" PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° 01-5 /2018
EMENTA:
MUNICíPIO
UTILIZAÇÃO
CULTURAL
LORENZINI"
LEONARDO
ME.
AUTORIZA AO
A PERMITIR A
DO "ESPAÇO
GIORDANO
PELA EMPRESA
CAETANO EIRELI -
A Câm ra Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições leg is, aprova:
Artigo 1°. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização do
"ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" a empresa LEONARDO CAETANO
EIRELI - ME, cadastrada no CNPJ sob o n° 08.936.394/0001-04, mediante
pagamento de contrapartida, para a realização de um evento denominado "Baile de
Aleluia", que acontecerá no dia 31 de março de 2018.
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Parágrafo Unico - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a
toda. área livre do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" e ruas
adjacentes.
Artigo 2°. - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia
30 de março de 2018, com o recebimento das dependências do "ESPAÇO
CULTURAL GIORDANO LORENZINI", mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita
por um servidor municipal indicado pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer e acompanhada por uma pessoa indica pela Empresa LEONARDO CAETANO
EIRELI - ME, tendo como término o dia 01 de abril de 2018, quando também,
deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se
encontram as dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI", as
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNOIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inii~1.
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Artigo 3°, - Ficará a encargo daEmpresa lEONARDO CAETANO EIRELI -
ME o seguinl !
I - Pagamento de contrapartida na importância de R$ 1.000,00 (mil e
quinhentos reais), que deverá ser recolhido no setor de tributação por intermédio de
DUA, para a utilização do espaço público, cujo valor será revertido em favor da
Associação de Pais e Amigos de Alunos Excepcionais de Marilândia-ES, bem como,
a taxa referente ao ISS;
11 - Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do "ESPAÇO
CULTURAL GIORDANO lORENZINI";
111 - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
IV - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até data prevista para realização do evento, devendo
empresa assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
. V - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito
Santo atestando as condições de segurança contra incêndio e em relação às
instalações de arquibancadas ou outras estruturas desmontáveis;
VI - Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura - CREA-ES, acompanhado de anotação de
responsabilidade técnica - ART, que ateste as boas condições de estabilidade e de
seguranças das instalações que se fizerem necessárias para a realização do evento,
indicando que estão em perfeitas condições de utilização;
VII - Disponibilizar Banheiros Químicos;
VIII - Disponibilizar Segurança Privada;
IX - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-Io nas mesmas condições em que recebeu.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
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Parágrafo Único - Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento deverá Empresa LEONARDO CAETANO EIRELI - ME
promover o ressarcimento ao Município.
Artigo 4° . - Será de inteira responsabilidade da Empresa LEONARDO
CAETANO EIRELI - ME, a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do espaço público cedido durante o período da autorização, ficando
responsável único e exclusivamente a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento.
Artigo 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 21 de fevereiro de 2018 .
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