CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONllON
8iênio 2017 I 2018
TO DE lEI N.: 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
menta: Autoriza a contratação de menor aprendiz no
mbito do Município de Marilândia, Estado do Espírito
anto.
CAPíTULO I
DO APRENDIZ
Art. 10 - Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes pelo
Município de Marilândia, será observado o disposto nesta Lei.
Art. 2° - Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e um anos que
celebra contrato de aprendizagem, nos termos definidos nesta lei.
Parágrafo Único - A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes portadores de deficiência.
CAPíTULO 11
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 3° - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por
escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se
compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem,
formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento
físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e
diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Parágrafo Único- Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da
escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo,
as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
Art. 4° - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe sua formalização
mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e
frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental ou
ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a
orientação de entidade qualificada em formação técnico profissional metódica.
Art. 5° - O contrato de aprendizagem estabelecido por esta lei em nenhuma hipótese
implicará vínculo de emprego do aprendiz.
Rua: luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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CAPíTULO 111
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES QUALIFICADAS
EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL MÉTODICA
Art. 6° - Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do
contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de
trabalho.
Parágrafo único - A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput
deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos
sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnicoprofissional-metódíca, definidas no art. 8° desta lei.
Art. 7° - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes
princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e ensino
médio e superior;
11 - horário especial para o exercício das atividades; e
111 - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único - Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos e assegurado o
respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 8° - Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico profissional
metódica:
I - Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;
d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e
e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativisrno - SESCOOP.
11 - As escolas técnicas de educação, inclusive agro técnicas;
111 - As entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao
adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
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Parágrafo único - As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão
contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de
aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como
acompanhar e avaliar os resultados.
Art. 9° - A administração pública Municipal fica obrigada a empregar e matricular nos
cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente
a no mínimo e máximo de cinco por cento dos Servidores efetivos existentes no
Município cujas funções demandem formação profissional.
Art. 10 - Para a definição das funções que demandem formação profissional, o
Município considerará a Classificação Brasileira de Ocupações (C80), elaborada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art.11 - A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos
adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:
I - as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento,
sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa
elidir o risco ou realizá-Ias integralmente em ambiente simulado;
11 - a Lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização
vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos;
111 - a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento
físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
Art. 12 - Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem
cursos ou vagas suficientes para atender à demanda, esta poderá ser suprida por
outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional-metódica, previstas
no art. 8°.
Art. 13 - A contratação do aprendiz será efetivada diretamente pelo empregador ou,
supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso 111 do art.
8° desta Lei.
§ 1° - Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo empregador, este
assumirá a condição de contratante, devendo inscrever o aprendiz em programa de
aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 8° desta lei.
§ 2° - A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos, para
efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no caput do art. 9°, somente
deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o Município e a entidade
sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as
seguintes:
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I - A entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa
de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela
decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e
anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o
específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com o empregador para
efeito do cumprimento de sua aprendizagem;
11 - o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a
experiência prática da formação técnico-profissional-metódica, a que este será
submetido.
Art. 14 - A contratação de aprendizes pela Administração Direta, Autárquica e
Fundacional, dar-se-a de forma direta, nos termos do § 1° do art. 13, hipótese em
que será realizado processo seletivo através de provas escritas.
CAPíTULO IV
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 15 - Ao aprendiz, será garantido o salário mínimo hora.
Art. 16 - A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias.
Parágrafo único - O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até oito
horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental e
ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem
teórica.
Art. 17 - São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 18 - A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades
teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica fixá-Ias no plano do curso.
Art. 19 - Nos contratos de aprendizagem estabelecidos por esta lei, a Contribuição
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a dois por cento da
remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.
Art. 20 - A contribuição previdenciária será efetuada para o Regime Geral de
Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.
Art. 21 - As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em
ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados.
§ 1° - As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no
ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do
aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e
assemelhados.
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§ 20 - É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer
ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.
Art. 22 - As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do contratante ou
concedente da experiência prática do aprendiz.
§ 1° - Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, será formalmente
designada pelo Município, ouvida a entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica, um empregado monitor responsável pela coordenação de
exercicros práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no
estabelecimento, em conformidade com o programa e aprendizagem.
§ 2° - A entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá aos órgãos
competentes, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa.
Art. 23 - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias
escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no programa de
aprendizagem.
Art. 24 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-à no seu termo ou quando o
aprendiz completar vinte e um anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou,
ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
" - falta disciplinar grave;
111 - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
IV - a pedido do aprendiz.
Art. 25 - Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 24 desta Lei, serão
observadas as seguintes disposições:
I - O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do
programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação
elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
" - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no
art. 482 da CL T;
111 - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será
caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
Art. 26 - Em caso de rescisão contratual, serão devidos apenas os dias trabalhados
e não quitados, bem assim o recolhimento fundiário (2% - dois por cento) outra
parcela, a qualquer título.
CAPíTULO V
DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE APRENDIZAGEM
Art. 27 - Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com
Rua: luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
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aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em formação técnico
profissional metódica o certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único - O certificado de qualificação profissional deverá enunciar o título
e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 28 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, será aberta dotação orçamentária
a fim de garantir à implementação do programa jovem aprendiz, na unidade de
orçamento dos Departamentos de Educação e Administração.
Parágrafo único- A prefeita municipal poderá regulamentar a presente lei através de
Decreto Municipal.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei, entrando em vigor
na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 23 de janeiro de
(Vereador - autor)
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AR RODRIGUES SANTANA
(Vereador - autor)
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