PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° 06.4 /2017
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EMENTA: AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA A EFETUAR O
PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, DAS
AUT ARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS E
MUNICIP AIS; AUTORIZA O REGISTRO PELO
MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE
PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
E/OU PROMOV AM CADASTRO DE DEVEDORES
INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 10• Fica o Município de Marilândia autorizado a estabelecer procedimentos
administrativos de cobrança extrajudicial de créditos tributários ou não tributários, do
Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, independentemente do
valor do crédito inscrito em dívida ativa.
Art. 2°. Compete a Procuradoria Geral do Município - PGM levar a protesto os
seguintes títulos:
I. Certidão de Dívida Ativa - CDA emitida pela Fazenda Pública Municipal em
favor do Município de Marilândia, das autarquias e das fundações públicas municipais,
independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos de protesto alcançarão, também, aos
responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal n" 5.172, de 25.10.1966
(Código Tributário Nacional), desde que seus nomes contem da Certidão de Dívida Ativa;
11. A sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município, das
autarquias e das fundações públicas municipais, desde que transitadas em julgado,
independente do valor do crédito.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29,725-000,
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§ 1°. Nas hipóteses de sentença judicial condenatória de quantia certa em favor
do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais a PGM requererá ao
juízo, a partir da sua intimação do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor,
na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, a intimação pessoal daquele ou, por
edital, na hipótese de o devedor se encontrar em local incerto ou não sabido, para que
efetue o pagamento autorizado do débito, na forma autorizada no Código de Processo
Civil.
§ 2°. Não efetuado o pagamento na forma do § 1 ° deste artigo, a PGM fica
autorizada a levar a protesto o título executivo judicial, com todos os valores devidamente
atualizados, observando o disposto no § 5° deste artigo, informando o Juízo da
implementação de tal medida.
§ 3°. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o
débito, a PGM fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município,
das autarquias e das fundações públicas municiais, ou, sendo o caso, requerer o
prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente
atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
§ 4°. Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, a PGM
requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem
como a extinção ou a suspensão da ação de execução ajuizada pelo Município, pelas
autarquias e pelas fundações públicas municipais
§ 5°. Na hipótese de descumprimento do parcelamento, a PGM fica autorizada a
levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade
do valor remanescente devido ao município, às autarquias e às fundações públicas
municipais.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
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Art, 3°. Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança
extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, às autarquias e às fundações
públicas municiais, a PGM fica autorizada a:
I. Adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo
judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em
Dívida Ativa inclusive de autarquias e de fundações públicas municipais, em entidades que
prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores
inadimplentes;
lI. Oficiar, mencionando sobre o débito oriundo de título executivo judicial
condenatório de quantia certa transitado em julgado ou inscrito em Dívida Ativa, inclusive
de autarquias e de fundações públicas municipais, para fins de informação ou registro
informativo:
a) Ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES, e às entidades
correlatas dos demais Entes Públicos do Estado do Espírito Santo;
b) Ao Oficial de Registro de Imóveis do Município e aos cartórios correlatos dos
demais Entes Públicos do Estado do Espírito Santo;
11I. Promover o registro do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não -
Quitados do Estado - CADIN-ES, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
IV. Realizar outras providências previstas na legislação municipal, tributária ou
processual.
Parágrafo Único. O registro de que trata este artigo não impede que, até a
integral quitação do débito, o Município, as autarquias e as fundações públicas municipais
ajuízem a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeiram o cumprimento da sentença,
sendo de atribuição da PGM a adoção de todas essas medidas.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
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Art. 4°. O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários
devidos pelo protesto dos títulos de que trata esta Lei, somente será devido no momento da
quitação do débito pelo devedor ou responsável.
Art. 5°. Fica o Município de Marilândia autorizado a celebrar convênio com os
respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos, dispondo sobre as condições para
realização dos protestos dos títulos de que trata esta Lei, observado o disposto na
Legislação Federal e Estadual.
Art. 6°. Nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças
judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença, na data da publicação
desta Lei, em favor do município, das autarquias e das fundações públicas municipais, a
PGM fica autorizada a efetuar o protesto dos respectivos títulos, observado o disposto no
artigo 2° desta Lei.
Art. 7°. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o
disposto nesta Lei.
Parágrafo Único. Cabe ao Procurador Geral do Município de Marilândia e ao
Secretário Municipal da Fazenda, mediante Portaria, a expedição de normas
complementares para cumprimento desta Lei e seu regulamento.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia-ES, 16 de novembro de 2017.
ito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
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