materia nº 27/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2017 I 2018 
PROJETO DE LEI N.: 027, DE 11 DE MAIO DE 2017 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO 
DO ARTIGO 1. o DA LEI 
1322/2017. 
o Prefeito de Município Marilândia do Estado do Espirito Santo faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 10 - Fica o poder legislativo municipal a conceder aumento 
salarial no percentual de 6,74% (seis vírgula setenta e quatro) sobre o 
vencimento de todos os servidores municipais do Poder Legislativo do Município 
de Marilândia, a incidir sobre os valores dos vencimentos a partir de 01 de abril 
de 2017. 
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
o ~:::: 3> Marilândia-Eô. 11 de maio de}~ ~ / q/ 
EVANDRO VERMELHO i.:~~R'Éo~~{y 
Presidente _PJ~:=:_ -IW~D~ 
2.0 Secretário 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2017 I 2018 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 027/2017 
o Projeto de lei que ora apresentamos a esta Egrégia Casa de Leis Municipal, 
tem por escopo regularizar a lei n.O 1322/2017 para atender a exigências do 
Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo. 
Marilândia-ES, 11 de maiO~~~~2" ' ~7~/ / 
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EVANDRO VERMELHO O ~ LOS PAi(TELLI 
Presidente 3ice-presidente 
JOC~RoõRIG~íst~ANA - -;JliWo~ 
1.0 ~n~:t~rio 2.0 Secretário 
Rua: Luis Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES