materia nº 19/2017

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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2017/2018 
w- •••• -..",l!.II}OJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
PROTOCOLO 01 ~/2017 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 
Câmara M'unicipal de Marilândia - ES 
N.O :1'::r& Fls . .i<_:)5 Livro 0.11. E~'lENTA: "APROVA AS CONTAS DA 
Marilândia - ES - Em: o:f 1~/20 1\:l .. Pl ~FEITURA MUNICIP~ DE MARILÂNDIA 
- KJ FERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 4- . 20 4, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR 
MAR PASSAMANI". 
A Comissão de Finanças, Tomada de Contas, Fiscalização e Aplicação da Lei 
Orçamentária da Câmara Municipal de MarilândialES, no uso de suas atribuições legais 
de acordo com o Artigo 236 da Resolução n° 056 de 12 de março de 2007 e tendo em 
vista o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TC - 
017/2017 da Primeira Câmara - Processo TC n? 4022/2015 (Apensos: TC - 610/2014 e 
TC - 614/2014), Parecer da Procuradoria Especial de Conta - PPJC, da Instrução 
Técnica Conclusiva ITC 3579/2016, e do Relatório Técnico Contábil- RTC 197/2016, 
que trata de Prestação de Contas Anual - Exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de 
Marilândia do Estado do Espírito Santo, APROVAR COM RESSALVA as contas da 
Prefeitura Municipal de Marilândia, exercício 2014. 
Artigo 10 - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Marilândia 
referente ao Exercício Financeiro de 2014, de responsabilidade do Senhor Prefeito 
Osmar Passamani; 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. 
Câmara Municipal de MarilândialES, 07 de dezembro de 2017. 
Sala das Sessões, 
Em, 07 de dezembro de 2017. 
Ren eneghini 
Relator 
~a 
Secretário 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Mari!ândia - ES