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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA-AEFAM.
native_id395

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-07 Proposição Sancionada — proposição Sancionada em Lei Ordinária n° 1.376, de 07 de Março de 2018.
2018-03-06 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção.
2018-03-05 Proposição aprovada em 2º turno C Aprovado por unanimidade.
2018-02-26 Proposição aprovada em 1º turno B Aprovado por unanimidade.
2018-02-19 Proposição apresentada em Plenário — Lido na 2ª Reunião Ordinária.
2018-02-07 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:13:17.112364-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2019-05-15T18:13:17.112364-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
<;t. 
PROJETO DE LEI N° 0'3 /2018 
PROTOCOLO 
Câmara Municipal de Marilândia - ES 
N.O 
'269 Fls. o'!'.l. Livro O ,.;u 
Marilândia - ES - Em: O~ 1D.s2)20___M_ 
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO COM 
A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMíLIA 
AGRíCOLA DE MARILÂNDIA￾AEFAM. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos 
financeiros de forma anual para a Associação da Escola Família Agrícola de 
Marilândia- AEFAM, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), mediante 
apuração de valor do exercício financeiro de 2018. 
o 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado 
em parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em conformidade com as 
normas estabelecidas em Termo de Colaboração. 
:, , 
I 
§ 2°. A Associação da Escola Família Agrícola de Marllándia- AEFAfI{1. 
apresentará a devida prestação de contas até 90 (noventa) dias a partir do término 
da vigência da parceria, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos. 
§ 3°. A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM, 
também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no 
mesmo prazo. 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a 
Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM, deverá estar quites 
com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Artigo 3°, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°, Esta Lei entra em vigor na data da sua ~Iicação, retroagindo 
, lI'> seus efeitos a janeiro 2018. 
r,,~ 1 
t, 
, 
." 
". 
Marilândia-ES, 06 de fevereiro de 2018 .. 
. , 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969

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