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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON
Biênio 2017 I 2018
PROJETO DE LEI N.: 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
PROTOCOLO -
Câmara Municipal de Marilândia _ E~ enta: DISPOE SOBRE A TRA~SMIS~AO AO
N.O & 3.1. Fls. oolt Livro OJ~ V O, PELA I~TERNET, DAS SESSOES PUBLICAS
Marilândia - ES - Em: JQ__/Q,L/20~ ~1~11~~6Ag~~~~~Ã~~~A~IAIS REALIZADAS NO
L..;:;:=====~=====:;aJCÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais APROVA:
Art. 1° - Todo processo licitatório realizado por órgãos da administração pública
direta e indireta do Municipio de Marilândia deverá ser transmitido em tempo real no
Portal da Transparência, sendo que, o vídeo deverá conter o áudio do local.
Paragrafo Único: Ficam excluídos da norma os pregões eletrônicos e as aquisições
e contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
Art. 2° - As transmissões podem ser realizadas pelas redes sociais, tais como,
facebook, youtube e similares.
§ 1° - O vídeo deverá permanecer disponível no portal da transparência pelo prazo
de cinco anos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de
publicação.
Marilândia-ES, 10 de janeiro~~/~ / â /
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Vereador - Autor
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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