PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N°C6'~ /2017
EMENTA: "AUTORIZA A DOAÇÃO
COM ENCARGO DE ÁREA DE TERRA
DENOMINADA LOTE 02, QUADRA 04,
LOCALIZADA NA RUA SÃO JOÃO
BATISTA, BAIRRO INDUSTRIAL,
MARILÂNDIA/ES À LOJA MAÇÔNICA
V ALE DA LIBERDADE".
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, aprova:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, mediante encargo,
Área de terra denominada lote 02, quadra 04, localizada na Rua São João
Batista, Bairro Industrial, MarilândialES, com 449,42m2, avaliado em
R$77.749,66 (setenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e
seis centavos) conforme planta (ANEXO I) e laudo de avaliação (ANEXO 11).
Art. 2°. A doação se dará mediante encargo, na forma do §4° do artigo 17 ~
da Lei 8.666/93, cabendo a LOJA MAÇÔNICA VALE DA LIBERDADE
promover, anualmente, pelo prazo de 05 anos, os seguintes eventos
beneficentes:
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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ENCONTRO DA FAMÍLIA MAÇONICA - Será realizado
preferencialmente no mês de abril, evento que consistirá na
arrecadação de fundos por meio da venda de ingressos, o qual
permitira ao adquirente a participar de um almoço e participação
em sorteios, de forma que 10% do valor bruto arrecadado com a
venda de ingressos será revertida para a AP AE ou outra
instituição assistencial sediada e indicada pelo município.
PASSEIO CICLÍSTICO - Evento que consistirá na arrecadação
de fundos por meio da venda de abadas, de forma que 20% do
valor bruto arrecadado com a venda dos abadas será revertida na
compra de fraldas geriátricas, as quais serão entregues
diretamente, ou por intermédio de parceiros, para a AP AE ou
outra instituição assistencial indicada pelo município.
NATAL SOLIDÁRIO - O evento denominado natal solidário
será realizado em um dia no mês de dezembro e terá por escopo a
promoção de integração familiar e social dos munícipes, com
ofertada de área de lazer equipada com diversos brinquedos,
como cama elástica pula-pula, etc. além da disponibilização e
distribuição gratuita de alimentos.
Art. 3°. A posse do lote de terras ora doado se destina única e
exclusivamente a ampliação da sede da LOJA MAÇÔNICA V ALE DA
LIBERDADE.
Art. 4°. Caso a LOJA MAÇONICA VALE DA LIBERDADE não
proceda à construção do prédio no prazo de 02 (dois) anos, a contar da vigência
da presente Lei, o imóvel reverterá, automaticamente, ao patrimônio do
Município, sem que a entidade tenha direito a qualquer indenização.
Art. 5°. Para receber a doação do terreno, autorizada pela presente Lei, a ~
entidade não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal e com o Sistema
de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o §3° do artigo 195
da Constituição Federal.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: 1?7) ~7?LL')Or;::O
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Art. 6°. A LOJA MAÇONICA VALE DA LIBERDADE somente poderá
realizar a reforma/ampliação no imóvel após a aprovação do projeto e a
respectiva licença de construção expedida pelo Município, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 7°. Caso sejam encerradas, por qualquer motivo e em qualquer época,
as atividades da LOJA MAÇONICA V ALE DA LIBERDADE no Município, a
área e a construção serão revertidas ao patrimônio do Município, sem ressalvas
ou indenizações.
Art. 8°. O Município não será responsável pela edificação ou pelos
pagamentos oriundos de débitos contraídos pela entidade resultantes da
construção do prédio.
Art. 9°. Caso o donatário não cumpnr qualquer das condições
estabelecidas na presente Lei ou utilizar o imóvel descrito no artigo 10 para fins
diversos do estabelecido, o imóvel reverterá, automaticamente, ao patrimônio do
Município, sem que a entidade tenha direito a qualquer indenização.
Art.l0°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Marilândia-ES, 28 de novembro de 2017.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. TELEFONF' (?7' 17')LL')0t::0
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ANEXO I
PLNATA DO IMÓVEL
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
í----- ---------- --- ------- -- -- ---------------- --- - ----- ----- --- --- -1
i PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA I
1 I i _, i
PLANTA DE SITUAÇAO I
ESTADIO MUNICIPAL
LOTE N° 01 LOTE N° 02 ÁREA DA
PMM
I
I
I 1 - ----
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ANEXO 11
LAUDO DE AVALIAÇÃO
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-29RÇj
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
~el: (27) 3724-2959 .. Fax: (27) 3724-1098
€mail: conveniosmarilandia@Yahoo.com.br
LAUDO DE ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA
1 -IDENTIFICAÇÃO DO SOLlCITANTE
o Presente foi elaborado por solicitação do Gabinete do Prefeito da Prefeitura
Municipal de Marilândia.
2 - FINALIDADE
A finalidade deste é subsidiar projeto de Lei Executiva.
3 - OBJETIVO DA AVALIAÇÃO
o Objetivo é a determinação do valor de mercado na região geoeconômica do
imóvel avaliando, apresentando um valor de mercado após tratamento dos dados
para fim de projeto de Lei.
4 - CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO
4.1 - DOCUMENTAÇÃO
Os elementos necessários para elaboração deste trabalho, fornecidos pelo
solicitante, foram considerados por premissa, como válidos e corretos, não tendo
sido aferidas as áreas em campo.
Para efeitos da avaliação, o imóvel foi considerado livre de penhoras, arrestos,
hipotecas, contaminação do solo ou ônus de qualquer natureza.
Os documentos de referência foram apresentados pelo solicitante e compõem o
anexo.
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E-mail: conveniosmaril:andia@yahoo.com.br
4.2 - LOCALIZAÇÃO
o imóvel avaliando, objeto do estudo do presente, localiza-se à Rua São João
Batista, n? 33, Bairro Industrial, no Município de Marilândia/ES.
4.3 - CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
o imóvel está localizado na região urbana de Marilândia. A via é contemplada por
imóveis residenciais, tipo casas e edifícios. O bairro possui infraestrutura e é
servido pelos seguintes melhoramentos urbanos:
• Energia elétrica;
• Iluminação Pública;
• Redes de telefone;
• Coleta de lixo;
• Rede de abastecimento de água;
• Vias pavimentadas;
• Rede de esgoto.
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4.4 - DESCRiÇÃO DO IMÓVEL
Trata-se de imóvel urbano, composto por terreno e construção, com acessos por
vias pavimentadas.
o terreno possui área de 754,42m2, conforme ficha do imóvel anexa. O imóvel
assim se descreve: Frente de 356,17 metros, fundo de 59,48 metros e
profundidade de 12,30 metros.
A topografia é plana, forma poligonal, orientação sul e solo argiloso.
Não foram considerados no imóvel avaliando quaisquer restrições no que tange a
passivos ambientais ou áreas de proteção permanente (APP) e não faz parte do
escopo do trabalho e nem foram fornecidos elementos para verificação quanto a
possíveis contaminações do solo.
5 - DIAGNÓSTICO DE MERCADO
Conforme vistoria de reconhecimento da região, onde se insere o imóvel avaliando,
indicam um mercado de média valorização, assim, pode-se concluir que a sua
liquidez é média.
6 - ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
A NBR 14.653-2/2011, em seu item 09 - Especificação das avaliações, apresenta
a seguinte redação:
9. 1. 1 - A especificação de uma avaliação está telacionada tanto
com o empenho do engenheiro de avaliações, como com o mercado
e as informações que possam ser extraídas. O estabelecimento
inicial, pelo contratante, do grau de fundamentação desejado tem
por objetivo a determinação do empenho no trabalho a va lia tó rio r
mas não apresenta garantia de alcance de graus elevados de
fundamentação. Quanto ao grau de precisão, este depende
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exclusivamente das características do mercado e da amostra
coletada e, por isso, não é passível de fixação a priori.
Em função das particularidades do imóvel avaliando e do comportamento do
mercado imobiliário da região, e em conformidade com a NBR 14.653-2/2011, item
9.2.1 - Tabela 01 e 02, item 9.2.3 - Tabela 05, o presente possui Grau de
Fundamentação II e Grau de Precisão 111.
7 - DETERMINAÇÃO DE VALOR DE MERCADO DO TERRENO
7.1 - CÁLCULO DO VALOR DO TERRENO
Para o presente trabalho adotou-se os valores praticados nas avaliações da
Prefeitura Municipal de Marilândia ou declarações dos requerentes no ato da
transmissão de bens imóveis.
Valor Unitário Terreno = R$ 173,00/m2
Para determinação do valor do terreno aplicamos a fórmula abaixo:
Valor Terreno = Valor Unitário x Área
Valor Terreno == R$ 173,OO/m2 x 754,42m2
Valor Terreno = R$ 130.514,66
DETERMINAÇÃO DO VALOR DA BENFEITORIA
Existe uma construção no terreno de Padrão Médio, estado de conservação entre
regular e reparos simples, com 02 pavimentos, proteção de muro e idade de 22
anos.
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Peças e benfeitorias do Imóvel:
• 02 banheiros;
• 01 churrasqueira;
• 01 área de serviço;
• 01 bar;
• 01 cozinha.
o Imóvel é utilizado para sala de reuniões e salão de festas.
o Valor da Construção foi baseado no SINDUSCON - Sindicato da Indústria da
Construção Civil no Estado do Espírito Santo, através do CUB-ES: CUSTO
UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ES (CUB NBR 12721: 2006)
que está no valor de R$ 1.544,72 (data base outubro/2017).
Assim, Para determinação do valor da construção aplicamos a fórmula abaixo:
Valor da Construção = Valor CUB x Área Construída
Valor da Construção = R$ 1.544,72 x 754,42m2
Valor da Construção = R$ 1.165.367,66
DETERMINAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO
De acordo com o Glossário de Terminologia Básica Aplicável à Engenharia de
Avaliações e Perícias do IBAPE/SP, tem-se que depreciação é a diminuição do
valor econômico ou do preço de um bem, por alguma causa que lhe modificou o
estado ou qualidade. Também pode ser entendida como a perda da plena aptidão
da benfeitoria de servir ao fim a que se destina. No caso de imóvel, as
depreciações das construções existentes no mesmo ocasionam perda de
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interesse, de comodidade, de procura e, portanto, de valor. Suas causas podem
ser de ordem física e funcional.
