CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON
Biênio 2017/2018
Câmara [\,~unicipal de Marilândia - E
N.O 9,;t6 Fls.Oo2,.;L Livro o loU
Marilândia - ES - Em: 002 /0.3 /20 ~
enta: ESTABELECE REGRAS PARA A
ESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE
EQUADA DO LIXO ELETRÔNICO PRODUZIDO
MUNICIPIO DE MARILÂNDIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais APROVA:
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, regras para a destinação final
ambientalmente adequada do lixo eletrônico produzido no Município de MarilândiaES.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, é considerado lixo eletrônico o refugo de
produtos como:
I - equipamentos elétricos;
11 - equipamentos eletrônicos;
111 - equipamentos de informática;
IV - lâmpadas fluorescentes, de mercúrio, de sódio e Led;
V - pilhas e baterias;
Art. 2° - A destinação final ambientalmente adequada do lixo eletrônico dar-se-á por
seu descarte em local apropriado, recolhimento e destinação, visando a sua
reutilização, sua reciclagem ou sua neutralização junto ao meio ambiente, observada
a legislação vigente.
Art. 3° - Ficam considerados responsáveis pela destinação final ambientalmente
adequada do lixo eletrônico produzido no Município de Marilândia os importadores,
os fabricantes, os distribuidores, os comerciantes e os consumidores de produtos
como os referidos nos incisos do parágrafo único do art.1° desta Lei que estejam
estabelecidos ou que efetuem suas atividades no Município de Marilândia-ES.
Art. 4° - Os importadores, os fabricantes, os distribuidores e os comerciantes de
produtos como os referidos nos incisos do parágrafo único do art. 1° desta Lei
disporão, em seus estabelecimentos, de recipientes para a coleta, o
acondicionamento e a armazenagem temporários e ambientalmente seguros de lixo
eletrônico.
Art. 5° - Os consumidores de produtos como os referidos nos incisos do parágrafo
único do art. 1 ° desta Lei realizarão o seu descarte em local apropriado, nos termos
desta Lei.
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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Art. 6° - Os distribuidores e os comerciantes de produtos como os referidos nos
incisos do parágrafo único do art. 1° desta Lei encaminharão o lixo eletrônico ao seu
respectivo fabricante ou importador.
Art. 7° - Os importadores e os fabricantes de produtos como os referidos nos incisos
do parágrafo único do art. 1° desta Lei implementarão, no prazo de 1 (um) ano,
contado da data de publicação desta Lei, logística reversa para a destinação final
ambientalmente adequada do lixo eletrônico ou mecanismo de custeio para esse fim.
§ 1° - A logística reversa para a destinação final ambientalmente adequada do lixo
eletrônico considerará desde o seu descarte pelo consumidor final até o seu
encaminhamento para a sua reutilização, a sua reciclagem ou a sua neutralização.
§ 2° - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os importadores e os
fabricantes poderão estabelecer convênio com outras empresas, cooperativas ou
organizações não governamentais com reconhecido trabalho na reutilização, na
reciclagem ou na neutralização do lixo eletrônico.
Art. 8° - O importador, o fabricante, o distribuidor e o comerciante de produtos como
os referidos nos incisos do parágrafo único do art. 1 ° desta Lei informarão o
consumidor sobre como proceder para a destinação final ambientalmente adequada
do lixo eletrônico, especialmente sobre seu não descarte em lixo comum e
endereços e telefones de contato dos locais de coleta.
Art. 9° - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções:
1- notificação;
11 - multa de:
a) - 50 (cinquenta) UFPMM, se consumidor;
b) - 1.000 (mil) UFPMM, se comerciante ou distribuidor;
c) - 2.000 (duas mil) UFPMM, se importador ou fabricante;
111 - cassação do alvará.
§ 1° Em caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro.
§ 2° - As sanções previstas nos incisos do caput deste artigo poderão ser aplicadas
individual ou conjuntamente, considerando:
I - a gravidade da infração;
11 - a capacidade econômica do infrator;
111 - os antecedentes do infrator.
Art. 10 - O infrator terá direito à ampla defesa, em processo administrativo, em prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do auto de infração.
§ 1° - No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito a recorrer da decisão
em prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da condenação, conforme
regulamentação específica.
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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§ 2° - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo
relativamente ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas
autuações por reincidência ou continuidade do dano.
§ 3° - Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 10 (dez) dias
para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena da inscrição na dívida ativa.
Art. 11 - Em caso de empresas instalarem recipientes de coleta de lixo eletrônico em
locais de grande circulação, terminais de transporte coletivo, deverão fazê-to
mediante autorização do Poder Público e assinatura de termo de responsabilidade
relativo à destinação final ambientalmente adequada desse lixo.
Art. 12 - - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de
publicação.
ROBE
Marilândia-ES, 02 de março de 2018.
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES