materia nº 5/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ()(I8 /2017 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARILÂNDIA-ES, CRIA CARGOS EM 
COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
::.::: 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, aprova: 
CAPÍTULO I 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
Art. P. A Administraçâo Pública Direta e Indireta do Município de 
Marilândia, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência, se orientará no sentido do desenvolvimento do Município e do 
aprimoramento continuo dos serviços prestados à população, mediante o 
planejamento de suas atividades. 
§ 1°. O planejamento das atividades da Administração Municipal 
será feito por mero da elaboração e atualização dos seguintes 
instrumentos: 
I - Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal; 
11 - Plano Plurianual de Aplicações; 
111 - Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV - Lei Orçamentária Anual; 
V - Programas e Planos Setoriais. 
§ 2°. A elaboração e a execução do planejamento das atividades 
municipais deverão guardar estreita consonância com os planos e 
programas do Governo do Estado do Espírito Santo, e dos órgãos da 
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Administração Federal. 
Art. 2°. Os Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal 
resultarão do conhecimento objetivo da realidade do Município de 
Marilãndia em termos de problemas, limitações, possibilidades e 
potencialidades e compor-se-ào de diretrizes gerais de desenvolvimento, 
objetivos, metas e políticas globais e setoriais da Administração Municipal. 
Art. 3°. De forma facultativa e objetivando o melhor ordenamento 
do seu espaço territorial, o Município de Marilãndia poderá elaborar Plano 
Diretor Municipal, na forma da Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 e 
alterações, e em obediência a Lei Orgânica Municipal. 
Parágrafo Único - Na existência de Plano Diretor Municipal, o 
Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual 
devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor. 
Art. 4°. O Plano Plurianual de Aplicações estabelecerá as 
diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Municipal para as 
despesas de capital e outras delas decorrentes, e às relativas aos 
programas de duração continuada. 
Art. 5°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e 
prioridades da Administração Municipal, incluindo programas de 
investimentos para o exercício financeiro subsequente, orientará a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na 
legislação tributária. 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus 
fundos, e órgãos da Administração Direta instituídos pelo Poder Público; 
11 - O orçamento das entidades instituídas e mantidas pelo 
Município; 
III - O orçamento da seguridade social da Administração Direta, 
bem como os fundos instituídos pelo Poder Público. 
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual do Município de 
Marilândia, bem como os orçamentos referidos nos incisos deste artigo, 
deverá obedecer aos preceitos contidos na Lei Federal n. 4.320 de 
17/03/1964 e alterações, e legislações federal sobre orçamentos públicos. 
Art. 7°. Os planos e programas setoriais definirão as estratégias de 
ação do Governo Municipal no campo dos serviços públicos, a partir das 
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políticas, prioridades e metas fixadas nos Planos de Governo e 
Desenvolvimento Municipal, Plurianual e eventual Plano Diretor. 
Parágrafo Único - As Entidades da administração indireta deverão 
elaborar, anualmente, Plano de Investimento para o exercício seguinte, 
devendo o mesmo ser apreciado e aprovado pelo Órgão competente da 
administração direta, devendo inclusive os investimentos de capital serem 
inseridos no orçamento municipal, na forma estabelecida em Lei Federal. 
Art. 8°. Os orçamentos previstos no art. 6° desta Lei serão 
compatibilizados com o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, 
evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal. 
Art. 9°. A elaboração e a execução dos planos e programas do 
Governo Municipal terão acompanhamento e avaliação permanentes, de 
modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua continuidade. 
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do 
Conselho Municipal de Planejamento e Integração, conforme o disposto na 
Seção Única deste Capítulo conduzirá o processo de planejamento e 
motivará o comportamento organizacional da Prefeitura para a consecução 
dos seguintes objetivos: 
I - Coordenar a ação local e integrá-Ia com as ações do Estado e da 
União, bem como com as dos Municípios da região; 
11 - Assegurar a integração do processo de planejamento em nível 
municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas 
setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e planos 
plurianuais; 
111 - Garantir a cooperação de entidades representativas da 
sociedade no planejamento municipal; 
IV - Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade 
dos serviços públicos; 
V - Assegurar o acesso democrático às informações e a 
transparência dos atos e ações do Governo Municipal. 
Art. 11. Todos os órgãos da Administração Municipal devem ser 
acionados permanentemente, no sentido de: 
I - Conhecer os problemas e as demandas da população; 
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11 - Estudar e propor alternativas de solução social e econõmica 
compatíveis com a realidade local e com os objetivos comuns da 
Administração Municipal; 
111 - Definir e operacionalizar objetivos de ação governamental; 
IV - Acompanhar a execução de programas, projetos e atividades 
que lhes são afetos; 
V - Avaliar periodicamente o resultado de suas ações; 
VI - Rever e atualizar objetivos, programas e projetos; 
VII Articular-se e colaborar com todos os órgãos da 
Administração Municipal. 
Art. 12. O planejamento municipal deverá adotar como princípios 
básicos, a democracia e a transparência no acesso às informações 
disponíveis. 
Art. 13. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a 
cooperação de associações representativas no planejamento municipal. 
Seção Única 
Do Conselho Municipal de Planejamento e Integração 
Art. 14. O Conselho Municipal de Planejamento e Integração terá 
as seguintes funções básicas: 
I - Orientar e integrar as vanas áreas de atuação, órgãos e 
entidades da Administração Municipal; 
11 - Priorizar as ações a serem desenvolvidas pelos órgãos 
municipais possibilitando a adequada alocação dos recursos municipais 
entre os diversos programas e atividades; 
111 Integrar o processo de planejamento municipal e 
compatibilização do conteúdo das propostas dos vários instrumentos de 
planejamento, enumerados no § lOdo art. 10 desta Lei, com o objetivo de 
garantir a coerência e a articulação entre os respectivos objetivos, políticas 
e diretrizes; 
IV - Equacionar os problemas que envolvam mais de um órgão ou 
entidade da Administração Municipal e debater os possíveis conflitos 
. . . orgaruzacionais; 
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v - Articular as ações necessárias ao levantamento de dados para 
embasar o processo de planejamento e ao acompanhamento e à avaliação 
de sua execução no sentido de cumprir os objetivos governamentais; 
VI - Articular e integrar as atividades de fiscalização da 
Administração Municipal; 
VII - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Planejamento e 
Integração será constituído: 
I - Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem cabe a sua 
presidência; 
11 - Pelos Secretários Municipais e demais titulares de órgãos da 
Administração Direta e Indireta subordinados diretamente ao Chefe do 
Poder executivo Municipal. 
Art. 15. Compete ao Gabinete do Prefeito prestar apoio 
administrativo e assessoramento técnico, com o auxilio da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Governo, e a coordenar a execução das 
atividades necessárias para que o Conselho Municipal de Planejamento e 
Integração cumpra suas funções. 
Art. 16. O Conselho Municipal de Planejamento e Integração será 
disciplinado em regulamentação própria, a ser fixada por decreto do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da 
data da publicação desta Lei. 
CAPÍTULO li 
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 17. A atuação do Município em áreas assistidas pela atuação 
do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará 
mobilizar as pessoas e os recursos materiais e financeiros disponíveis. 
Art. 18. A ação do Governo Municipal será norteada pelos 
seguintes princípios básicos: 
I - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
conforme o previsto no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Orgãnica 
deste município; 
11 - Valorização dos cidadãos do Município de Marilândia, cujo 
atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal; 
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III - Aprimoramento permanente da prestação dos serviços 
públicos de competência do Município; 
IV - Entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de 
melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente; 
V - Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da 
Administração Municipal, principalmente por meio de medidas que 
objetivam: 
a) A simplificação e o aperfeiçoamento de normas, métodos e 
processo de trabalho; 
b) A coordenação e a integração de esforços das atividades de 
administração centralizada e descentralizada; 
c) O envolvimento funcional dos servidores públicos 
municipais; 
d) O aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação 
de recursos e a realização de dispêndio na Administração Municipal. 
VI - Desenvolvimento social, econõmico e administrativo do 
Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da 
região em que está situado; 
VII - Disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua 
ocupação equilibrada e harmõnica e a obtenção de melhor qualidade de 
vida para os habitantes do Município; 
VIII - Integração da população à vida político-administrativa do 
Município, através da participação de grupos comunitários no processo de 
levantamento e debate dos problemas sociais; 
IX - Estímulo à participação da população no planejamento 
municipal; 
X - Fomento à participação da população, como usuário, na 
Administração Pública, por meio do acesso a registros administrativos e 
informações sobre o Governo, observado o disposto nos incisos X e XXXIII 
do art. 5 da Constituição Federal e na forma da Lei 12.527 de 18 de 
novembro de 2011, registro de reclamação sobre a prestação dos serviços 
públicos, averiguação de denúncias contra o exercício negligente ou 
abusivo de cargo, emprego ou função na Administração Municipal; 
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XI - Avaliação periódica, interna e externa, da qualidade dos 
serviços prestados; 
XII - Fixação de metas e critérios de desempenho, para os órgãos e 
para os servidores públicos municipais. 
CAPÍTULO 111 
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 19. Os órgãos da Administração Municipal de Marilãndia, 
diretamente subordinados ao Chefe do Poder executivo Municipal, serão 
agrupados em: 
I - Órgãos de Assessoramento - com a responsabilidade de 
assistir ao Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico, na organização, 
na coordenação e no acompanhamento e controle dos serviços públicos 
mUmCIpaIS; 
11 - Órgãos de Administração Instrumental - são aqueles que 
executam ações de planejamento, administrativas, financeiras, técnicas, 
econômicas e de controle, com a finalidade de apoiar os demais órgãos na 
consecução de seus objetivos institucionais; 
111 - Órgãos de Administração Finalística - que têm a seu cargo 
a execução de atividades e serviços considerados finalísticos da 
Administração Municipal. 
Art. 20. A Administração Municipal, para a execução de serviços 
de responsabilidade do Município, em observãncia ao disposto no artigo 
anterior, é constituída dos seguintes órgãos: 
I - Órgãos de Assessoramento: 
a) Chefia de Gabinete do Prefeito; 
b) Procuradoria Geral do Município; 
11 - Órgãos de Administração Instrumental: 
a) Secretaria Municipal de Controle e Transparência; 
b) Secretaria Municipal de Planejamento e Governo; 
c) Secretaria Municipal de Administração; 
d) Secretaria Municipal de Suprimentos; 
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e) Secretaria Municipal de Finanças. 
lU - Órgãos de Administração Finalística: 
a) Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços 
Urbanos; 
b) Secretaria Municipal de Saúde; 
c) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; 
d) Secretaria Municipal de Educação; 
e) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento 
Rural; 
f) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer; 
IV - Órgãos Colegiados de Assessoramento, vinculados: 
a) Ao Gabinete do Prefeito: 
- Conselho Municipal de Planejamento e Integração; 
- Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. 
b) À Procuradoria Geral Municipal: 
- Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos. 
c) À Secretaria Municipal de Finanças: 
- Junta de Impugnação Fiscal; 
- Conselho de Fiscalização e Acom panhamen to do Fundo 
de Desenvolvimento Municipal - FDM. 
d) À Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e 
Serviços Urbanos: 
- Conselho Municipal de Desenvolvimento; 
- Conselho Municipal de Habitação. 
e) À Secretaria Municipal de Saúde: 
- Conselho Municipal de Saúde; 
- Conselho Municipal Antidrogas. 
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f) À Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania: 
- Conselho Municipal de Assistência Social; 
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar; 
- Conselho Municipal do Trabalho; 
- Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; 
- Conselhos Tutelares. 
g) À Secretaria Municipal de Educação: 
- Conselho Municipal de Educação; 
- Conselho Municipal do FUNDEB; 
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar. 
h) À Secretaria Municipal 
Desenvolvimento Rural: 
de Agricultura e 
- Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento 
Rural. 
- Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
i) À Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e 
Lazer: 
- Conselho Municipal de Cultura; 
- Conselho Municipal de Turismo; 
- Conselho Municipal de Esportes. 
§ 1°, Serão subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
por linha de autoridade integral, os órgãos da Administração Direta 
previstos nos incisos I, II e III deste artigo. 
§ 2°, Serão vinculados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por 
linha de coordenação, os órgãos colegiados de assessoramento, 
estabelecidos no inciso IV deste artigo. 
§ 3°. As competências, a composição e a forma de funcionamento 
dos órgãos colegiados de assessoramento serão estabelecidas em 
legislação específica, exceto os já previstos nesta Lei. 
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§ 4°. As representações gráficas da composição dos Órgãos da 
Administração Municipal conforme tratado neste Capítulo IIl, sãos as 
apresentadas no Anexo VI desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS 
Seção I 
Do Gabinete do Prefeito 
Art. 21. O Gabinete do Prefeito exerce as seguintes funções 
básicas: 
I - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na condução 
de assuntos administrativos do Governo Municipal; 
II - Coordenar a correspondência e a agenda institucional do Chefe 
do Poder Executivo Municipal; 
III - Assistir ao Chefe do poder Executivo Municipal em suas 
relações com o Secretariado e representantes de órgãos da Administração 
Municipal e com o público em geral; 
IV - Prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 
suas relações político-administrativas com os munícipes; 
V - Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente 
e de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito; 
VI - Organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no 
âmbito do Gabinete do Prefeito; 
VII - Promover a segurança do Chefe de Poder Executivo Municipal 
e coordenar os serviços da Junta Militar; 
VIII - Promover e supervisionar a implantação de políticas setoriais 
sob responsabilidade do Gabinete do Prefeito; 
IX - Estabelecer diretrizes para atuação e funcionamento do 
Gabinete do Prefeito; 
X - Coordenar as atividades de proteção e defesa civil municipal; 
XI - Desempenhar outras atividades afins. 
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Parágrafo Único - O Gabinete do Prefeito fica constituído das 
seguintes unidades administrativas: 
I - Chefia de Gabinete; 
111 - Assessoria de Comunicação e Imprensa; 
IV - Assessoria Técnica; 
V - Coordenação da Junta Militar; 
VI - Coordenação de Proteção e Defesa Civil; 
VII - Núcleo de Expediente Administrativo. 
Seção 11 
Da Procuradoria Geral do Município 
Art. 22. A Procuradoria Geral do Município exerce as seguintes 
funções básicas: 
I - Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e 
interesses do Município; 
11 - Prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal e aos órgãos da Administração Municipal, sempre que 
necessário, por meio da elaboração de estudos e pareceres; 
111 - Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou 
de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; 
IV - Dar parecer em projetos de leis, justificativas de vetos e 
decretos; 
V - Analisar regulamentos, editais, contratos e outros documentos 
de natureza jurídica, de acordo com o interesse da Administração Pública 
e solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal e demais Secretários; 
VI - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos atos 
executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis 
pela Prefeitura e nos contratos em geral; 
VII - Representar e assessorar a Administração Municipal em todo 
e qualquer litígio sobre questões fundiárias e ambientais; 
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VIII - Defender, perante o Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo, em plenário ou fora dele, os interesses do Município; 
IX - Promover o exame de processos e documentos, intervindo nos 
expedientes administrativos de tomadas de contas e de imposição de 
multas, quando da alçada do Tribunal; 
X - Levar ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
para fins de direito, qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato 
ou outras irregularidades de que venha a ter ciência; 
XI - Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a 
legislação Federal e Municipal e jurisprudências de interesse do 
Município; 
XII - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Município compreende 
em sua estrutura interna as seguintes unidades: 
I - Subprocuradoria; 
11 - Núcleo de Expediente Administrativo. 
Seção 111 
Da Secretaria Municipal de Controle e Transparência 
Art. 23. A Secretaria Municipal de Controle e Transparência exerce 
as seguintes funções básicas: 
I - Promover, controlar e cumprir os princípios da legalidade, 
moralidade, impessoalidade e economicidade na gestão municipal; 
11 - Analisar, auditar e orientar o cumprimento dos indicadores de 
controle e avaliação de desempenho da Administração Municipal, 
observado o disposto no art. 74 da Constituição Federal; 
111 - Promover os serviços de ouvidoria e garantir o funcionamento 
autõnomo e dinâmico da Ouvidoria Municipal, em especial cumprindo ao 
estabelecido na Lei federal 12.527 de 18 de novembro de 2011; 
IV - Promover as atividades inerentes a Unidade Central de 
Controle Interno conforme estabelecido nos artigos 31 e 74 da 
Constituição Federal, artigo 76 da Constituição do Estado do Espírito 
Santo, Lei Orgânica Municipal de Marilândia, dentre as demais normas 
legais vigentes; 
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v - Planejar e propor normas e instruções para o correto 
cumprimentos da legislações vigentes e visando melhores resultados na 
execução dos objetivos da legislação municipal; 
VI - Orientar todas as unidades gestoras da Administração 
Municipal quanto aos procedimentos técnicos e aplicação correta das 
normas administrativas para implantação das ações e programas 
definidos pela administração; 
VII - Promover a transparência da gestão, disponibilizando 
informação à sociedade objetivando o suporte ao controle social; 
VIII - Avaliar a adequação e eficácia dos controles internos 
existentes nos órgãos da Administração Municipal; 
IX - Realizar auditoria preventiva nas atividades orçamentária, 
contábil, financeira, patrimonial e operacional em todos os órgãos e 
sistemas da Administração Direta e Indireta municipal; 
X - Avaliar a eficiência, eficácia, e economicidade na utilização dos 
recursos orçamentários e financeiros; 
XI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional; 
XII - Recomendar medidas preventivas e saneadoras com a 
finalidade de melhorar procedimentos e normas, evitando falhas, 
desperdícios, ineficiência e ineficácia na utilização de recursos; 
XIII - Controlar os prazos referentes às prestações de contas dos 
Ordenadores de despesa, devidas aos Tribunais de Contas e à Câmara 
Municipal, examinando-as previamente à vista das exigências dessas 
entidades; 
XIV - Exercer auditoria orçamentária e financeira sobre a 
utilização de recursos, inclusive os oriundos de contratos, convênios, 
acordos, ou atos similares das unidades da administração municipal por 
meio de acompanhamento, inspeções e diligências; 
XV - Examinar, comprovar e avaliar os meIOS de controle e de 
proteçâo do ativo e do acervo patrimonial; 
XVI - Elaborar pareceres e relatórios que documentem os exames 
realizados contendo todas as informações obtidas, análises efetuadas e 
conclusões; 
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XVII - Examinar a regularidade dos contratos, convênios, acordos, 
e outros ajustes celebrados pela Administração Municipal; 
XVIII - Examinar e acompanhar, em parceria com a Secretaria de 
Administração, a realização e execução dos contratos de terceirização 
celebrados pela Administração Municipal; 
XIX - Planejar e implementar as atividades da auditoria e controle 
de acordo com as diretrizes, planos e programas estabelecidos; 
xx - Estabelecer diretrizes para a atuação e funcionamento da 
auditoria; 
XXI - Desempenhar outras atribuições afins. 
Parágrafo Único 
Transparência compreende 
unidades: 
A Secretaria Municipal de Controle e 
em sua estrutura interna as seguintes 
1- Gerencia de Controladoria; 
11 - Coordenação de ouvidoria; 
11 - Núcleo de Expediente Administrativo. 
Seção IV 
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Governo 
Art. 24. A Secretaria Municipal de Planejamento e Governo exerce 
as seguintes funções básicas: 
I - Coordenar e participar do processo de planejamento municipal, 
produzindo informações e analisando indicadores para subsidiar os 
processos de monitoramento, controle e avaliação de desempenho da 
Administração Municipal, observado o disposto no art. 74 da Constituição 
Federal; 
11 - Coordenar a metodologia de gestão e acompanhar os 
programas e projetos especiais do Governo Municipal; 
lU - Promover a integração das áreas da Administração Municipal, 
tendo como instrumento o Planejamento Estratégico de Governo; 
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IV - Acompanhar as ações desenvolvidas pelas diversas unidades 
da Administração Municipal, verificando o cumprimento das metas e 
objetivos estabelecidos no Planejamento Estratégico do Município; 
V - Auxiliar o gabinete do prefeito na relação instituciona1; 
VI - Planejar, orientar e executar a política de orçamento do 
Município, imp1ementando e aprimorando metodologias participativas e 
democráticas no planejamento orçamentário; 
VII - Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da 
Prefeitura, o Plano Plurianual, os Anteprojetos de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e de Orçamento Anual, a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso de acordo com as políticas 
estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor; 
VIII - Elaborar a metodologia do Orçamento Participativo, 
mobilizar as comunidades, estimular a participação da sociedade civil e 
acompanhar a execução das obras prioritárias em parceria com a 
sociedade em geral; 
IX - Atuar na captação de recursos externos e realizar o 
acompanhamento junto aos órgãos responsáveis; 
X - Promover a elaboração e execução, em conjunto com as 
Secretarias de Administração, Finanças, Desenvolvimento Habitação e 
Obras, Meio Ambiente e Serviços de Infraestrutura, de um Sistema 
Unificado de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas, de logradouros, 
bens públicos, áreas verdes, coleta de lixo e limpeza urbana, bens de 
propriedades dos entes federados, iluminação publica, dentre outras, 
visando a formação e manutenção de um Sistema Único Georreferenciado; 
XI - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Planejamento e 
Governo tem a seguinte subdivisão formal interna: 
1- Gerencia de Planejamento e Controle Orçamentário; 
11 - Gerência de Projetos Especiais e Convênios; 
111 - Núcleo de Expediente Administrativo; 
IV - Núcleo de Apoio aos Conselhos. 
Seção V 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Da Secretaria Municipal de Administração 
Art. 25. A Secretaria Municipal de Administração exerce as 
seguintes funções básicas: 
I - Programar, supervisionar e controlar as atividades de 
administração geral da Administração Municipal; 
11 - Propor, supervisionar e executar as políticas de pessoal da 
Administração Municipal; 
111 - Executar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à 
avaliação de desempenho, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e 
das demais atividades de natureza técnica da administração de pessoas; 
IV - Executar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos 
registros funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de 
pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos 
servidores municipais, bem como manutenção e atualização do cadastro 
funcional central; 
V - Promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores 
municipais para fins de admissão, licença e outros fins, bem como a 
divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no 
ambiente da Administração Municipal; 
VI - Planejar e executar atividades relativas ao treinamento dos 
servidores municipais, bem como identificar necessidade de capacitação e 
desenvolvimento das pessoas; 
VII - Executar atividades relativas a padronização, aquisiçao, 
guarda, distribuição e controle do material utilizado na Administração 
Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Suprimentos; 
VIII - Executar atividades relativas a tombamento, registro, 
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e semoventes da 
Administração Municipal; 
IX - Administrar e gerenciar o Protocolo Municipal e Elaborar e 
Expedir normas de arquivo central em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Finanças na gestão do Arquivo Central; 
x - Conservar móveis, instalações, máquinas e equipamentos de 
escritório, bem como equipamentos leves de responsabilidade da 
Secretaria; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
XI - Promover as atividades de limpeza, vigilãncia, copa, portaria, 
telefonia e pequenos reparos da Administração Municipal; 
XII - Promover a reprodução de papéis e documentos das 
Secretarias Municipais; 
XIII - Organizar e manter atualizada a coletãnea, arquivo e fichário 
de leis, decretos, projetos de lei e outros de interesse da Administração 
Municipal; 
XIV - Controlar e conservar a frota de veículos leves da Prefeitura, 
próprios ou contratados, verificando as questões de distribuição, 
manutenção, limpeza, abastecimento, documentação, condutores e tudo 
mais necessário à administração da frota; 
xv - Examinar, acompanhar e controlar, em parcena com a 
Secretária de Controle e Transparência, a realização e execução dos 
contratos de terceirização celebrados pela Administração Municipal; 
XVI - Coordenar e supervisionar a padronização e compatibilização 
dos equipamentos, sistemas e serviços de informática da Administração 
Municipal; 
XVII - Gerir os contratos de prestação de serviços em Tecnologia 
da Informação; 
XVIII estruturar, desenvolver e programar os sistemas 
informatizados, inclusive com a elaboração de plano de desenvolvimento 
de tecnologia da informação e comunicação para a gestão municipal; 
XIX - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Administração 
compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: 
I - Assessoria Especial de Gabinete; 
11 - Gerencia de Administração de Pessoal: 
a) Coordenação de Admissão, Cadastro e Movimentação de 
Pessoal; 
b) Coordenação de Processamento da Folha de Pagamento. 
111 - Gerência de Apoio Logístico e Patrimônio: 
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a) Coordenação de Patrimônio, Frota e Combustível; 
b) A1moxarifado Central; 
c) Protocolo Geral. 
IV - Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação; 
V - Núcleo de Expediente Administrativo. 
Seção VI 
Da Secretaria Municipal de Suprimentos 
Art. 26. A Secretaria Municipal de Suprimentos exerce as 
seguintes funções básicas: 
I - Promover, apoiar e acompanhar a realização de licitações para 
compra de materiais e contratação de serviços necessários às atividades 
da Administração Municipal; 
11 - Acompanhar e controlar a execução dos contratos celebrados 
pelo Município; 
111 - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos governamentais; 
IV - Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os 
originais de Leis, Decretos e demais atos oficiais expedidos pelo Chefe do 
Executivo Municipal; 
V - Executar atividades relativas ao macrop1anejamento das 
demandas de suprimentos, a padronização, aquisiçao, guarda, 
distribuição e controle do material utilizado na Administração Municipal, 
em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração; 
VI - Prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Permanente 
de Licitação e aos Sistemas de Pregão; 
VII - Desenvolver outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Suprimentos 
compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: 
I - Núcleo de Confecção de Registros e Expedição de Atos Oficiais; 
11 - Coordenação de Compras, Cotação e Registro de Preços. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Seção VII 
Da Secretaria Municipal de Finanças 
Art. 27. A Secretaria Municipal de Finanças exerce as seguintes 
funções básicas: 
I - Executar as políticas de tributação e finanças do Município; 
11 - Promover o lançamento, arrecadação, controle de créditos e 
fiscalização dos tributos e demais receitas municipais; 
111 - Promover a inscrição, administração, notificação e cobrança 
das dívidas para com a Fazenda Municipal que não foram liquidadas nos 
prazos legais; 
IV - Elaborar e executar o cronograma mensal de desembolso da 
Administração Direta do Município em articulação com a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Governo; 
V - Promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação 
dos recursos financeiros do Município; 
VI - Articular com as equipes multidisciplinares, compostas de 
fiscais e de outros profissionais de várias Secretarias, na realização de 
trabalhos conjuntos e inspeções, que envolvam o exercício de diversas 
modalidades do poder de polícia administrativa do Município; 
VII - Coordenar o arquivo geral do município com base nas 
normas editadas em conjunto com a Secretaria de Administração; 
VIII - Coordenar o desenvolvimento de sistemas de informação do 
contribuinte integrando os cadastros tributários; 
IX - Promover o acompanhamento e a execução do comportamento 
da despesa e propor medidas visando a racionalização de gastos; 
X - Promover a elaboração do calendário e programação financeira 
de pagamento; 
XI - Estruturar a programação diária do fluxo de caixa, 
autorizando a efetivação de pagamentos e recebimentos; 
XII - Realizar a movimentação de contas bancaria e aplicações 
financeiras; 
XIII - Desempenhar outras atividades afins. 
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Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças compreende 
em sua estrutura interna as seguintes unidades: 
1- Coordenadoria Especial de Contabilidade: 
a) Coordenação de Registros Contábeis; 
b) Coordenação de Demonstrativos Contábeis e Prestações de 
Conta. 
11 - Gerencia de Atendimento ao Contribuinte e de Tributos: 
a) Coordenação de Fiscalização Tributária; 
b) Coordenação de Controle da Arrecadação e Dívida Ativa. 
111 - Gerência de Administração Financeira: 
a) Coordenação de Programação Financeira; 
b) Coordenação de Movimentação Financeira. 
IV - Arquivo Central; 
V - Núcleo de Expediente Administrativo. 
Seção VIII 
Da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos 
Art. 28. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços 
Urbanos exerce as seguintes funções básicas: 
I - Formular propostas para a política de desenvolvimento 
econõmico do Município bem como promover sua implementação dentro 
de uma perspectiva sustentável; 
11 - Promover estudos sobre a vocação econõmica do Município; 
111 - Propor políticas e estratégias de atração de atividades 
econõmicas, inclusive turísticas no Município; 
IV - Planejar, articular e implementar programas e projetos nas 
áreas de desenvolvimento da industrial, comercial e serviços do Município, 
decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas; 
V - Desenvolver estudos e pesquisas tendo em vista valorizar e 
explorar o potencial turístico do Município, em benefício da economia 
local; 
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VI - Incentivar associações, cooperativas, empresas e outras 
organizações que mobilize capital e propiciem a ampliação e diversificação 
do mercado local de empregos; 
VII - Promover estudos de viabilidade econõmica para pequenas e 
microempresas, propondo convênios com órgãos de outras esferas de 
Governo e entidades não governamentais; 
VIII - Formular, articular, e coordenar políticas, projetos e ações 
voltadas para a capacitação e atualização de empreendedores no ãmbito 
municipal, visando sempre o fortalecimento da economia local; 
IX - Formular, articular e coordenar em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Cidadania, políticas, projetos e ações 
voltadas para a capacitação e atualização da mão de obra local, 
especialmente com foco no atendimento as demandas de mão de obra no 
município e ao incentivo a Economia Popular e Solidária; 
X - Promover e coordenar estudos e propostas para a formulação 
da política urbana do Município com o objetivo de assegurar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana 
em articulação com os órgãos e entidades afins; 
XI - Planejar e monitorar o crescimento do Município de 
Marilãndia, disciplinando e controlando a ocupação e o uso do solo no 
Município, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável; 
XII - Propor, articular e coordenar a gestão de planos setoriais 
relacionados ao desenvolvimento da Cidade e de Plano Diretor Municipal; 
XIII - Propor e promover programas e projetos habitacionais, em 
áreas do patrimônio municipal, visando o atendimento as demandas 
sociais básicas por moradia; 
XIV - Planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de 
projetos de urbanização; 
XV - Desenvolver estudos e coordenar ações voltadas para 
regularização fundiária; 
XVI - Formular estratégias e executar ações de reassentamento de 
grupos de baixa renda, residentes em situação de risco ou em condições 
subnormais de habitação, atingidos por calamidades públicas, ou 
localizados em áreas de preservação, sempre articulada com as 
Secretarias e demais Órgãos afins; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
XVII - Analisar e emitir parecer sobre os processos e projetos 
particulares e públicos para licenciamento de parcelamentos e edificações 
e de licenciamento para localização e funcionamento de atividades 
produtivas; 
XVIII - Fiscalizar as posturas urbanísticas, bem como articular e 
coordenar equipes multidisciplinares, compostas de fiscais e de outros 
profissionais de várias Secretarias, na realização de trabalhos conjuntos e 
inspeções, que envolvam o exercício de diversas modalidades do poder de 
polícia administrativa do Município; 
IX - Fiscalizar e organizar feiras livres, ambulantes, feiras 
comunitárias e a poluição visual; 
xx - Fiscalizar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do 
solo e das normas edilícias do Município, inclusive sobre a obediência ao 
Código de Obras Municipal; 
XXI - Alimentar Cadastros Técnicos do Município, em articulação 
com outras Secretarias do Município; 
XXII - Consolidar e manter atualizada a cartografia municipal; 
XXIII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho 
Municipal de Desenvolvimento; 
XXIV Planejar e desenvolver política de mobilidade, 
acessibilidade, transporte e trânsito municipal; 
XXV - Projetar e construir as obras civis públicas, em geral, por 
meio direto ou indireto; 
XXVI - Elaborar normas básicas e padronizadas para execução de 
obras em prédios públicos e logradouros; 
XXVII - Controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas 
contratadas a terceiros pela Prefeitura; 
XXVIII Manter atualizado cadastro das obras públicas 
municipais e dos dados técnicos e financeiros necessários ao 
acompanhamento e controle das referidas obras; 
XXIX - Promover a abertura e manutenção de vias e logradouros; 
xxx - Promover a implantação e manutenção do sistema de 
iluminação pública; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
XXXI - Desempenhar outras atividades afins. 
XXXII - Conservar as vias urbanas, bem como promover a 
instalação e conservação de bueiros e da rede de drenagem pluvial, além 
de realização pequeno reparos nas vias, e melhorias nas condições de 
trafego; 
XXXIII - Promover e desenvolver a política pública do Município 
na área de resíduos sólidos; 
XXXIV - Fiscalizar os serviços de capma, varrição e limpeza das 
vias e logradouros públicos; 
XXXV - Acompanhar, controlar e fiscalizar a coleta dos resíduos 
sólidos hospitalares, industriais, comerciais e residenciais; 
XXXVI - Empreender estudos técnicos e pesquisas, visando a 
melhoria dos serviços de limpeza pública e destinação final do lixo; 
XXXVII - Garantir os serviços com manejo de resíduos sólidos de 
forma sanitária e ambientalmente adequada, a fim de promover a saúde 
pública e evitar a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e 
do ar; 
XXXVIII - Incentivar e apoiar as ações voltadas para a reciclagem 
de materiais; 
XXXIX - Administrar os cemitérios municipais, propondo medidas 
para utilização racional de modo a evitar problemas de saturação; 
XL - Promover sepultamentos, exumações, transferências e outras 
atividades decorrentes; 
XLI - Conservar, manter e administrar a frota de veículos e 
máquinas pesadas da Prefeitura, bem como se responsabilizar por sua 
guarda, distribuição e controle da utilização de combustíveis e 
lubrificantes pertinentes a frota de veículos pesados própria ou 
terceirizada; 
XLII - Auxiliar na execução das ações de Proteção e Defesa Civil, a 
cargo do Município; 
XLIII - Fiscalizar o serviço de transporte individual a taxímetro; 
XLIV - Conservar e administrar as praças públicas municipais; 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
XLV - Promover a limpeza de córregos, nos, bueiros, galerias, e 
fossas; 
XLVI - Realizar em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Rural os serviços de podas de arvores; 
XLVII - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura 
e Serviços Urbanos compreende em sua estrutura interna as seguintes 
unidades: 
I - Gerencia de Desenvolvimento e Controle Urbanístico: 
a) Coordenação Municipal de Postura; 
11 - Gerência de Programas e Projetos Habitacionais; 
111 - Gerência de Desenvolvimento Econômico e Inovação: 
a) Núcleo de Fomento aos Micro e Pequenos Negócios; 
IV - Gerência de Obras Públicas e Fiscalização: 
a) Coordenação de Fiscalização e Controle de Obras; 
V - Núcleo de Expediente Administrativo. 
VI - Coordenação de Manutenção: 
a) Núcleo de Gestão de Serviços Terceirizados; 
b) Núcleo de Gestão de Serviços Diretos; 
VII - Coordenação de Planejamento e Gestão: 
a) Núcleo de Almoxarifado, Depósito e Controle de Máquinas 
Pesadas; 
Seção IX 
Da Se c.re t ar la Municipal de Saúde 
Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde exerce as seguintes 
funções básicas: 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29,725-000, 
TELEFONF' 1?7) ~7?L1-?Q~Q 
25 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
I - Atuar sempre em consonância com as diretrizes e os princípios 
do Sistema Único de Saúde, em articulaçâo com outros municípios, com 
as direções estadual e federal do Sistema e de acordo com normas em 
vigor; 
11 Atuar em consonância e obediência aos princípios 
constitucionais estabelecidos e buscando sempre a valorização da vida; 
111 - Realizar a gestão de saúde do município de forma a 
possibilitar o acesso universal, igualitário e integral à população, de modo 
contínuo, objetivando proporcionar serviços de saúde de qualidade e 
resolutivos com o princípio da equidade; 
IV - Efetivar o princípio da integralidade dos serviços de saúde 
público nas dimensões e demanda espontânea, na articulação de ações de 
promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância em saúde e 
tratamento e reabilitação; 
v - Coordenar a rede de serviços, desenvolvendo relações de 
vínculo e responsabilidade com a população sob sua área de abrangência; 
VI - Destinar recursos materiais e financeiros em função da 
diminuição das desigualdades sociais em saúde; 
VII - Prestar contas sistematicamente ao Conselho Municipal de 
Saúde das receitas e despesas dedicadas à saúde pública municipal, 
especialmente as do Fundo Municipal; 
VIII - Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos 
resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e gestão 
do sistema municipal de saúde; 
IX - Organizar e manter os diversos sistemas de informação em 
saúde atualizados, permitindo conhecer as condições de saúde dos 
cidadãos e priorizar ações resolutivas; 
X - Desenvolver a gestão da saúde de forma transparente, 
promovendo a divulgação dos resultados alcançados num processo 
contínuo de comunicação em saúde; 
XI - Estimular a participação popular e o controle social, adotando 
atitudes proativas de integração com a comunidade através do Conselho 
Municipal de Saúde; 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
XII - Desenvolver e executar ações de vigilância em saúde, bem 
como normatizar, complementarmente, a legislaçâo em vigor, assegurando 
o seu cumprimento; 
XIII - Executar programas especiais de saúde de iniciativa própria 
ou através de convênios com a Uniâo e o Estado; 
XIV - Coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, 
o Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos; 
XV - Celebrar contratos e convênios com a rede complementar, 
controlando e avaliando sua execuçâo; 
XVI - Planejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades 
específicas de zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e serviços 
administrativos, bem como zelar pela guarda dos bens móveis, 
equipamentos, instalações e arquivos de documentaçâo pertinentes â 
Secretaria; 
XVII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho 
Municipal de Saúde; 
XVIII - Gerir o Fundo Municipal de Saúde; 
XIX - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde compreende 
em sua estrutura interna as seguintes unidades: 
I - Gerência de Vigilância a Saúde: 
a) Coordenaçâo de Vigilância Epidemiológica; 
b) Coordenaçâo de Vigilância Sanitária; 
11 - Gerência de Atenção Primária à Saúde: 
a) Coordenação do Programa Saúde da Família; 
b) Unidades Básicas de Saúde - UBS; 
111 - Gerência de Pronto Atendimento; 
IV - Coordenação Administrativa e Financeira; 
V - Núcleo de Agendamento e Controle de Atendimento. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. TFI FF()NF' 1?7) ~7,)J1_,)Qt::(l 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Seção X 
Da Secretaria Municipal de Assistência Social 
Art. 30. A Secretaria Municipal de Assistência Social exerce as 
seguintes funções básicas: 
I - Propor, promover e desenvolver a política pública de assistência 
social do Município de forma integrada com a Lei Orgânica de Assistência 
Social e executar programas, atividades e projetos que visem à melhoria 
de vida da população, o combate à exclusão e à pobreza e a proteçâo de 
grupos e indivíduos em situação de risco social e pessoal; 
11 - Coordenar em nível local, o processo de descentralização da 
Assistência Social, considerando a responsabilidade das três esferas de 
governo, o Sistema Único da Assistência Social e a participação dos 
diversos segmentos envolvidos na formulação das políticas e no controle 
das ações; 
111 - Articular os esforços dos setores governamental e privado, no 
processo de assistência social do Município, incluindo o estabelecimento 
de parcerias com organizações da sociedade civil; 
IV - Promover a atenção prioritária à infância e à adolescência em 
situação de risco social e pessoal, bem como ao idoso e aos portadores de 
necessidades especiais; 
v - Promover a realização de estudos, diagnósticos e perfis 
socioeconômicos da população, voltados para os programas de assistência 
social desenvolvidos pela própria Secretaria ou por outros órgãos 
mUnICIpaIS; 
VI - Promover programas para grupos específicos e de ações 
assistenciais de caráter de emergência social; 
VII - Realizar eventos para promoção de direitos da cidadania, 
destinados à inclusâo social; 
VIII - Prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos 
Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, dos Direitos do Idoso e Conselhos Tutelares; 
IX - Prestar auxílio material em casos de extrema pobreza ou 
outros de emergência comprovada; 
X - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
XI - Propor e coordenar as políticas municipais voltadas para a 
promoção da cidadania e do acesso a bens, serviços e direitos por todos os 
cidadãos; 
XII - Coordenar e promover os programas locais de proteção e 
defesa do consumidor, na forma estabelecida no Sistema Nacional de 
Defesa do Consumidor - SNDC; 
XIII - Prestar orientação social visando o desenvolvimento 
individual, familiar e de grupos vulneráveis; 
XIV - Promover ações de conscientização da população do 
Município, para valorização e dignificação do indivíduo e a construção da 
cidadania; 
XV - Coordenar as medidas objetivando a defesa dos direitos 
humanos essenciais e o acesso igualitário de todos os cidadãos às 
políticas sociais; 
XVII - Promover medidas de envolver a sociedade civil e as 
entidades públicas e privadas nos esforços para efetivação e o 
fortalecimento da cidadania; 
XVIII - Articular com entidades públicas e privadas, visando o 
aproveitamento e a otimização de incentivos na captação de oportunidades 
de trabalho e de perspectivas de geração de renda; 
XIX - Promover políticas públicas voltadas a gênero, juventude e 
ações afirmativas de promoção da igualdade racial; 
xx - Desenvolver ações de prevenção à violência atuando em 
parceria com os órgãos de segurança pública dos governos Federal, 
Estadual e Municipal; 
XXI - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: 
I - Assessoria Especial de Gestão; 
11 - Gerencia do Centro de Referência da Assistência Social - 
CRAS: 
a) Coordenação de Programas e Projetos do CRAS; 
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TELEFONE: (27) 3724-2969 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
1) Núcleo de Programas e Projetos do eRAS; 
Hl - Gerencia do Centro de Referência Especial da Assistência 
Social: 
a) Núcleo de Programas e Projetos do CREAS; 
IV - Coordenação de Qualificação e Intermediação Para o Trabalho; 
V - Coordenação de Expediente Administrativo; 
VI - Coordenação de Vigilãncia Socioassistêncial. 
Seção XI 
Da Secretaria Municipal de Educação 
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação exerce as seguintes 
funções básicas: 
I - Assumir, organizar e manter o sistema municipal de ensino de 
forma integrada aos sistemas educacionais da União e do Estado; 
11 - Propor e promover o desenvolvimento da política pública de 
ensino e do Plano Municipal de Educação e das normas sobre o ensmo 
municipal, complementares às baixadas pela União e pelo Estado; 
111 - Gerir as unidades de educação infantil e de ensmo 
fundamental; 
IV - Realizar censo escolar e chamada para matrícula; 
V - Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência 
do aluno na escola; 
VI - Garantir o ensino fundamental obrigatório, inclusive para os 
que não tiveram acesso na idade própria; 
VII - Promover a organização e a manutenção de sistema de 
informações sobre a situação do ensino no Município, a análise e 
avaliação de indicadores de seus resultados, como taxas de evasão, 
distorção idade-série, repetição, analfabetismo e outras, relacionados à 
qualidade do ensino e da escola e ao rendimento dos docentes e 
estudantes nas faixas de educação formal de competência municipal; 
VIII - Promover a participação da comunidade escolar, pais e 
demais segmentos, no que se refere às questões educacionais e à gestão 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2ÇJRÇj 
30 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
de recursos destinados ao ensino, especialmente daqueles destinados 
diretamente às escolas municipais por meio dos Conselhos escolares; 
IX - Oferecer a educação infantil em pré-escolas e creches; 
x - Assegurar a orientação técnico-pedagógica junto aos 
estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino 
fundamental; 
XI - Criar condições para o aperfeiçoamento e a atualização dos 
profissionais da educação e do respectivo pessoal administrativo, em 
especial nas condições estabelecidas na Lei 13.005 de 25 de junho de 
2014 - Plano Nacional da Educação, ou outra legislação que a substituir; 
XII - Promover o intercâmbio com outras entidades, propondo 
convênios, parcerias e programas de atuação conjunta de interesse 
educacional; 
XIII - Prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos 
Municipal Educação, de Alimentação Escolar, e Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDEB. 
XIV Gerir os recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da 
Educação; 
XV - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único A Secretaria Municipal de Educação 
compreende em sua estrutura interna as seguintes unidades: 
I - Gerência de Ensino: 
a) Coordenação de Planejamento Pedagógico Para o Ensino 
Fundamental; 
b) Coordenação de Educação Infantil e Especial; 
c) Coordenação de Organização, Inspeção Escolar e Avaliação; 
11 - Gerência de Planejamento e Administração: 
a) Coordenação de Alimentação Escolar; 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
31 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
b) Coordenação de Manutenção e Infraestrutura; 
c) Núcleo de Apoio Logístico Operacional; 
111 - Núcleo de Expediente Administrativo; 
IV - Centros de Educação Infantil; 
V - Unidades Escolares. 
Seção XII 
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural 
Art. 32. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento 
Rural exerce as seguintes funções básicas: 
I - Promover a realização de estudos e a execução de medidas 
visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e 
sua integração à economia local e regional; 
11 - Desenvolver programas de desenvolvimento rural, através do 
acesso à terra, por instituição de cooperativas e associações, e fomento à 
produção agrícola do Município, em especial fomentando a agroindústria e 
articulando apoio a pequena produção familiar; 
111 - Articular-se com entidades públicas e privadas para promoção 
de convênios e implantação de programas e projetos nos setores 
agropecuários; 
IV - Promover ações de combate à atividades predatórias; 
V - Incentivar ações que possibilitem a capacitação e o treinamento 
de pessoal para a produção rural; 
VI - Promover medidas de educação ambiental junto à população 
ribeirinha, visando o controle e manejo dos recursos aquáticos; 
VII - Desenvolver programas de assistência técnica e difundir 
tecnologias apropriadas às atividades agropecuárias e pesqueiras no 
Município; 
VIII - Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao 
desenvolvimento agroindustrial do Município; 
IX - Executar programas de extensão rural, em integração com 
outras entidades que atuam no setor agrícola e pecuarista; 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
32 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
x - Articular-se com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, 
Habitação e Obras Públicas e a Secretaria de Serviços de Infraestrutura, 
na execução de obras de infraestrutura, de construção e manutenção de 
estradas vicinais, pontes, pontilhos e mata-burros; 
XI - Executar programas municipais de pesquisa e fomento à 
produção agrícola e ao abastecimento, inclusive em parceria com outros 
órgãos da gestão municipal; 
XII - Atuar, dentro dos limites de competência municipal, como 
elemento regularizador do abastecimento da população; 
XIII - Selecionar os meios mais efetivos de escoamento e 
comercialização da produção de alimentos e gêneros de primeira 
necessidade produzidos no Município de Marilândia; 
XIV - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Rural de Marilândia; 
XV - Propor, promover e desenvolver a política pública ambiental 
do Município, em consonância e articulado com os sistemas Estadual e 
Federal de Meio Ambiente; 
XVI - Propor normas técnicas e fazer cumprir os padrões de 
proteção, controle e conservação ambiental definidos na legislação em 
VIgor; 
XVII - Articular com os mUnICIplOS da regiao, propostas de 
trabalho comuns para a proteção e defesa do meio ambiente e dos 
recursos naturais; 
XVIII - Promover ações e programas municipais relativos à 
proteção, ao controle e ao desenvolvimento ambiental; 
XVIX - Promover, coordenar e supervisionar os processos de 
educação ambiental para população e para os estudantes da rede 
municipal de ensino, em articulação com a Secretaria Municipal de 
Educação e outros órgãos municipais; 
xx - Promover e programar a divulgação de eventos relativos à 
proteção do meio ambiente; 
XXI - Implantar e manter áreas verdes em vias públicas, parques, 
jardins e áreas de lazer em conjunto com as Secretarias de Serviços de 
Infraestrutura e de Desenvolvimento, Habitação e Obras Públicas; 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
33 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
XXII - Propor a criação, implementar e genr Unidades de 
Conservação Municipal; 
XXIII - Promover a formulação e gestão do Plano Municipal de 
Saneamento Ambiental, em articulação com as secretarias pertinentes e 
órgãos estaduais e federais, assegurando a ampla e efetiva participação 
dos vários segmentos da sociedade; 
XXIV - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho 
Municipal de Meio Ambiente de Marilândia; 
XXV - Controlar e fiscalizar as áreas de proteção ambiental 
existente no município de Marilãndia; 
XXVI Proceder a fiscalização ambiental das atividades 
poluidoras, das atividades degradadoras dos recursos naturais e do 
patrimônio natural; 
XXVII - Realizar em parceria com a Secretaria de infraestrutura os 
serviços de podas de arvores, bem como analisar e emitir parecer com 
anuência para podas à serem realizadas por terceiros. 
XXVIII - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural compreende em sua estrutura interna as 
seguintes unidades: 
I - Gerência de Desenvolvimento Rural: 
a) Coordenação de Políticas de Abastecimento; 
11 - Núcleo de Expediente Administrativo. 
III - Gerência de Meio Ambiente e Fiscalização: 
a) Coordenação de Controle Ambiental. 
Seção XIII 
Da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 
Art. 33. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e 
Lazer, exerce as seguintes funçôes básicas: 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 37?4-?qRq 
34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
I - Propor, promover e desenvolver a política pública cultural do 
Município em articulação com outros órgãos da Administração Municipal; 
11 - Elaborar planos, programas e projetos culturais, em 
articulação com os órgãos estaduais da área, bem como buscar parcerias 
com o Governo Federal; 
111 - Incentivar as manifestações culturais do Município e 
estimular a capacidade criativa dos cidadãos; 
IV - Promover o levantamento e cadastramento de todas as 
atividades culturais e artísticas do Município, identificando e valorizando 
o artista local; 
V - Promover oficinas de arte e criação, de espetáculos, de 
exposições, de exibições de filmes e vídeos, de ciclos de debates e de 
outros eventos que contribuam para animar a vida cultural do Município; 
VI - Manter e administrar equipamentos culturais e outras 
instituições culturais de propriedade do Município; 
VII - Realizar estudos e pesquisas tendo em vista a preservação e a 
divulgação do patrimõnio histórico do Município; 
VIII - Valorizar a memória do Município com registro de suas 
singularidades arquitetõnicas, urbanísticas e ambientais e de suas 
tradições culturais; 
IX - Difundir os hábitos de leitura junto à população; 
X - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal 
de Cultura e ao Conselho Municipal de Turismo; 
XI - Propor a política municipal de esportes e lazer, em 
consonância com os princípios de integração social e promoção da 
cidadania; 
XII - Promover e desenvolver planos e programas municipais de 
esportes e lazer junto a todos os segmentos sociais do Município; 
XIII - Propor políticas de atração de investimentos e de 
dinamização das atividades para o desenvolvimento de programas 
esportivos e recreativos no Município; 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
35 
PREFE.ITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
XIV - Promover e coordenar a elaboração de convênios com 
entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e 
atividades esportivas e de lazer; 
XV - Incentivar as práticas esportivas e recreativas no Município; 
XVI - Promover o fomento ao esporte amador e de eventos 
desportivos de caráter popular; 
XVII - Realizar programas esportivos e recreativos junto à clientela 
escolar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação; 
XVIII - Desenvolver programa <:; comunitários, recreativos e de lazer 
para a população; 
XIX - Organizar e promover o calendário de eventos esportivos e 
recreativos do Município; 
xx - Supervisionar, administrar e fiscalizar o centros esportivos 
municipais e uso das praças de esportes e recreação; 
XXI - Prestar assistência à formação de associações comunitárias 
com fins esportivos, de lazer e de recreação; 
XXII - Planejar e executar programas de ginástica laboral para os 
servidores municipais; 
XXIII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho 
Municipal de Esporte; 
XXIV - Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, 
Esporte e Lazer apresenta a seguinte estrutura interna: 
I - Coordenação de Cultura; 
11 - Coordenação de Esportes e Atividades Recreativas; 
111 - Coordenação de Fomento ao Turismo; 
IV - Núcleo de Expediente Administrativo. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
36 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CAPÍTULO V 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE 
AUTORIDADE 
Art. 34. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os 
titulares de igual nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente 
contempladas em lei, deverão permanecer livres de funções meramente 
executórias e da prática de atos relativos a rotina administrativa ou que 
indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas. 
Parágrafo Único - O encaminhamento de processos e outros 
expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de 
qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará quando: 
I - O assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas 
citadas autoridades; 
11 - Se enquadre simultaneamente na competência de vanos 
órgãos subordinados diretamente ao Secretário ou não se enquadre 
precisamente na competência de nenhum deles; 
lU - lncida ao mesmo tempo no campo das relações da 
Administração Municipal com a Câmara ou com outras esferas de 
Governo; 
IV - For para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários 
ao interesse público; 
V - A decisão importar em precedente que modifique a prática 
vigente no Município. 
Art. 35. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades 
supenores as funções de planejamento, organização, coordenação, 
supervisao e controle, e de acelerar a tramitação administrativa, serão 
observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências 
processuais, entre outros princípios racionalizadores, os seguintes: 
I - Todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo 
possível, para isso: 
a) As chefias imediatas que se situam na base da organização 
devem receber a delegação de poderes decisórios, em relação a assuntos 
rotineiros; 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
37 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
b) A autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar 
a ação deve ser a que se encontre no ponto mais próximo àquele em que a 
informação se complete ou em que todos os meios e formalidades 
requeridos por uma operação se concluam. 
11 - A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, 
protelando por qualquer forma o seu funcionamento ou encaminhando o 
caso à consideração superior ou de outra autoridade, salvo mediante 
conflitos; 
111 - Os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para 
fins de instrução de processo, far-se-ão diretamente de órgão para órgão. 
CAPÍTULO VI 
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 36. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará 
em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que vierem a 
compor forem sendo implantados, segundo as conveniências da 
Administração e as disponibilidades de recursos. 
Parágrafo Único - A implantação, gradativa, dos órgãos constantes 
da presente Lei far-se-á através da efetivação das seguintes medidas: 
I - Elaboração e aprovação, por Decreto do Chefe do Executivo 
Municipal, de Regimento Interno da Administração Municipal; 
11 - Provimento dos respectivos cargos em comissão; 
111 - Dotação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao 
seu funcionamento; 
IV - Edição, aprovação e promulgação de novos atos criando 
órgãos ainda não existentes por lei específica e não prevista a criação 
nesta norma legal. 
Art. 37. Quando for aprovado o Regimento Interno da 
Administração Municipal previsto nesta Lei e providos os respectivos 
cargos em comissão, os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas 
funções correspondam às dos órgãos implantados, ficarão 
automaticamente extintos. 
CAPÍTULO VII 
DO REGIMENTO INTERNO 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TFI FF()NF' 1?7\ ~7?LL?a~a 
38 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Art. 38. O Regimento Interno da Administração Municipal será 
aprovado por Decreto do Prefeito Municipal no prazo de até 60 (sessenta) 
dias, a contar da vigência desta Lei, caso o regimento existente não seja 
compatível com a presente lei. 
Parágrafo Único - O Regimento Interno explicitará: 
I - As atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades 
administrativas da Prefeitura; 
11 - As normas de trabalho que, por sua natureza, não devem 
constituir disposições em separado; 
111 - Outras disposições julgadas necessárias. 
Art. 39. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de 
decreto, poderá delegar competência aos titulares dos diversos órgãos 
para proferir despachos decisórios, e atos, podendo a qualquer momento, 
a critério próprio, avocar a competência delegada. 
Parágrafo Único - São indelegáveis as competências decisórias do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica 
do Município de Marilândia. 
CAPÍTULO VIII 
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
Art. 40. Para efeitos desta Lei, os Secretários Municipais e os 
titulares de igual nível hierárquico especificados no Anexo I desta Lei são 
considerados Agentes Políticos Municipais, nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal e por ele exonerados quando assim julgar 
conveniente. 
Art. 41. Os subsídios dos Secretários Municipais, do Secretário - 
Chefe de Gabinete do Prefeito, do Procurador Geral e demais titulares de 
órgãos da Administração Direta de igual nível hierárquico, serão fixados 
por lei de iniciativa da Cãmara Municipal, conforme disposto na Lei 
Orgânica Municipal e demais disposições legais. 
Art. 42. Os cargos em comissão destinam-se ao desempenho das 
atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante 
livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente 
por servidores efetivos, nos casos e condições previstos em Lei. 
Art. 43. O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo em 
comissão, poderá optar pela remuneraçâo do cargo comissionado ou pela 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE· (?7) ~7?4-?qRq 
39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
remuneração do cargo efetivo acrescida da vantagem de 40% (quarenta 
por cento) pelo exercício do cargo em comissão. 
Parágrafo Único - A retribuição paga pelo exerCICIO de cargo 
comissionado não será incorporada ao vencimento do cargo efetivo para 
quaisquer efeitos. 
Art. 44. O regime de trabalho do Servidor ocupante de cargo de 
provimento em comissão e de função de confiança, exclusivamente da 
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, será definido no 
regimento Interno da Prefeitura, buscando guiar o comportamento dos 
distintos atores para a produção de resultados. 
Art. 45. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, 
ordenados por símbolos e níveis de vencimento, constantes do Anexo II e 
quantitativo geral especificados no Anexo IlI, desta Lei. 
Parágrafo Único - A distribuição dos cargos comissionados por 
unidades administrativas está especificada no Anexo IV que integra esta 
Lei. 
Art. 46. As Funções de Confiança, exercidas exclusivamente por 
servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se ao desempenho das 
atribuições de direção, chefia e assessoramento para as quais não se 
tenha criado cargo em comissão. 
§1°. Pelo 
perceberá uma 
especificados: 
exercício de Função de Confiança o servidor efetivo, 
gratificação atribuída conforme critérios abaixo 
I - Gratificação por Função de Confiança I - GFC 1 - destina-se ao 
atendimento de tarefas simples de direção e assessoramento, 
planejamento, organização e supervisão de projetos relacionados ao setor 
de trabalho e rotinas administrativas e / ou técnicas; 
11 - Gratificação por Função de Confiança II - GFC 2 - destina-se 
ao atendimento de encargos de chefia e execução de tarefas sob 
supervisão, operacionalizando projetos relacionados ao seu setor de 
trabalho, inclusive, normas e rotinas administrativas e/ou técnicas; 
111 - Gratificação por Função de Confiança Ill - G FC 3 - destina-se 
ao atendimento de encargos de chefia e desenvolvimento de tarefas sob 
supervisão, efetivando ações, meios de execução e apoio às atividades da 
sua unidade de trabalho. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27\ :i7?4-?QRQ 
40 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
§2°. As Funções de Confiança previstas nesta Lei não se aplicam 
aos profissionais do Magistério, os quais terão previsão e regulamentação 
em Lei municipal própria de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos. 
Art. 47. As Funções de Confiança serão detalhadas no Regimento 
Interno da Administração Municipal e a vantagem paga pelo seu exercício 
não será incorporada ao vencimento do cargo efetivo. 
§1°. As Funções de Confiança não constituem situação 
permanente e sim vantagem transitória e sua implantação dependerá de 
dotação orçamentária para atender às despesas dela decorrentes. 
§2°. O servidor efetivo designado para exercer Função de 
Confiança perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida do 
valor correspondente à função, estabelecido nesta Lei. 
Art. 48. As Funções de Confiança estão ordenadas por 
quantitativo, símbolos e níveis de vencimento no Anexo V desta Lei. 
Art. 49. Fica criada uma gratificação especial no valor de R$ 
300,00 (trezentos reais), destinada aos servidores que operam máquinas 
pesadas e veículos automotores mistos (Ônibus, Ambulância, Caminhão) e 
outros que se classifiquem na mesma categoria. 
Parágrafo Único - A gratificação criada pelo caput deste artigo se 
constitui como vantagem transitória e não será, sob qualquer hipótese, 
incorporada ao vencimento do cargo efetivo, bem como somente poderá 
ser concedida à servidores cujos cargos possuam dentre suas 
competências funcionais as respectivas atividades estabelecidas no caput 
deste artigo. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 50. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
no orçamento da Administração Municipal os ajustes que se fizerem 
necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de 
despesa e as funções de governo. 
Art. 51. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o 
crédito especial necessário para atender às despesas decorrentes da 
implantaçâo da presente Lei. 
Parágrafo Único - As despesas decorrentes de abertura do crédito 
especial de que trata este artigo correrão por conta das dotações próprias 
do orçamento. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N° 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE:' rrr: ~7?,:L?at=:a 
41 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei 
Complementar n° 020 de 20 de maio de 2015. 
Marilândia-ES, 27 de novembro de 2017 . 
. o Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 37?4-?qRq 
42 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ANEXO I 
A que se refere o Art. 40 da Lei 
AGENTES POLITICOS Símbolo Quantitativo 
Nível de Assessoramento 02 
Secretário - Chefe de Gabinete do Prefeito; 
Procurador Geral do Município. 
Nível de Administração Instrumental 05 
Secretário Municipal de Controle e Transparência; 
Secretário Municipal de Planejamento e Governo; 
Secretário Municipal de Administração; 
Secretário Municipal de Suprimentos; 
Secretário Municipal de Finanças. 
Nível de Administração Finalística 06 
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e AP 
Serviços Urbanos; 
Secretário Municipal de Saúde; 
Secretário Municipal de Assistência Social e 
Cidadania; 
Secretário Municipal de Educação; 
Secretário Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural; 
Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte 
e Lazer; 
TOTAL DE CARGOS 13 
ANEXO I-A 
Art. 20 da Lei 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Denominação Sigla 
Nível de Assessoramento 
Gabinete do Prefeito GAB 
Procuradoria Geral do Município PROGER 
Nível de Administração Instrumental 
Secretaria Municipal de Controle e Transparência; SEMCONT 
Secretaria Municipal de Planejamento e Governo; SEMPLA 
Secretaria Municipal de Administração; SEMADI 
Secretaria Municipal de Suprimentos; SEMSUP 
Secretaria Municipal de Finanças; SEMUFI 
Nível de Administração Finalística 
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e SEMOIN Serviços Urbanos; 
Secretaria Municipal de Saúde; SEMUSA 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
43 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; SEMASC 
Secretaria Municipal de Educação; SEMED 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento SEMDER Rural; 
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e SEMCEL Lazer; 
TOTAL DE ÓRGÃOS 13 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
44 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ANEXO 11 
A que se refere o Art. 45 da Lei 
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS - VALORES 
EM REAIS (R$) 
o Anexo II é subdividido em dois sendo na forma de Anexo II - A e Anexo II 
-B 
ANEXO 11 - A 
Art. 45 da Lei 
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAL 
CARGOS COMISSIONADOS ESPECIAIS SÍMBOLO VALOR 
Su bprocurador C E-I 3.700,00 
Assessor Especial; C E-2 3.350,00 Coordenador Especial. 
ANEXO 11 - B 
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Art. 45 da Lei 
CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR 
Assessor Técnico; 
Assessor de Comunicação e Imprensa; C-I 2.100,00 
Gerente. 
Coordenador C-2 1.500,00 
Supervisor de Núcleo C-3 1.050,00 
ANEXO 111 
Art. 45 da Lei 
QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO 
CARGOS EM COMISSÃO SIMBOLO QUANTITATIVO 
Subprocurador / a Municipal C E-I 01 
Assessor / a Especial C E-2 04 
Coordenador / a Especial 02 
07 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
45 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Assessor / a Técnico 01 
Assessoria de Comunicação e C-I 01 
Imprensa 
Gerente 21 
23 
Coordenador I a C-2 36 
36 
Supervisor I a C-3 20 
20 
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 86 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONF' 1?7\ 17?,L')O~O 
46 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ANEXO IV 
A que se refere o Parágrafo Único do Art. 45 da Lei 
DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C-I Assessor / a de Comunicação e Imprensa I 
C-I Assessor / a Técnico / a I 
C-2 Coordenador / a da Junta Militar I 
C-2 Coordenador / a de Proteção e Defesa Civil I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Expediente 
Administrativo 1 
Subtotal 5 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Símbolo Quantidad Padrão do Nomenclatura do Cargo 
Cargo e 
C E - I Subprocurador / a Municipal I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Expediente 
Administrativo I 
Subtotal 2 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C-2 Coordenador / a de Ouvido ria I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Expediente 
Administrativo I 
Subtotal 2 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C-I Gerente de Planejamento e Controle I 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
47 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Orçamen tário 
C-I Gerente de Projetos Especiais e Convênios I 
C-3 Supervisor / a do Núcleo de Expediente 
Administrativo e Apoio aos Conselhos Municipais I 
Subtotal 3 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C E - 2 Assessor / a Especial de Gabinete I 
C-I Gerente de Administração de Pessoal I 
C-2 Coordenador / a de Admissão Cadastro e 
Movimentação de Pessoal I 
C-2 Coordenador / a de Processamento de Folha de 
Pagamento I 
C-I Gerente de Apoio Logístico e Patrimônio I 
C-2 Coordenador / a de Patrimônio, Frota e 
Combustível I 
C-3 Supervisor / a de Protocolo Geral I 
C-2 Coordenador / a do Almoxarifado Central I 
C-I Gerente de Tecnologia da Informação e 
Comunicação I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Expediente 
Administrativo I 
Subtotal 10 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C-2 Coordenador / a de Compras, Acompanhamento e 
Projeção de Custos I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Confecções, Registro e 
Expedição de Atos Oficiais I 
Subtotal 2 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 37?4-?qf)q 
48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
C E - 2 Coordenador / a Especial de Contabilidade I 
C-I Gerente Atendimento ao Contribuinte e de 
Tributos I 
C-2 Coordenador / a de Fiscalização Tributária I 
C-2 Coordenador / a de Controle da Arrecadação e 
Dívida Ativa I 
C-I Gerente de Administração Financeira I 
C-2 Coordenador / a de Programação Financeira I 
C-2 Coordenador / a de Movimentação Financeira I 
C-2 Coordenador / a de Registros Contábeis I 
C-2 Coordenador / a de Demonstrações e Prestações 
de Conta I 
C-3 Supervisor / a do Arquivo Central I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Expediente 
Administrativo I 
Subtotal 11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
URBANOS 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C E - 2 \ Assessor Especial de O bras I 
C-2 -, Coordenador / a Municipal de Postura I 
C-I \ Gerente de Programas e Projetos Habitacionais I 
C-I \ Gerente de Obras Públicas e Fiscalização I 
C-2 \ Coordenador / a de Fiscalização e Controle de 
Obras I 
C-I Gerente de Desenvolvimento Econõmico e 
\ Inovação I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Expediente 
Administra tivo 2 
C-I <, Gerente de Desenvolvimento e Controle Urbano I 
C-2 Coordenador / a de Manutenção I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Gestão de Serviços 
Terceirizados 1 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Gestão de Serviços 
Diretos I 
C-2 Coordenador / a de Planejamento e Gestão I 
Subtotal 13 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) :17?4-?qRq 
49 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C E-2 Coordenador / a Especial de Gestão em Saúde 1 
C-I -, Gerente de Vigilãncia à Saúde 1 
C-I -, Gerente de Atenção Primária à Saúde 1 
C-I \. Gerente de Pronto Atendimento 1 
C-2 _\. Coordenador / a de Vigiláncia Epidemiológica 1 
C-2 \. Coordenador / a de Vigilância Sanitária 1 
C-2 \ Coordenador / a do Programa Saúde da Família 1 
C-2 \ Coordenador / a Administrativo / a e Financeiro / a 1 
C-3 \ Supervisor / a do Núcleo de Agendamento e 
Controle de Atendimento 1 
Subtotal 9 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C E - 2 Assessor / a Especial de Gestão 1 
C-I Gerente do Centro de Referência de Assistência 1 Social - CRAS 
C-I Gerente do Centro de Referência Especial de 1 Assistência Social - CREAS 
C-2 Coordenador de Programas e Projetos do CRAS 1 
C-2 Coordenador da Vigilância Socioassistêncial 1 
C-2 Coordenador / a de Qualificação e In termediação 
Para o Trabalho 1 
C-2 Coordenador de Expediente Administrativo 1 
C-3 Supervisor / a de Programas e Projetos do CRAS 1 
C-3 Supervisor / a de Programas e Projetos do 
CREAS 1 
Subtotal 9 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C-I Geren te de Ensino 1 
C-I Gerente de Planejamento e Administração 1 
C-2 Coordenador / a de Planej amen to Pedagógico 
Para Ensino Fundamental 1 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-?qRQ 
50 
PREFE.ITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
C-2 Coordenador / a de Educação Infantil e 
Educação Especial I 
C-2 Coordenador / a de Organização, Inspeção 
Escolar e Avaliação I 
C-2 Coordenador / a de Alimentação Escolar I 
C-2 Coordenador / a de Manutenção e Infraestrutura I 
C-3 Supervisor / a do Núcleo de Apoio Logístico 
Operacional I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo de Expediente 
Administrativo I 
Subtotal 9 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C E - 2 Assessor Especial de Meio Ambiente I 
C-I -, Gerente de Desenvolvimento Rural I 
C-2 '\ Coordenador / a de Políticas de Abastecimento I 
C-3 -, Supervisor / a de Núcleo de Expediente 
Administrativo I 
C-I Gerente de Meio Ambiente e Fiscalização I 
C-2 Coordenador / a de Controle Ambiental I 
Subtotal 6 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 
Símbolo 
Padrão do Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Cargo 
C-I Gerente de Cultura e Turismo I 
C-2 Coordenador / a de Cultura I 
C-2 Coordenador / a de Fomento ao Turismo I 
C-2 Coordenador / a de Esportes e Atividades 
Recreativas I 
C-3 Supervisor / a de Núcleo I 
Subtotal 5 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. TELEFONF' 1?7\ ::\7?<1_?QhQ 
51 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ANEXO V 
A que se refere o Art. 48 da Lei 
QUANTITATIVO E VALOR DA GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE 
CONFIANÇA 
Nomenclatura Símbolo Quantitativo Vencimento 
Função de Confiança - l GFC-l 10 500,00 
Função de Confiança - U GFC-2 10 300,00 
Função de Confiança - Ill GFC-3 10 200,00 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-?!=lRq 
52 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ANEXO VI 
A que se refere o Parágrafo Quatro do Art. 20 da Lei 
ORGANOGRAMA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Chefia de Gabinete 
i Órgãos de 
i Assessoramento 
~ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - .! 
Gabinete do 
Prefeito (' ..... 1-------,. 
! 
Vice-Prefeito 
Procuradoria Geral 
Municipal 
--- .. -------------------- -- .. - _ .. -------- ------- .. ----------------- .. -- - .. --- -------- ------ _ .. --------------------------------------------I 
I I 
Secre. Muni. de Controle Secretaria Muni. de 
e Transparência 1------+---------1Planejamento e Governo 
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de 
Administração I------I-------l Finanças 
Secretaria Municipal de Órgãos de Suprimento 1----------1 
Administração 
I Instrumental 
I I l __ __ __ _. __ _ __ __ __ _. _ _ __ __ - __ -- .. 
