Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa, objetivando financiar a
melhoria do sistema de iluminação pública no Município de Marilândia-ES.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput serão, obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas
de capital constantes no Plano Plurianual - PPA e dos orçamentos anuais do
município - vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2°. O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em
contragarantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição
constitucional do Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente
para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano
Plurianual - PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e
Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao
cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios, do
contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos
limites mencionados nesta Lei, destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 31 de outubro de 2017.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000
TELEFONE: (27) 3724-?QRQ
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~
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1
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tN
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,
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,
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,
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,
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92
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4
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,00
4.5
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0
,00 15.
625,00
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