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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
PROJETO DE LEI N° OO..il2018
PROTOCOLO
Câmara r\i~unicipal de Marilândia - ES
N.O 8~s Fls.OO3 Livro oJ...;:v
Marilândia - ES - Em: 08 lo.l/20 1, Q
EMENTA: DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA
INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO
ÂMBITO DO
MARILÂNDIA/ES
PROVIDÊNCIAS.
MUNiCípIO DE
E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, aprova:
Art. 1°. - Esta lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos
produtos de origem animal, produzidos no Município de Marilândia/ES e
destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do
artigo 23, inciso 11, da Constituição Federal e em consonância com o disposto
nas leis federais n? 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de
novembro de 1989.
Parágrafo Único: Para fins desta lei, consideram-se:
I. Órgão Executor: a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a
qual compete dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e
impor as penalidades nela previstas;
11. Estabelecimento: a pessoa física ou jurídica que atue na produção industrial
dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou
não de produtos vegetais, preparados, transformados, ou manipulados.
Art. 2°. - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M vinculado ao
Órgão Executor, que tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção
industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em
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trânsito neste Município.
Parágrafo único: O município de Marilândia/ES se resguarda no direito de não
contemplar os serviços de inspeção e fiscalização em estabelecimentos de
abate de animais de açougue, devido à complexidade da atividade e por se
tratar de estabelecimentos que requerem inspeção permanente durante as
operações de abate de animais. Estes estabelecimentos terão sua
regulamentação e inspeção vinculadas a serviços de Inspeção de esferas
superiores - Estado (S.I.E. / IDAF) ou União (S.I.F. / MAPA).
Art. 3°, - São atribuições do S.I.M:
I. Orientar, inspecionar e fiscalizar os Estabelecimentos e os comerciantes de
produtos de origem animal e seus produtos;
11. Realizar o registro sanitário dos Estabelecimentos;
111. Proceder junto aos Estabelecimentos a coleta de amostras de água de
abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar
ou embargar Estabelecimentos, cassar registro de Estabelecimentos e
produtos; levantar suspensão ou interdição de Estabelecimentos.
V. Realizar ações de combate a clandestinidade;
VI. Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária
de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.
Art. 4°, - Fica ressalvada a competência da União, por meio do Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento, e do Estado, por meio da Secretaria de
Estado da Agricultura Aquicultura e Pesca a inspeção e fiscalização de que
trata esta lei, quando a produção for destinada ao comércio intermunicipal,
interestadual ou internacional, sem prejuízo da colaboração do Órgão Executor.
Art. 5°, - A orientação, inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão
procedidas, entre outros:
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I. nos Estabelecimentos industriais especializados situados em áreas urbanas
ou rurais e nas propriedades rurais com instalações para o abate de animais e
seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
11. nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas
que o industrializar;
111. nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos
de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas
propriedades rurais com instalações para a manipulação, a industrialização ou
o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma para o consumo;
IV. nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V. nos Estabelecimentos destinados à recepção, extração, manipulação do mel
e elaboração de produtos apícolas;
VI. nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulem, armazenem,
conservem ou acondicionem produtos de origem animal.
Art. 6°, - Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre
outros:
I. os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matériasprimas;
11. o pescado e seus derivados;
111. o leite e seus derivados;
IV. os ovos e seus derivados;
V. o mel de abelha, a cera e seus derivados.
Art. 7°, - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroindústria familiar de pequeno porte, desde que atendidos os princípios das
boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em
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fraude ou engano ao consumidor.
Art. 8°. - A orientação, fiscalização e a inspeção de que trata a presente lei
serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as
necessidades do serviço.
§1 ° Os Estabelecimentos que realizam operações de abate de animais deverão
possuir inspeção permanente para seu funcionamento.
§2° Para obter o registro no serviço de inspeção o Estabelecimento deverá
apresentar ao Órgão Executor o pedido instruído pelos seguintes documentos,
no que couber:
I. requerimento dirigido ao S.I.M solicitando o registro;
11. planta baixa das construções acima de 100m2, acompanhadas do memorial
descritivo, ou croqui para construções inferiores a 100m2.
