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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° OG ()_ /2017
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EMENTA: ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 376, DE 08 DE JUNHO DE 2000, QUE "CONCEDE
AJUDA DE CUSTO A MÉDICOS E
ENFERMEIROS, A SERViÇO DO
MUNiCíPIO",
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Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribu ções legais, aprova:
Artigo. 1°. Altera o art. 1 ° da Lei n° 376, de 08 de junho de 2000, que
"Concede ajuda de custo a médicos e enfermeiros, a serviço do município", que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Arf. 1° - O Executivo Municipal poderá conceder ajuda de custo
no montante até R$600,OO (seiscentos reais), para médicos do
PSF - Programa Saúde da Família, não residentes no
município, e que desejarem residir no mesmo,
Artigo. 2°, Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
Marilândia-ES, 07 de novembro de 2017,
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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