materia nº 12/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
8iênio 2017 I 2018 
PROJETO DE LEI N.: 012, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 
PROTOCOLO 
Câmara rv~unicipal de Marilándia - ES 
N.O 9 i 1. Fls. o ~ Livro O l~ 
Marilândia - ES - Em: ~i 1~/20__á2__ 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER 
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE 
PÚBLICA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO EspíRITO 
SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
aquisição, mediante desapropriação por utilidade pública, um imóvel com área de 
15.432,50m2 (quinze mil, quatrocentos e trinta e dois metros e cinquenta 
centimentros quadrados), pertencente a Djalse Terezinha Magnago Linhales - CPF 
n.: 042.134.857-73; Dalva Maria Magnago Lima - CPF n.: 376.963.787-91; 
Deoclecio Tadeu Magnago - CPF n.: 780.248.117-48; Diogo Antônio Magnago - 
CPF n.: 377.051.727-04; Djalma José Magnago - CPF n.: 244.152.867-04; 
Domingos Sávio Magnago - CPF n.: 575.897.397-15; Dório Elias Magnago - CPF 
n.: 652.259.887-68; Dulcinei Margarida Bill Magnago - CPF n.: 395.052.607-25; 
Felipe Di Magnago - CPF n.: .994.228.402-87; Dailton Luiz Magnago Junior - CPF 
n.: 085.204.217-50, André Magnago - CPF n.: 789.611.142-04 e Thays Magnago 
Nascimento e Silva - CPF n.: 736.403.013-34, situado no lugar denominado Alto 
Liberdade, Município de Marilândia, confrontando-se com os desapropriados e 
estradas municipais registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Marilândia sob o n.: 796 do livro 2-D. 
Paragrafo único: O valor da desapropriação não poderá ultrapassar o 
valor venal do imóvel. 
Art. 2° - A área descrita no artigo 1.°, ora declarada de utilidade 
pública que objetiva a desapropriação tem os fins exclusivos para construção 
próprias do Município voltadas para a comunidade local. 
Art. 3° - Efetivada a transação ora autorizada, o Poder Executivo 
deverá encaminhar ao Poder Legislativo, cópia da respectiva documentação. 
Art. 4° - Efetivada Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
,~ =: Marilândia-ES, 2~fevereiro e de 20181 
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DRO VERMELHO J I AR R.ÓÕR1'80ES SANTANA 
VEREADOR - AUTOR VEREADOR - AUTOR 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON 
8iênio 2017/2018 
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VEREAfP1-. _.AUTOR 
REN~ENEGHINI 
VEREADOR - AUTOR 
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES