CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON
8iênio 2017 I 2018
PROJETO DE LEI N. 016, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
PROTOCOLO
Càmara [\,~unicipal de Marilândia - ES ~MENTA: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
N.O <j 19 Fls. O c2.!. Livro O J.c2_., NCENTIVO AO ESPORTE E LAZER DO
Marilândia - ES - Em: ~/..Qi!)20 j.-g ~UNICípIO DE MARILÂNDIA PARA O ANO DE b' ~018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO EspíRITO
SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA:
Art. 1.° - Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA para de
realização de projetos esportivos que visem exclusivamente valorizar e beneficiar
atletas amadores do Município de Marilândia em competições regionais, estaduais e
nacionais, inclusive para ingresso em clubes esportivos através de testes.
Art. 2° - Compete ao PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA-ATLETA conceder
individualmente aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão
fixados entre um mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) e um máximo de R$ 400,00
(quatrocentos reais), sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente,
dependendo da natureza do projeto.
Art.3° - A BOLSA ATLETA será concedida durante o ano de 2018.
Art. 4° - A BOLSA-ATLETA será concedida na modalidade Individual ao atleta
amador, dando-se preferência àquele que integrar ou que já tenha participado de
atividades/campeonatos realizados pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura,
Turismo e Lazer de Marilândia.
Art. 5° - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista
entre os beneficiados e a administração pública municipal. Art. 6° - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:
I - Ser natural do município de Marilândia ou residir no mesmo há no mínimo dois
anos.
11 - Ter no mínimo 12 (quatorze) anos de idade;
111 - Estar em plena atividade esportiva;
IV - Não receber salário de entidade pela prática de atividade desportiva e
comprovar que a família não possui condição financeira para manter o atleta;
V - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência
desta, ter participado de competições regionais ou estaduais no ano imediatamente
anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta e comprovar que continua treinando e
participando de competições;
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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VI- Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
VII - Comprometer-se a representar o Município de Marilândia, em sua modalidade
e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas,
sempre que convocado.
VIII - Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça
Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes,
além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
IX - Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos
últimos doze meses, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
X - Estar cadastrado na Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer na
respectiva modalidade de sua atuação;
XI - Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando
documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos
ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades
equivalentes.
Art. 7°_ Incumbe a Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer a concessão da
Bolsa-Atleta.
Art. 8° - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria Municipal de
Esportes Cultura, Turismo e Lazer que, os analisará no prazo máximo de 10 (dez)
dias, deliberando quanto à sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse
fim, devendo realizar a formalização da Bolsa Atleta no prazo máximo de 15 (quinze)
dias.
Art. 9° - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta
dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Turismo e
Lazer através da dotação orçamentária de manutenção do Programa Municipal
Bolsa Atleta.
Art. 10 - O beneficiário do Programa Bolsa-Atleta não poderá acumulá-Ia com bolsa
oriunda do Estado e da União ou qualquer ente federado.
Art. 11 - Os recursos financeiros do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser
utilizados para cobrir gastos com educação, saúde, alimentação, hospedagem,
inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte e aquisição de material
esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e
condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Esportes Cultura, Turismo e
Lazer, bem como apresentar mensalmente a comprovação de sua frequência ao
clube de sua modalidade.
Art. 12 - Caberá ao Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Turismo e Lazer
apresentar proposta de normas e regras suplementares para concessão da BolsaAtleta, com aprovação final do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de
decreto.
Art. 13 - Serão desligados do Programa os atletas que:
I - Não apresentarem a documentação que comprove suas participações nas
competições previstas no projeto;
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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11 - Quando convocados, não participarem das competições, sem justificativa
convincente;
111 - Forem dispensados de seleções representativas, por indisciplina ou a seu
pedido.
IV - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei e regras
suplementares definidas pelo Município de Marilândia.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marilândia-ES, 28 de fevereiro de 2018
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J ARR6ÕRtGUES SANTANA
VEREADOR - AUTOR
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VER~~ - AUTOR
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VEREADOR - AUTOR
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VEREADOR - AUTOR
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DO DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES