materia nº 17/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° 1Q.1_ '+ /2018 
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EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, 
MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO COM 
O CÁRITAS DIOCESANA DE 
COLA TINA CENTRO DE 
ATENDIMENTO MATER CHRISTI 
INFANTIL 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos 
financeiros de forma anual para o Cáritas Diocesana de Colatina, no valor de 
R$18.000,00 (dezoito mil reais), mediante apuração de valor do exercício financeiro 
de 2018. 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado 
em parcelas mensais de R$ 1,800,00 (mil e oitocentos reais) em conformidade com 
as normas estabelecidas em Termo de Colaboração, 
§ 2°. O Cáritas Diocesana de Colatina apresentará a devida prestação de 
contas até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, sob pena de 
ter os repasses sumariamente suspensos. 
§ 3°. O Cáritas Diocesana de Colatina, também fará a prestação de contas a 
Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo, 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, o 
Cáritas Diocesana de Colatina, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o 
erário municipal. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNOIA-ES, CEP 29,725-000, 
TELEFONE (27) 3724-2969 
- .. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Artigo 3°, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilândia-ES, 27 de fevereiro de 2018. 
o Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000 
TELEFONE: (27) 3724-2969