PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
TO DE LEI COMPLEMENTAR N° <:X}(, /2017
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 011/2005, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
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âmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1°. O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n''
01112005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 111. O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local de domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a .xxv, quando o imposto será
devido neste Município, seja local:
(. .. ).
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
(. .. ).
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
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(. .. ).
XIX - da execução dos serviços de transportes, no caso dos serviços descritos pelo
item 16. O 1 da lista anexa;
(. .. ).
XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da
lista anexa;
XXIV - do domicílio do tomado r do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem
15. 01 da anexa;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09
da lista anexa.
(. .. ).
§ 4~ Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1 ° do arfo 8°_A da
Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§5~ No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços
anexa desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao municipio declarado
como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
§6~ No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15. 01 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar, os
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terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados
no local de domicílio do tomador do serviço.
(. .. ).
Art.121 Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da
lista de serviços anexa a esta Lei, poderão ser deduzidos da base de cálculo o valor dos
materiais efetivamente empregados na obra, fornecidos pelo prestador dos serviços,
quando adquiridos de terceiros ou transferidos pelo próprio prestado r e
a subempreitada devidamente tributada neste Município, desde que devidamente
comprovados por meio de notas fiscais com referência expressa à obra objeto da
dedução.
Parágrafo único - Para fins deste artigo, considera-se material fornecido pelo
prestador do serviço aquele que permanecer incorporado à obra após sua conclusão,
desde que a aquisição, pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal
idôneo, e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em
decorrência da prestação do serviço.
(. .. ).
Art. 2° A Lista de Serviços do Anexo I da Lei Complementar n° 011/2005 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Item - 1. 03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, videos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
Item - 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphonese congêneres;
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(. .. ).
Item - 1. 09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
video, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nO 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
(. .. ).
Item - 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
(. .. ).
Item - 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
(. .. ).
Item - 11. 02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
(. .. ).
Item - 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
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como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
(. .. ).
Item - 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
(. .. ).
Item -14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
(. .. ).
Item - 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
Item - 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
(. .. ).
Item - 17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades
de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
(. .. ).
Item - 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos,'
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(. .. ).
Item - 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
obedecidos os critérios estipulados no artigo 150, inciso llI, alíneas "b" e "c" da
Constituição Federal no que couber.
Marilândia-ES, 28 de novembro de 2017.
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