materia nº 4/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
Biênio 2017 I 2018 
PROJET ,E 22 DE JANEIRO DE 2018 
PROTOCOLO 
Câmara Municipal de Marilândia - E~ enta: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.O 1.127 
N.O 8~ 3 Fls.CXJ6 Livroo ()~ D 15 DE ABRIL DE 2014, REVOGA A LEI N.O 525 
Marilândia - ES - Em: c2.~ 1..Qà_/20 ~~D.' 09 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS 
- p' OVIDÊNCIAS. 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais APROVA: 
Art. 1° - o artigo 1.° da Lei n.? 1.127 de 15 de abril de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art 1. ° - A administração pública Direta deste Município, poderá promover 
a realização de estágio curricular, admitindo como estagiários, alunos 
regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, 
cursos vinculados à estrutura de ensino público e particular, nos níveis 
superior e nível técnico integrado. 
§ 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um número 
máximo de 55 (cinquenta e cinco) estagiários, sendo 50 (cinquenta) para 
nível superior e 05 (cinco) para nível técnico integrado. 
§ 2. ° - O estágio depende da aprovação do educando em processo 
público de seleção de provas de conhecimento realizado pela 
administração pública. 
§ 3° - À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se 
inscrever no processo seletivo e serão reservadas no mínimo 05% 
(cinco) das vagas. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario, especialmente a lei n." 525, de 09 de março de 2015 e a 
Resolução n.? 063 de 16 de fevereiro de 2009. 
Rua: Luis Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES