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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.
native_id423

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-20 Proposição Sancionada — Proposição Sancionada em Lei Ordinária n° 1.382, de 20 de Março de 2018.
2018-03-20 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção.
2018-03-19 Proposição aprovada em 2º turno C Aprovado por unanimidade.
2018-03-12 Proposição aprovada em 1º turno B Aprovado por unanimidade.
2018-03-05 Proposição apresentada em Plenário — Lido na 4ª Sessão Ordinária.
2018-02-27 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:13:17.112364-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2019-05-15T18:13:17.112364-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO PODER 
LEGISLATIVO. 
A Câmara ~iciPal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais aprova: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no 
Orçamento do Poder Legislativo, rubrica orçamentária para custear despesa com 
benefícios .ssisten~~ais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme dotação 
orçarnentária descri~ no Anexo I desta Lei. 
Art. 29• Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 ° 
são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
- 010010103100012.002 3.3.90.30 - Material de Consumo , R$ 1.000,00 
, 
Art. 3°.' Esta Lei entra em vigor na data de sua pu~licação. 
\' 
Marilândia/ES, 23 de fevereiro de 2018. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000 . 
• fJ. TELEFONE: (27) 3724-2969 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I 
R$ 1,00 
CÓDIGO DESCRiÇÃO FONTE DE 
VALOR 
. RECURSO 
010 CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
01 CAMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
.., 
01 LEGISLATIVA 
031 AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
2.002 
REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS, INDENIZAÇÕES E AuxíLIOS 
DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,. 
3.3.90.08.000 Outros Benefícios Assistenciais 1000 1.000,00 ! 
- I 
oç; 

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