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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Pabx: (27) 3724-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27.744.176/0001-04
PROJETO DE LEI N.~ /2017
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EMENTA: AUTORlZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIP AL A
ABRlR CRÉDITO SUPLEMENTAR COM
RECURSOS
DOTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO,
DE ANULAÇÃO
EXCESSO
DE
DE
SUPERÁVIT
FINANCEIRO.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Estado do Espírito Santo,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no
Orçamento Anual de 2017 em até 10% do total de seu orçamento, utilizando como
fontes a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias; excesso de arrecadação
apurado no exercício de 2017, e o superávit financeiro apurado no exercício de 2016.
§ 1°. O excesso de arrecadação será apurado levando em consideração o
valor estimado e arrecadado das receitas por fontes de recursos.
§ 2°. O superávit financeiro será apurado por fontes de recursos.
Art. 2°. Esta lei entra em vigar na data de sua publicação.
Marilândia/ES, 31 de outubro de 2017.
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