---------------- ----------------------- -------- --- .. ----- ------- .. - ----- ---- -- ----- --- ------ -_ .. ----- --------- ------- --- ------ ----------------1 , 
, 
, I I 
Secretaria Municipal 
de Saúde 
Seco Mun. Obras, 
I nfraestrutu ra e 
Serviços Públicos 
Órgãos de 
Administração 
, Finalística 
Secretaria Muni. de 
Agricultura e 
Desenvolvimento 
Rural 
Secretaria Muni. de 
Assis. Social e 
Cidadania 
I 
Secretaria Municipal 
de Educação 
Secre. Muni. de 
Cultura, Turismo, 
Esporte e Lazer 
, l _ 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N° 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
53 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ANEXO VI - A 
Parágrafo quatro do Art. 20 da Lei 
ORGANOGRAMAS DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Gabinete do 
Prefeito 
Gabinete do Vice￾Prefeito 
Conselho Municipal de 
Planejamento e 
Integração 
I-~--------- 
Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa Civil- - - - - - - - - - - 
Chefia de Gabinete 
Coordenadoria de 
Proteção e Defesa 
Civil 
Assessoria de 
Comunicação e 
Imprensa 
Assessoria Técnica 
I 
Coordenação da Junta 
Militar 
Núcleo de Expediente 
Administrativo 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELFFONF' !?7) 17?L1_?QhQ 
54 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROCURADORIA GERAL 
Comissão Perma. de 
Inquéritos 
Administrativos 
Gabinete da 
Procuradoria 
Geral 
................ _-_._-_ .. Subprocuradoria 
Núcleo de Expediente 
Administrativo 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-296q 
55 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA 
Gabinete da Seco 
de Controle e 
Transparência 
I 
I 
Coordenação de 
Ouvidoria 
Núcleo de Expediente 
Administrativo 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
56 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO 
Gabinete da 
Secre. de Plane. 
e Governo 
I I 
Gerência de Gerência de Projetos 
Planejamento e Especiais e 
Controle Orçam. Convênios 
Núcleo de Núcleo de Apoio aos Expediente 
Administrativo Conselhos Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
57 
PREFE.ITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Gabinete da 
Secretaria de 
Administração 
Assessoria Especial de 
}--------------j Gabinete 
Gerência de Apoio 
Logístico e Patrimônio 
Gerência de 
Administração de 
Pessoal 
I 
Gerência de Tec. da 
Informação e 
Comunicação 
l.Jooraenaçao ae 
Admissão, Cadastro e 
I-- Movimentação de 
Pessoal 
Coordenação de 
'-- Processamento da 
Folha de Pagamento 
Coordenação de 
I--- Patrimônio, Frota e 
Combustível 
Almoxarifado Central 
Protocolo Geral Núcleo de Expediente 
Administrativo 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
Ti=1 i=1=()1\1r::· 1'17\ ':l7'1..1 '1nan 
58 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS 
Gabinete da 
Secretaria Muni. 
de Suprimentos 
Núcleo de Conf. de 
Registro e Exp. de Atos 
Oficiais 
I 
Coor. de Compras, 
Cotação e Reg. de 
Preços 
·····-----·····.··--···--··------··.··-------···1 
i Pregão Eletrônico e i j 
. ' ~.r~~~~~.i.~: .i' : 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. TELEFONF' 1?7) ~7?.d_?aRa 
59 
PREFE.ITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Gabinete da 
Secretaria de 
Finanças 
Junta de Impugnação Coordenadoria 
Fiscal 1---------------- Especial de 
Contabilidade 
Gerência de Aten. ao Gerência de 
Contribuinte e de Administração 
Tributos Financeira 
Coordenação de Coordenação de Coordenação de 
- Fiscalização Tributária f-- Programação f--- Registros Contábeis 
Financeira 
Coor. de Controle da Coordenação de Coor. de Demons. 
'--- Arrecadação e Divida ~ Movimentação L__ Contábeis e 
Ativa Financeira Prestações de Conta 
I I 
Arquivo Central Núcleo de Expediente 
Administrativo 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-?qRq 
60 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
URBANOS 
/ ----------------, 
I ' Servo Autônomo : 
de Água e Esgoto : - - - - - - - - - Obras, I nfraest. 
_ SAAE: e Servo Urbanos 
, ----------------- 
Conselho Muni. de 
Desenvolvimento 
Gab. da Seco de 
Conselho Municipal 
de Habitação 1------------- ------------- 
I 
Gerência de Desen. e 
Controle Urbano 
I 
Coordenação 
Municipal de Postura 
I I 
Gerência de Desen. 
Econômico e 
Inovação 
Gerência de 
Programas e Proj. 
Habitacionais 
Gerencia de Obras 
Publicas e 
Fiscalização 
I 
Coordenação de 
Fiscalização e 
Controle de Obras 
Núcleo de 
Expediente 
Administrativo Coordenação de 
Planejamento e 
Gestão 
Coordenação de 
Manutenção 
I 
I 
Núcleo de Gestão 
de Serviços 
Terceirizados 
I 
Núcleo de Gestão 
de Serviços 
Diretos 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONF' (?7' ':(7'J!L')oao 
61 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Gabinete da 
Secre. Municipal 
de Saúde 
Conselho Municipal de 
Saúde t- - - - - - - - - - - - - - - 
Coordenadoria 
,- Especial de 
Gestão em Saúde 
Conselho Municipal 
-------------- Antidrogas 
1 
Gerência de Vigilância 
à Saúde 
Gerência de Atenção 
Primária à Saúde 
Gerência de Pronto 
Atendimento 
Coordenação de 
Vigilância 
Epidemiológica 
Coordenação do 
P'"9";::.,~~"de d, [ 
Coordenação 
Administrativa e 
Financeira 
Coordenação de 
Vigilância Sanitária - 
......................................... _- ... 
Unidades Básica de: : 
Saúde r-----· 
Núcleo de 
Agendamento e Contr. 
de Atend. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) ~7?4-?QRQ 
62 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 
Conselho Municipal de 
Assistência Social 
Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso 
Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar 
Gabi. da Secre. 
Muni. de Assis. 
Social e Cidada. 
Conselho Municipal do 
-------- Trabalho 
iAssessoria Especial de! i Gestão : . 
l .................................................. 
Conse. Muni. dos 
Direitos da Cri. e do 
Adolscente 
Conselho Tutelar 
Municipal 
I 
Gerencia do Centro de 
Referência da 
Assistência Social - 
CRAS 
I 
Coordenação de 
Programas e Projetos 
do CRAS 
I 
Núcleo de Programas e 
Projetos do CRAS 
I I 
I 
Coor. de Qualifi. e 
Intermediação Para o 
Trabalho 
Coordenação de 
Expediente 
Administrativo 
Coordenação de 
Vigilãncia 
Socioassistêncial 
Gerencia do Centro de 
Referência Especial da 
Assistência Social 
Núcleo de Programas e 
Projetos do CREAS 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-?Ç}f)q 
63 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Conselho Municipal 
de Educação 
Conselho Muni. de 
Alimentação Escolar I- - - - - - - - - - - - - - - - 
Gabinete da 
Secre. Municipal 
de Educação 
Gerência de 
Planejamento e 
Administração 
I 
Conselho lVIunl. ao 
FUNDES e de VaI. 
dos Prof. da 
Educação 
['~'~~~;~~"~~'~~~~~~~~'1 
l Infantil i Gerência de Ensino 
Coor. de Planeja. 
_ Pedagógico Para 
Ensi. Fundamental 
Coordenação de 
I- Educação Infantil e 
Especial 
Coor. de Organi., 
'- Inspeção Escolar e 
Avaliação 
Coor. de Alimentação 
- Escolar 
Coordenação de 
Manutenção e 
Infraestrutura 
Núcleo de Apoio 
t.oqtstico Operacional Núcleo de Expediente 
Administrativo 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TFI FF()NF' (')7\ '<7')LL')0e::O 
64 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
Gab. da Secr. 
Muni. de Agri. e 
Desen. Rural 
Conselho 
Municipal de Meio 
Ambiente 
Conselho Muni. de 
----- -- -------- -- - - - - - - - - - Desenvolvimento Rural 
Gerencia de 
Desenvolvimento Rurall---------i 
Gerência de Meio 
Ambiente e 
Fiscalização 
Coordenação de 
Políticas de 
Abastecimento 
J 
Coordenação de 
Controle Ambiental 
Núcleo de Expediente 
Administrativo 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELFFONF· 1?7) ~7,)JL')oa() 
65 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E 
LAZER 
Gab. da Secre. 
Muni. de Cult. 
Tur. Esp e Lazer 
Conselho Municipal Conselho Municipal 
de Cultura 1----------- ----------~ de Esportes 
Conselho Municipal Gerente de 
de Turismo 1----------- Cultura e Turismo 
I I I 
Coordenação de Coordenação de Coor. de Esportes e 
Atividades Cultura Fomento ao Turismo Recreativas 
Núcleo de 
Expediente 
Administrativo 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELFFONF=· rrr. <:l7')A ')nQn 
66 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA/ES 
SR. EVANDRO VERMELHO 
MENSAGEM N° 0502/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que 
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Diante das alterações já realizadas na Lei Complementar 020/2015, bem como a 
nova composição das Secretarias Municipais, conforme já aprovado no Plano Plurianual - 
PP A 2018-2021, a finalidade dessa proposição é apresentar nova Estrutura da 
Administração Pública Municipal. 
Foi realizada a supressão de 02 (duas) Secretarias (Secretaria de Infraestrutura e 
Serviços Públicos e Secretaria de Meio Ambiente), sendo as mesmas incorporadas em 
outras já existentes, passando a Secretaria de Desenvolvimento, Habitação e Obras 
Públicas e se chamar Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, e a Secretaria 
de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que continuou com a mesma nomenclatura, 
contudo, agrupou a Secretaria de Meio Ambiente. 
Em atenção às supressões acima informadas, reduzimos 02 (dois) cargos de 
Secretários, passando a criar 02 (dois) cargos de Assessor Especial, o que gera uma 
economia financeira. Além disso, reduzimos 04 (quatro) cargos de Supervisor de Núcleo. 
Por fim, foram reduzidos 02 (secretários), além do quantitativo de cargos 
comissionados, que era de 88 e passou a ser de 86. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
67 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei, 
estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral aprovação. 
COM URGÊNCIA. 
Atenciosamente, 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969