materia nº 75/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° 015 (2017 
EMENTA: RATIFICA DELIBERAÇÃO 
DA ASSEMBLEIA GERAL CIM 
NOROESTE QUE AUTORIZA O 
INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO 
CONSORCIADO E DÁ. OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições I gais, aprova: 
Art. 10 - Ficam ratificadas as deliberações ela Assembléia Geral do Consórcio 
Público da Região Noroeste _ CIM NOROESTE, ocorrida na clata de 08/12/2017, na 
qual, por unanimidade, foi deliberado pelo ingresso do município de Vila Valéria no 
Consórcio Público da Região Noroeste _ CIM NOROESTE, com isenção do 
pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal de n° 816/2017 
datada de 06/12/2017, elevando a abrangência de atuação do consórcio público ao 
município de Vila Valéria, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações 
constantes no Contrato de Consórcio Público. 
Art. 2° - Fica ratificada a deliberação ela Assembléia Geral do Consórcio 
Público da Região Noroeste _ CIM NOROESTE, ocorrida na data de 08/12/2017, na 
qual, por unanimidade, foi deliberado pela inclusão do Parágrafo Único à Cláusula 
Primeira e alteração do lnciso VrII da Cláusula Décima do Contrato de Consórcio 
Público firmado, as quais versam sobre o ingresso de novos municípios como entes 
consorciados, passando as mesmas a vigerem com as seguintes redações: 
CLÁUSULA PRIMEIRA _ DOS ENTES SUBSCRITORES 
--_._._ .. - 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. TELEFONE: (27) 3724-2969 
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Parágrafo Único - Consideram-se integrantes do quadro de entes 
consorciados do Cl M NOROESTE, independente de transcrição 
neste instrumento. os municípios que, por interesse próprio ou 
atendendo à convite do CIM NOROESTE, aprovarem lei 
municipal e tiverem o seu ingresso aprovado pela Assembléia 
Geral, atendidos as demais exigências contidas neste 
instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ASSEMBLEIA GERAL 
VIII - deliberar sobre o ingresso de novos entes consorciados ao 
CIM NOROESTE, e em caso de aprovação. a lei municipal que 
dispõe sobre o ingresso do município, passará a integrar o 
Contrato de Consórcio Público como instrumento de alteração do 
quadro de entes consorciados do CI1vI NOROESTE. 
Art. 30 - Esta lei entra em vrgor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Marilândia-Ex. 18 de dezembro de 2017. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
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