Neste caso, aplica-se:
Depreciação De Ordem Física: É a decorrente do desgaste das várias partes que
constituem a edificação.
Depreciação De Ordem Funcional:
SUPERAÇÃO - Devida ao aparecimento de novas técnicas construtivas ou
materiais.
O método utilizado para o Cálculo de Depreciação do bem imóvel neste trabalho é
o MÉTODO DA LINHA RETA, que fornece o valor presente, depreciado, relativo à
idade "x" (real) da benfeitoria através da seguinte fórmula:
Kd = ( n - x )/n * Pd + Pr ,
onde:
Kd = coeficiente de depreciação
Pd = parcela depreciável, na forma decimal
Pr = Parcela residual, na forma decimal
n = vida útil
x = idade real
Neste caso, o Kd = 0,648
O valor depreciado é o produto do valor de novo pelo coeficiente de depreciação:
R$ 1.165.367,66 x 0,648 = R$ 755.158,24
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7.2 - CÁLCULO DO VALOR TOTAL
Valor Total = Valor Terreno + Valor Construção depreciado
Valor Total = R$130.514,66 + R$ 755.158,24
Valor Total = R$ 885.672,90 (oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta
e dois reais e noventa centavos).
8 - ENCERRAMENTO
Encerra-se o presente trabalho, composto por 07 (sete) folhas, todas impressas,
sendo a última datada e assinada, e as demais rubricadas.
R$ 885.672,90 (oitocentos e oitenta e. cinco mil,
seiscentos e setenta e dois reais e noventa centavos).
A Ficha do Imóvel e o Relatório Fotográfico são parte integrante do trabalho.
Marilândia, 22 de novembro de 2017.
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~. . 7-...r, \-.. . '\ A fi o.t:,_,...3-
'-.._j_ ..... \.,.,yyC-" ~_)\...v'-~ .• \ ... --'- ,v\..,..;'l.;· Bruna de Angeli Barbieri Palauro
Engenheira Civil, CREAlES - 041.954/0
· . ~.-' :-.
FICHA DO IMÓVEL
onte as m ormaçoes
g) Proprietário Nome do proprietário:h'"'!\o. MQ(:.o.l2if.C... .JLL)t<. ctn L l b;' ~rj rf'h Fone: CICC)~!.> _ ~+CIG
O Construtora Nome da construtora: \) L
Nome do contato: Fone:
O Imobiliária Nome da imobiliária:
Nome do contato: Fone:
O Corretor Nome do corretor: Fone:
O Jornal Nome do jornal: Edição de: / / O Internet URL: www.
O Outra (especifique):
-_._-
F das l f
Tipo de imóvel
o Terreno (lote)
O Terreno (gleba)
[)a Outro (especifique):
E>o1c...". (.)Í.3.. ~~v.:. M .J- "ioSlÕ-o ol,_ (; •. :jk_.
O Apartamento O Escritório (sala) O Loja
O Casa O Escritório (andar corrido)
Agrupamento no qual o imóvel está inserido
o Condomínio de casas
O Conjunto de unidades comerciais
O Outro (especifique):
O Conjunto habitacional (casas) D Conjunto habitacional (casas e prédios)
~ Loteamento
Uso do imóvel
D Comercial O Industrial li{] Institucional
I Idade (anos): -2$ CN?q
Idade e vida útil do imóvel
Vida útil estimada (anos): .r;A: hvAA, 'Gude
Area real total:
Infra-estrutura disponível no logradouro e na região onde se encontra o imóvel
.0 Rede de água 5a Energia ~ Iluminação pública
li1 Esgoto ~ Telefone D Transporte público
liJ Coleta de lixo O TV a cabo l2a Pavimentação
O Outra(s) (especifique):
Medidas do terreno
I Frente: ~fCl D· rO I Fundo: 594~ ti) I Profundidade: ~ê ,30 ))''"l I i
Características do terreno
Topografia: 181 Plana D Ondulada O Aclive O Declive
O Outra (especifique):
Forma: O Regular O Irregular e9 Poligonal O Triangular
_ O Outra {es~ecifigue2: .
Orientação: D Norte KI Sul O Leste DOeste
O Outra (especifique):
Solo: O Arenoso ~ Argiloso U Rochoso O Alagadiço
O Outro (especifique):
Vegetação: W Mato D Pomar O Pasto 'KJ_Nenhuma
O Outra (especifique):
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Tel: (27) 3724-2959 - Fax: (27) 3724-1098
E-mail: conveniosmarilandia@yahoo.com.br
Marilândia, 22 de Agosto de 2017.
0:.u... } /'()~Z:>Q';~'-·~~ P~.(_'VeBruna de Angeli Barbieri Palauro
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