CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON
Biênio 2017 I 2018
~~,.~e~~LUçà N° 01, DE 24 DE JANEIRO 2018
Câmara Municipal de Marilândia - ES -
N.O 8 Li <3 Fls. OQ'i Livro O.l.02-E ,ENTA: DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE
., . DI RIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA
Marilàndia - ES - Em: ~~ 1Q"L/20~ MARA MUNICIPAL.
L=::::;;;::::;;;d:s.:MI::S:Z~l:I:ee8fS;â;:;I~:.eA.MARA M UNI C I P AL O E MAR I LAN O IA, n o uso de suas
atribuições legais APROVA a seguinte Resolução:
Art. 1.° - Ficam instituídas diárias para indenização de despesas com viagens para
fora do Município de Marilândia, quando as mesmas ocorrerem para tratar de
interesses do Poder Legislativo Municipal ou da comunidade de Marilandense.
Parágrafo Único. As diárias serão pagas a título de indenização aos:
I - Servidores, quando a serviço da repartição ou para participação em conferências,
seminários e palestras de interesse da Câmara, bem como em cursos de
treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas
funções, por designação de superior hierárquico.
11 - Vereadores, quando em missão de representação do legislativo, no exercício de
atividades ligadas diretamente a esfera de atuação parlamentar ou para participação
em conferências, seminários, palestras, cursos e eventos de interesse da Câmara ou
voltados ao exercício do múnus público.
Art. 2.° - Para fins do artigo anterior, compreendem-se como despesas indenizadas
por diária, as decorrentes de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Art. 3.° - O valor da diária que trata o artigo primeiro será de R$ 400,00
(quatrocentos reais), concedidas para os vereadores, servidores públicos e
com issionados.
§1° - O valor das diárias serão reajustadas anualmente através de Ato de Mesa
Executiva pelo índice INPC com data base a média dos últimos doze meses, sempre
no mês de fevereiro.
§2° - Os vereadores e/ou servidores públicos beneficiados pela concessão de diárias
deverão comprovar a efetividade das viagens, apresentando comprovante de
passagens, recibo de inscrição em cursos, certificados de conclusão dos cursos, no
prazo de 05 (cinco) dias após a realização da viagem, dispensada a comprovação
no caso de viagem de urgência ante a natureza específica do trabalho, restringindose à apresentação das passagens, observados os seguintes percentuais:
I - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da diária integral, quando o deslocamento
da respectiva sede for superior a 6 (seis) horas consecutivas e não excedentes a 12
(doze) horas;
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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11 - 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral, quando o deslocamento da
respectiva sede for superior a 12 (doze) horas consecutivas e não excedente a 16
(dezesseis) horas;
111 - 100% (cem por cento) do valor da diária integral, quando o deslocamento da
respectiva sede for superior a 16 (dezesseis) horas consecutivas e não excedente a
24 (vinte e quatro) horas.
§3.0 - A indenização da diária terá por base o cálculo da duração presumível do
afastamento.
§4.0 - Serão fornecidas no máximo 05 (cinco) diárias por solicitação.
§5.0 - Nas viagens realizadas para Brasília-DF, as diárias terão acréscimo de 30%
(trinta por cento) sobre o valor mencionado no caput do artigo 3°.
§6.0 - O vereador e/ou servidor que não apresentar os documentos das despesas no
prazo mencionado do parágrafo segundo do artigo 3°, autoriza que o valor das
diárias adiantadas sejam descontadas nos seus subsídios.
Art. 4.° - O vereador e/ou servidor que em razão de imperiosa necessidade dos
serviços ou no uso das atribuições de seu cargo vier a se deslocar da sede do
Município de Marilândia por período inferior a 6 (seis) horas, poderá ter ressarcido as
despesas com alimentação e transporte que se obrigue a realizar, cujo pagamento
deverá ser autorizado e efetivado nos mesmos moldes das diárias.
Art. 5.° - As viagens com o respectivo pagamento das diárias, serão autorizadas por
Ato do Presidente da Câmara Municipal, bem como o pedido de ressarcimento de
despesas.
Art. 6.° - As solicitações de diárias por parte dos vereadores deverão ser
formalizadas e justificadas através de requerimento ao Presidente da Câmara,
declinando-se o nome do Parlamentar e/ou Servidor, o motivo da viagem e sua
duração provável.
Art. 7.° - O processamento das despesas concernentes ás diárias efetuar-se-à
mediante empenho prévio à conta da dotação orçamentária correspondente, e seu
pagamento será por meio eletrônico.
Parágrafo único. O empenho deverá acompanhar declaração expressa do vereador
e/ou servidor de ter recebido o valor das diárias e ressarcimento das despesas
correspondentes.
Art. 8.° - O vereador e/ou servidor que receber diária e, por qualquer motivo, deixar
de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a restituí-Ia integralmente
ao Erário Público, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não o
fazendo, sofre os descontos correspondentes no subsídio ou remuneração.
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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Parágrafo único. Na hipótese do vereador e/ou servidor, retornar à sede do
Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir
os valores das diárias recebidas em excesso, conforme o previsto no caput deste
artigo.
Art. 9.0 - O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com aquisição de
passagens por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, pedágios,
estacionamento, fretamento, locação de veículos.
§1.0 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas
com a utilização de meio próprio de locomoção para conferências, seminários,
palestras de interesse da Câmara, bem como em cursos de treinamento, reciclagem
e aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas funções no valor de R$ 1.00
(um real) por quilometro rodado.
§2.0 - A Câmara não se responsabilizará de forma civilmente ou criminalmente
qualquer ato ocorrido durante o deslocamento do vereador ou servidor.
Art. 10.0 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11.0 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposição em contrário, em especial a Resolução n.? 051/2006.
Marilândia-ES, 24 de janeiro de 2018.
EVANDRO VERMELHO
h/dor - autor)
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(Vereador - autor)
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IMAR RODRIGUES SANTANA
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