materia nº 8/2018

PREFEITURA MUNICIPAL OE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° O'<? /2018 
PROTOCOLO 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
N.O 86R Fls.o!d. Livro Cl~ 
Marilândia - ES - Em: Q1_/~/20 ~~ 
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EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COLABÓRAÇÃO COM 
O LAR IRMÃ SCHEILLA. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos 
financeiros de forma anual para o Lar Irmã Scheilla, no valor de R$60.000,00 
(sessenta mil reais), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2018. 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado 
em parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com as 
normas estabelecidas em Termo de Colaboração. 
§ 2°. O Lar Irmã Scheilla apresentará a devida . prestação de contas , até 90 
(noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, sob pena de ter os 
repasses sumariamente suspensos. 
§ 3°. O Lar Irmã Scheilla, também fará a prestação de contas a Câmara 
Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo. 
Artigo 2°, Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, o Lar 
Irmã Scheilla, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Artigo 3°, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação própria do município, consignada no orçamento do c;orrente exercício. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Artigo 4°, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a janeiro 2018. 
Marilândia-ES, 06 de fevereiro de 2018. 
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RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
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