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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° oaá./2017
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EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR N° 016 DE 13 DE
MAIO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICíPIO, DAS
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE QUALQUER
DE SEUS PODERES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
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A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, aprova:
Artigo 1°, O caput do Art, 100, da Lei Complementar n° 016/2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art, 100: Ao servidor integrante de Comissão de Licitação,
Pregoeiro e Equipe de Apoio, de Sindicância, de Processo
Administrativo Disciplinar, e de Leilão, será concedida uma
gratificação no valor de 30% (trinta por cento) do vencimento
para servidores de cargo efetivo e 20% (vinte por cento) do
vencimento para servidores ocupante de cargos em comissão.
Artigo 2°, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a outubro de 2017.
Marilândia-ES, 29 de novembro de 2017.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
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