PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° O 61- /2017
D
_' __
"_"_" __
~"lEMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS
ROTOCOLO ITAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO
Càrnara f\"unicipal de Marilândia - ES AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS,
N.O i-So Fls. ~clJ. Livro oJi ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS
Marilândia - ES - Em: ~S 1_1L/20_1_1_ EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES
E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO
i..:===========~====' ;;;;;;;;;;=J. MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1°. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental de
empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente polui dores
e/ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal.
Art. 2°. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o
exercício regular do poder de polícia e geração específica do Fundo Municipal de
Meio Ambiente, instituído na forma do artigo 11 ° da Lei Municipal Ordinária n?
880, de 09 de fevereiro de 2010 no Município de Marilândia-ES, e define suas
formas de utilização e funcionamento, cujos recursos serão aplicados
exclusivamente para o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA) nos
aspectos técnicos, administrativos e financeiros segundo as diretrizes fixadas pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA.
Art. 3°. Quanto ao valor das taxas de licenciamento ambiental, seu valor será
emitido em reais e obedecerá ao estabelecido no Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. Serão acrescidas de juros e multa, de acordo com a
legislação municipal vigente, as taxas lançadas e não quitadas até o vencimento.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Art. 4°. As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas taxas,
referenciadas no art. 3°, serão apensadas ao requerimento de licenciamento
ambiental quando da protocolização do mesmo.
Art. 5°. As taxas de licenciamento ambiental serão recolhidas para o Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6°. Os valores recolhidos não serão devolvidos.
Art. 7°. Os valores das taxas constantes na presente lei terão como base de
fixação de importâncias a Unidade Fiscal Padrão do Município de Marilândia -
UFPMM.
Art. 8°. O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços
efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores tem como objetivo definir o
valor do licenciamento necessário a cada um deles, e, quando for o caso, estabelecer
as bases de cálculo para a cobrança dos serviços de análise dos pedidos e da licença
requeri da à SEMAM.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo será
feito de acordo com o porte e o potencial poluidor das atividades, empreendimentos
e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, a ser
regulamentado através de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia/ES, 27 de novembro de 2017.
ito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ANEXO ÚNICO
TABELA I
Enquadramento das atividades em função do porte do empreendimento e de seu
potencial poluidor e/ou degradador.
PORTE POTENCIAL POLUIDOR
B M A
P I I 11
M I 11 111
G 11 111 IV
TABELA 11
Valores para emissão de licenças em função do enquadramento especificado na
tabela r.
CLASSES DE ENQUADRAMENTO (A base de
MODALIDADES fixação de valores é a UFPMM)
I 11 111 IV
31 76 127 152
LMP
71 111 162 203
LMI
101 127 177 253
LMO
101 127 177 253
LOP
202 314 466 608
LMR
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. TELEFONF' 1?7) 17?.1_?ORO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
TABELA 111
Valores para emissão da LMS, LMU, LMA, AA.
MODALIDADES VALORES
LMS 127 UFPMM
LMU 76 UFPMM
LMA 127 UFPMM
AA 76 UFPMM
TABELA 111
Valores para emissão de licença de desativação.
MODALIDA CLASSE DE ENQUADRAMENTO
DE B M A
LMD 50UFPMM 101 UFPMM 152 UFPMM
Legenda:
B - Potencial Poluidor Baixo
M - Potencial Poluidor Médio
A - Potencial Poluidor Alto
P - Porte Pequeno
M - Porte Médio
G - Porte Grande
LMP - Licença Municipal Prévia
LMI - Licença Municipal de Instalação
LMO - Licença Municipal de Operação
LMU - Licença Municipal Única
LMR - Licença Municipal de Regularização
LMA - Licença Municipal de Ampliação
LMS - Licença Municipal Simplificada
LOP - Licença De Operação de Pesquisa
LMD - Licença Municipal de Desativação
AA - Autorização Ambiental
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) ~7?4-?QRQ