111. cópia do ato constitutivo, contrato, estatuto social ou registro da pessoa
jurídica da pessoa jurídica junto ao órgão competente (no caso de firma
constituída);
IV. cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF ou Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ, conforme for o caso;
V. registro no Cadastro de Contribuinte do ICMS ou Inscrição de Produtor Rural
na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme for o caso;
VI. alvará de funcionamento, ou documento equivalente, fornecido pela
prefeitura municipal;
VII. licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão
ambiental competente;
VIII. boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de
abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos
competentes;
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IX. registro do estabelecimento junto ao Conselho de Medicina Veterinária do
ES;
x. manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos - BPF;
XI. comprovante de pagamento da taxa de registro.
Art. 9°. - O Município cobrará taxa de expediente para realização de registro e
respectiva renovação do registro dos Estabelecimentos e seus produtos.
§ 10 o contribuinte da taxa de expediente e da taxa de registro de que trata o
caput deste artigo é a pessoa física ou jurídica que se utilizar dos serviços de
inspeção municipal.
§ 20 a taxa de expediente e a taxa de registro serão recolhidas de acordo com
os critérios e valores definidos em decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 10. O registro do Estabelecimento será concedido após apresentação dos
documentos listados Art. 8 e a emissão de Laudo de Vistoria Final de
Estabelecimento que demonstre o atendimento às exigências aplicáveis.
Art. 11. Os Estabelecimentos registrados no S.I.M deverão garantir que as
operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação,
desde a recepção da matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao
mercado consumidor.
Parágrafo Único: Os Estabelecimentos registrados no S.I.M que adquirirem
produtos de origem animal para beneficiar, manipular, industrializar ou
armazenar, deverão manter livro especial de registro de entrada e saída,
constando obrigatoriamente a natureza e procedência das matérias primas e
insumos bem como a saída dos produtos.
Art. 12. Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de
identidade e qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia,
padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação vigente.
§ 10• Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos
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poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas
de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano
ao consumidor.
§ 2°. O S.I.M deverá criar normas específicas para os produtos mencionados
no parágrafo anterior.
Art. 13. As autoridades de saúde pública devem comunicar ao S.1. M os
resultados das análises sanitárias realizadas nos produtos alimentícios de que
trata esta Lei, apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 14. As infrações ás normas previstas na presente Lei serão punidas,
isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das
punições de natureza civil e penal cabíveis:
I. Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má
fé;
11. Multa de até 150 UFPMM, nos casos de reincidência, dolo ou má fé;
111. Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos,
ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados
ou falsificados;
IV. Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar risco ou ameaça
de natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação
fiscalizadora;
V. Interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a infração consistir na
falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de
condições higiênico-sanitárias adequadas.
a) a interdição poderá ser levantada após o atendimento das irregularidades
que promoveram a sanção;
b) se a interdição não for suspensa nos termos do inciso V, decorridos 6 (seis)
meses será cancelado o respectivo registro.
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§ 1 0. As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes,
quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será
ineficaz.
§ 2°. Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de que
trata este artigo, o uso de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou
resistência à ação fiscal.
§ 3°. As infrações a que se refere o caput deste artigo terão regulamentação
por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. As penalidades de que tratam o artigo anterior serão aplicadas pelos
servidores públicos designados pelo Órgão Executor ou nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 16. As infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório,
observadas as disposições desta Lei e do seu regulamento.
Art. 17. O produto da arrecadação das taxas e das multas eventualmente
impostas ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento
das atividades do Órgão Executor.
Art. 18. Para a consecução dos objetivos desta Lei fica autorizado a este
Município, por intermédio do Órgão Executor, a realizar convênio e termos de
cooperação técnica com órgãos da administração pública direta e indireta, nos
âmbitos federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único: O Órgão Executor poderá ainda se valer de empregados e
ou contratados por consórcio público, do qual o Município participe, no modelo
de governança regional do S.I.M, para a execução dos objetivos desta lei e de
sua regulamentação.
Art. 19. Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente
Lei, bem como de sua regulamentação, serão resolvidos através de portaria
expedida pelo Órgão Executor e ou atos normativos expedidos pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
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Art. 20. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar, por
meio de Decreto, as alterações orçamentárias necessárias a cobrir as
despesas decorrentes da execução do disposto na presente lei.
Parágrafo Único: Quando definido que os serviços de inspeção de municipal
serão realizados no modelo de governança regional, por meio de consórcio
público, a autorização de que trata o caput deste artigo aplica-se também a
cobrir as despesas que serão realizadas por meio do consórcio público
escolhido para execução dos serviços do S.I.M.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei, em especial
a Lei Municipal n° 680 de 08 de novembro de 2006 e Lei Municipal n° 1.076 de
16 de julho de 2013.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa
dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EpERCAMATA
Prefeito Municipal
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