materia nº 63/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2017 I 2018 
PROJETO DE LEI N.: 063 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 
" PROTOCOLO 
I ~~rné}~ MuniCipall dê Marilândia - ES DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E 
. Q. ~ Fls. '16 _Livro O I 4 INCENTIVO DE MICROCERVEJARIAS 
fVlarilândia - ES - En{ j_f_/J!._/20!1: ARTES~NAIS NO ÂMBITO DO MUNICíPIO DE 
~ - MARILANDIA-ES. 
1= ;;;; 
Art. etto~sta Lei considera-se microcervejaria artesanal a 
prod ção de cerveja que não seja superior a 3.000 litros mensais e não 
ultra asse 36.000 litros anualmente, sendo vedado: 
I - a Instalação de maquinaria industrial de pequeno e médio porte; 
11 - armazenagem de pequeno e médio porte; 
111 a geração de tráfego; 
IV - As microcervejarias podem ser instaladas em imóveis residenciais. 
Art. 2° - São objetivos desta Lei: 
I - valorizar a fabricação de cerveja artesanal no município de Marilândia; 
11 - estimular a produção artesanal e orgânica que respeita as boas 
práticas socioambientais e sanitárias; 
111 - expandir a iniciativa privada limpa, sustentável, que não gere 
impactos ambientais, urbanísticos e sociais no município; 
IV - promover os produtores artesanais de cerveja conferindo-Ihes 
valorização e visibilidade social; 
V - inaugurar o turismo cervejeiro no município de Marilândia; 
VI - incentivar a formação de profissionais para o ramo de 
microcervejarias Artesanais. 
Art. 3° - Para gozar dos benefícios desta Lei deverão os solicitantes estar 
devidamente formalizados nos órgãos competentes na esfera federal e 
estadual, inclusive os micro empreendedores individuais no prazo de um 
(01) ano, sob pena de suspensão do Alvará Provisório. 
Parágrafo único - A suspensão será aplicada quando o exaurimento do 
prazo de um ano for decorrente de responsabilidade exclusiva do 
solicitante e não por inércia dos órgãos competentes. 
Art. 4° - Desde que devidamente regularizadas, as mlcrocervejarlas 
artesanais terão acesso à comercialização em eventos promovidos, 
patrocinados ou que tenham sido autorizados pela Prefeitura Municipal de 
Marilândia para serem realizados em áreas públicas. 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2017 I 2018 
Art. 50 - Fica autorizada a emissão de Alvará Provisório com validade de 
180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) 
dias, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com 
Prefeitura Municipal de Marilândia, para apresentação de todos os 
documentos exigidos para a obtenção do Alvará Definitivo. 
Art. 60 - O produtor que pleitear juntamente com a microcervejaria a 
instalação de bar ou restaurante, submeter-se-á, sem prejuízo das 
especificações desta Lei às exigências legais para o estabelecimento 
suplementar. 
Parágrafo único No interior da microcervejarla artesanal o 
oferecimento gratuito de amostras de bebidas para degustação pelos 
consumidores não obrigará o estabelecimento ao licenciamento da 
atividade de comércio. 
Art. 70 - Será certificado pelo Poder Público Municipal a produção 
artesanal que atender aos critérios abaixo definidos: 
I - respeito aos valores históricos, sociais, culturais e ambientais da 
cidade de Marilândia; 
11 - irrestrita obediência às normas ambientais municipais, estaduais e 
federais e às disposições desta Lei. 
111 - adoção de boas práticas e não prejudiciais ao meio ambiente; 
IV - respeito aos regulamentos e à legislação relacionados à 
comercialização do produto; 
V - permissão para visitação pública da unidade produtora, de acordo com 
normas e programação definidas pelos órgãos competentes; 
VI - participação em programas para formação e qualificação de 
profissionais cervejeiros a ser criado pela Prefeitura Municipal de 
Marilandia. 
Art. 80 - O Poder Público Municipal incentivará a criação de associação da 
categoria dos produtores de cervejas artesanais para representatividade 
junto à Prefeitura Municipal. 
§ 10 - O Poder Público Municipal manterá ampla troca de informações 
com os produtores para definição das políticas públicas e planejamento 
das ações de fomento ao setor. 
§ 20 - Os Poder Público Municipal, ouvidos os produtores de cervejas 
artesanais, estabelecerá mediante Decreto, os critérios técnicos para a 
certificação, bem como para a confecção do selo "Cerveja Artesanal de 
Marilândia" . 
Art. 90 - Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais e 
regulamentares vigentes, a produção de cervejas artesanais deve 
obedecer aos seguintes critérios: 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2017 I 2018 
I - a água utilizada no processo de produção das cervejas artesanais 
poderá ser oriunda tanto do sistema público de abastecimento, como da 
captação local, desde que devidamente regulamentada pelo poder público; 
11 - o armazenamento de insumos deverá atender rigidamente as 
disposições sanitárias para impedir a propagação de roedores, outros 
animais e de organismos patogênicos; 
111 - todo o processo e cerveja artesanal com fins comerciais deverá 
atender as normas sanitárias em vigor; 
IV - os ruídos produzidos pelo maquinário não poderão ultrapassar o 
limite legal imposto às residências pela legislação vigente. 
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário 
for. 
Art. 110 - O poder executivo regulamentará, por meio de decreto, as 
disposições desta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de 
sua publicação. 
Art. 120 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, 16 de novembro de 2017 
JOCIMAR RODRIGUES SANTANA 
VEREADOR - AUTOR 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES