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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON
Biênio 2017 I 2018
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N.: 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
PROTOCOLO E enta: ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 64 DA
Câmara rv~unicipal de Marilândia - l.S ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILÂNDIA.
N.O 2 ~7> Fls. 00'1 Livro o-'\~
Marilândia - ES - Em: ~/QL/20 i,_' ÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO
ESPIRITO SAN ,no uso d suas atribuições legais APROVA a seguinte emenda
Art. 1° - O inciso IX do artigo 64 da Lei Orgânica do Municipio de Marilândia passa a
vigorar com a seguinte redação.
Arf. 64 .
IX - Enviar a Câmara Municipal de Marilândia o Plano Plurianual, o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de orçamento
previsto nesta Lei Orgânica, até o prazo máximo de:
a - 30 (trinta) de junho para o plano plurianual;
b - 30 (trinta) de julho para a Lei de diretrizes Orçamentárias;
c - 30 (trinta) de setembro para a proposta orçamentária.
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 10 de janeiro de 2018.
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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