materia nº 65/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° 065 /2017 
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'-flr-1 TOCOLO - I C::~lIl1(1ii3 Mu icipal de Marilândia - ES EMENTA: D~SPOE SOBRE A INS~ITUIÇÃO DA I ~~.u. "'1-30 Is. J. ~ ~ Livro O),~ GRATIFICAÇAO REMl_!NERATORIA _ AOS 
~ rv1JI .tandia - E _ : Q.o I ~ ~ 12(j:t. SERVIDO~S QUE COMPC?EM A COMISSAO DE 
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LEILÃO. i~~========F=============~ 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
ribuições legais, aprova: 
Art. 1° - Fica instituída gratificação mensal no valor de 30% (trinta por 
cento) do vencimento para servidores de cargo efetivo e 20% (vinte por cento) do 
vencimento para servidores ocupante de cargos em comissão, para os servidores 
nomeados para compor a Comissão de Avaliação de Bens Móveis destinados a 
leilão, instituída pelo Decreto n° 3495/2017 de 03 de outubro de 2017. 
Art. 2° - A gratificação prevista no artigo 1.0 só será paga enquanto durar 
os trabalhos da referida comissão. 
Art. 3° - As gratificações criadas por esta Lei não serão incorporadas, em 
nenhuma hipótese, aos vencimentos dos servidores e aos proventos de inatividade, e 
não servirão de base de cálculo para a incidência de qualquer vantagem, além de 
não serem computadas na concessão de férias e décimo terceiro salários. 
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de outras vantagens com ~ 
idêntico fundamento ou finalidade. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a outubro de 2017. 
Mari1ândia-ES, 16 de novembro de 2017. 
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~QERCAMATA 
Prêfêito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000 
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