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PRE.FEITURA MUNICIP AL DE MARILÂNDIA
ROJETO DE LEI N.o05<1/2017
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NA AQUISiÇÃO
DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA
AS UNIDADES DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Estado do Espírito Santo,
aprova e u sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no
Orçamento Anual de 2017, rubrica orçamentária para custear despesa com aquisição de
equipamentos e materiais para as Unidades de Saúde, no montante de R$ 163.000,00
(cento e sessenta e três mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I
desta Lei.
Art. 2°. A dotação orçamentária a ser suplementada no orçamento vigente
esta demonstrada no Anexo I, e os recursos utilizados para a referida suplementação são
provenientes do superávit financeiro do exercício de 2016.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia/ES, 31 de outubro de 2017.
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$1,OO
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE
VALOR
RECURSO
010 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0022 ATENÇÃO BÁSICA
3.023
CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE UNIDADES DE
SAÚDE I
3.3.90.30 Material de Consumo 3203 - sus R$ 460,00 Investimento
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 3203 - SUS R$ 149.540,00 Investimento
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 3903 - Alienação de R$ 13.000,00 Bens Móveis
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