PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
.
'-"'- _.~"~ f
C31ll2r;:~u ~i~~f~~:?'dia - E~ I
r N.O '1-"5 Fls. q~ivrC! IDA 1 _._ ! i Manlàndia - S - : 30 /_!_!_/20_J.J._ I
i_ I
PROJETO DE LEI N° 01 ~/2017
EMENTA: "DISPÕE SOBRE o
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atrib ições legais, aprova:
Art. 1° O Adicional de Insalubridade e o Adicional de Periculosidade serão
concedidos aos servidores públicos municipais, na forma e condições definidas nesta
Lei.
Art. r Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde,
acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e
do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme NR-15 da Portaria na 3.214, de 08
de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3° Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de vida, em vÍliude
de exposição a radiações ionizantes, inflamáveis, conforme NR -16 da Portaria na
3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, e Portaria na
3.393, de 17 de dezembro de 1987.
Art. 4° O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no
exercício de suas funções ou atividades, não ocasional de forma habitual e permanente,
estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no art. 20 desta Lei.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. TELEFONE: !?7\ ~7?4_?Q~a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Art. 5° O exercício de atividade considerada insalubre, de acordo com o
disposto no artigo anterior, assegurará ao servidor público municipal ocupante de
cargo de provimento efetivo e aos admitidos em caráter temporário a concessão de
Adicional de Insalubridade nos seguintes percentuais:
I - 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
11 - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
111 - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.
Parágrafo Ú nico - O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o
menor valor de vencimento de jornada 44 horas, constante na Tabela de Vencimentos,
Anexo VII da Lei n° 1.208/2015 do Município de Marilândia, com a aplicação dos
percentuais correspondentes aos respectivos graus, conforme definido neste artigo.
Art. 6° O adicional de periculosidade será concedido aos servidores que, no
exercício habitual e permanente de suas atividades ou funções, estiverem
comprovadamente expostos às condições previstas no art. 3° desta Lei.
Art. 7° O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao
servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e aos admitidos
em caráter temporário, a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento do cargo de provimento efetivo ou salário contratual, nos casos de
designação temporária.
Art. 8° Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos
somente após Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e das atividades
desempenhadas pelo servidor emitido por profissional engenheiro de segurança do
trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, de empresa especializada
contratada, que recomendará o seu deferimento ou indeferimento.
Parágrafo único: A concessão do adicional de insalubridade e periculosidade
será autorizada pelo Secretário Municipal de Administração, conforme Laudo Técnico
das Condições Ambientais de Trabalho.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) :i7?4-?aRQ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Art. 9° O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de
periculosidade será suspenso quando houver o afastamento das atividades insalubres
ou perigosas por período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 10 O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de
periculosidade cessará:
I - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou
integridade física aos níveis de tolerância, sendo obrigatório o uso de EPI;
II - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado
insalubre ou perigoso;
III - quando detectado pela fiscalização da Unidade Administrativa,
competente, a não realização pelo servidor de atividades insalubres ou perigosas.
Art. 11 O servidor que fizer jus aos dois adicionais deverá optar por um deles,
podendo escolher o de maior valor, sendo vedada a percepção cumulativa dos mesmos.
Art. 12 Não será concedido adicional de periculosidade ou insalubridade aos
servidores públicos municipais que forem designados para responder por cargo de
provimento em comissão, salvo determinação previsto no Laudo Técnico das
Condições Ambientais de Trabalho, mencionado no art. 8° da desta Lei.
§ 1° Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos, que estiverem
afastados de suas atividades por força de licença por motivo de doença em pessoa da
família, licença para o serviço militar, licença para atividade política; licença para
tratar de interesses particulares; licença para desempenho de mandato classista, licença
para tratamento de saúde, licença por motivo de afastamento do cônjuge, afastamento
para servir em outro órgão público ou entidade, afastamento para exercício de mandato
eletivo, afastamento para estudo ou missão no exterior, será, na data do início da
respectiva licença ou afastamento, suspenso o pagamento de adicional de
insalubridade ou periculosidade.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-?Ç)RÇ)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
§ 2° A relação dos servidores com direito a concessão de adicional de
insalubridade ou periculosidade deverá conter justificativa descrevendo a situação
laboral que vinculou a concessão do adicional, e conforme Laudo Técnico das
Condições Ambientais de Trabalho.
Art. 13 O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade não serão
computados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao
vencimento ou salário do servidor.
Art. 14 A Secretaria de Administração, por intermédio da empresa contratada,
deverá, até o dia 28 de fevereiro de 2018 para conferir os laudos existentes, e se for o
caso, elaboração dos laudos periciais, adequando-os as normas estabeleci das por esta
Lei.
Art. 15 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 30 de novembro de 2017.
ito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-?qRQ