materia nº 10/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° ajo /2018 . : 
• ~. 
PROTOCOLO 
Câmara I\f.unicipal de Marilândia - ES 
N.O 810 Fls. OU" LivroO \ ~ 
Marilândia - ES - Em: QÍ_/~ /20_i:8_ 
,. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, 
MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO COM 
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
MARILÂNDIA - APAE. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos 
! 
financeiros de forma anual para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Marilândia-ES - APAE, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), 
mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2018, e repassar o saldo do 
Piso Variável de Média Complexidade - PCD, no valor de R$18.592,00 (dezoito mil 
quinhentos e noventa e dois reais). 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste' artigo será repassado 
em parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com as 
normas estabelecidas em Termo de Colaboração, e o Saldo do Piso Variável de 
Média Complexidade - PCD será repassado em parcela única. 
§ 2°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES 
apresentará a devida prestação de contas até 90 (noventa) dias a partir do término 
da vigência da parceria, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos. 
§ 3°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES - 
APAE, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no 
mesmo prazo. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES~ CEP 29.725-000. 
TELEFONE (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES -APAE, deverá 
estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a janeiro 2018. 
Marilândia-ES, 06 de fevereiro de 2018. 
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