materia nº 68/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° 06 ~ /2017 
EMENT A: "DISPÕE SOBRE A 
DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE 
SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO 
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
Art. 1° Os honorários sucumbenciais nos processos em que a fazenda pública 
municipal for vencedora, pertencem aos advogados públicos, sem prejuízo de seus 
demais vencimentos e demais vantagens. 
Parágrafo único. Entende-se por advogado público do Município o servidor 
que exerce as funções de Procuradores e Subprocurador junto à Procuradoria Jurídica. 
Art. 2° Os honorários sucumbenciais serão depositados em conta específica de 
titularidade do Município de Marilândia, vinculada à Procuradoria-Geral, e serão 
rateados de forma igualitária entre os advogados públicos. 
Art. 3° O repasse referido no artigo anterior será realizado pela Secretaria 
Municipal de Finanças, através da folha de pagamento do servidor. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Finanças informará à Procuradoria Jurídica 
do Município, mensalmente, o montante dos honorários de sucumbência recebidos. 
§1 ° Os honorários de sucumbência deverão ser recolhidos pelo contribuinte 
mediante guia (DAM) com código próprio. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
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§ r Os valores depositados na conta específica destinada a valores de depósitos 
judiciais em nome do Município de Marilândia, que forem relativos a honorários 
advocatícios de sucumbência, também deverão ser repassados aos advogados públicos. 
Art. 5° Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou 
beneficiário, em qualquer das seguintes condições: 
I - em licença por interesse particular; 
11 - em licença para campanha eleitoral; 
111 - em exercício de mandato eletivo; 
IV - em licença para o serviço militar; 
V - em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro 
ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro; 
VI - em cumprimento de penalidade de suspensão; e 
VII - licenciado para desempenho de mandato classista. 
Parágrafo único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do 
direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou 
pela posse em outro cargo. 
Art. 6° Os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza 
alimentar, não podendo ser retidos pelo Município a qualquer título. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
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Art. 70 É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo 
que retire dos servidores descritos nesta Lei o direito ao recebimento dos honorários 
sucumbenciais. 
Art. 80 Fica vedada a vinculação de valores de honorários sucumbenciais ao 
advogado responsável pelo processo. 
Art. 90 Os honorários sucumbenciais em nenhuma hipótese integralizarão os 
vencimentos dos servidores mencionados nesta lei. 
Art. 10 Em caso de acordo judicial, os honorários sucumbenciais incidirão 
proporcionalmente sobre o montante acordado, não podendo estes serem objetos de 
negociação para sua redução. 
Art.ll Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia/ES, 28 de novembro de 2017. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
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