CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON
Biênio 2017 I 2018
PROJETO DE LEI N.: 03, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
" . p~O.TOC0l:-9. ~ enta: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.: 762 DE
~~Illal a k''-inl~lpcll de Marilàndia - to; DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS
N. ~~_F I s, __ ou 'I Livro o.!..:2. VIDÊNCIAS.
Marilândia - ES - Em: __lQ_1.Q.b_/20~
A ÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO
L=====~~~~:#.l*~~Q:I;I~:d'Q suas atribuições legais APROVA:
Art. 1° - As letras c e d do paragrafo 1° do artigo 2.° da lei n.: 762, de 08 de abril de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
c) - Colocação em família substituta;
d) - Acolhimento institucional.
Art. 2° - O incisos XIX do artigo 8° da lei n.: 762, de 08 de abril de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
XIX - Convocar e coordenar o processo de escolha para os membros do
Conselho Tutelar, dar posse, conceder licença e afastamentos, nos
termos dos respectivos regulamentos e declarar vago o cargo, por perda
do mandato, convocar os suplentes a assumir o cargo, nas hipóteses
previstas em Lei, com como, todas as medidas necessárias para o
funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 3° - O artigo 15 da lei n.: 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Arf. 15 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço
público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral.
Art. 4° - Os incisos 111, Ve §2.0 do artigo 19 da lei n.: 762, de 08 de abril de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
111 - Residir no Município de Marilândia efetivamente no mínimo nos
últimos 03 (três) anos.
v - Comprovar escolaridade mínima de ensino médio completo;
§2. o - O Cargo de conselheiro é de dedicação exclusiva, sendo
incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.
Art. 5° - Acrescenta os incisos XI e XII do artigo 19 da lei n.: 762, de 08 de abril de
2008.
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON
Biênio 2017/2018
XI - Comprovar que possui Carteira Nacional de Habilitação com
categoria mínima "B";
XII - Comprovar a realização de curso básico de informática.
Art 6° - O artigo 31 da lei n.: 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 31 - Encerrado o processo de escolha, se procederá imediatamente à
apuração dos votos, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Art 7° - O §4° e 6° do artigo 32 da lei n.: 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
§4° - Do resultado do processo de escolha, proclamação, diplomação e
nomeação dos candidatos, caberá recurso ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente, que julgará o recurso em 03 (três)
dias úteis.
§6° - Ocorrendo vacância do cargo de qualquer natureza, provisória ou
definitiva, inclusive férias, assumirá o suplente que houver recebido o
maior numero de votos, caso não assuma o cargo durante o período de
férias dos conselheiros titulares, permanecerá na mesma posição da
suplência.
Art 8° - O inciso I do artigo 35 da lei n.: 762, de 08 de abril de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
I - Os Conselheiros Tutelares terão carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, sem prejuízo de atendimento ininterrupto à população,
obedecendo o calendário municipal, sendo que o Conselho Tutelar
funcionará nos dias úteis no horário das 8:00h as 16:00h, obedecendo o
disposto no Regimento Interno sobre a organização de plantões á
distância, para horário noturno, feriados e fins de semana.
Art 8° - Acrescenta o inciso Ve VI ao artigo 35 da lei n.: 762, de 08 de abril de 2008.
v - O Conselheiro Tutelar poderá conduzir o veículo do Conselho Tutelar
de Marilândia.
VI - No dia 18 de novembro cada ano se comemora o dia nacional do
Conselheiro tutelar, nesta data a sede do conselho permanecerá fechada
e os conselheiros atenderam em regime de plantão a distância seguindo a
escala de plantão.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON
8iênio 2017 I 2018
Marilândia-ES, 10 de janeiro de 2018.
~~~..__-
IMAR RODRIGU S SANTANA
, - .....--.
(Vereador - autor)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.: 03, de 10 DE JANEIRO DE 2018
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES