PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° oó20 /2018
EMENTA:
MUNiCíPIO
UTILIZAÇÃO
CULTURAL
lORENZINI" PELO
GERALDO ARDISON.
AUTORIZA AO
A PERMITIR A
DO "ESPAÇO
GIORDANO
SR. JONAS
a Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
Artigo 1°. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização do
"ESPAÇO CULTURAL GIORDANO lORENZINI" ao Sr. JONAS GERALDO
ARDISON, cadastrado no CPF n° 705.111.107-82, mediante pagamento de
contrapartida, para a realização de um evento denominado "Marilândia Rodeio
Festival", que acontecerá nos dias 27 a 29 de julho de 2018.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a
,
toda área livre do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO lORENZINI" e ruas
adjacentes.
Artigo 2°. - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia
26 de julho de 2018, com o recebimento das dependências do "ESPAÇO
CULTURAL GIORDANO lORENZINI", mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita
por um servidor municipal indicado pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e
lazer e acompanhada por uma pessoa indica pelo Sr. JONAS GERALDO
ARDISON, tendo como término o dia 30 de Julho de 2018, quando também, deverá
ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as
dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO lORENZINI", as quais deverão
ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações
constatadas na vistoria inicial.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Artigo 3°. - Ficará a encargo do Sr. JONAS GERALDO ARDISON o seguinte:
I - Pagamento de contrapartida na importância de R$ 3.000,00 (três mil
reais), que deverá ser recolhido no setor de tributação por intermédio de DUA, para
a utilização do espaço público, cujo valor será revertido em favor da Associação de
~.~ Pais e Amigos de Alunos Excepcionais de Marilândia-ES, bem como, a taxa
referente ao ISS;
11 - Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do "ESPAÇO
CULTURAL GIORDANO LORENZINI";
111 - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
IV - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até data prevista para realização do evento, devendo
empresa assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
V - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito
Santo atestando as condições de segurança contra incêndio e em relação às
instalações de arquibancadas ou outras estruturas desmontáveis;
VI - Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura - CREA-ES, acompanhado de anotação de
responsabilidade técnica - ART, que ateste as boas condições Cle estabilidade e de
seguranças das instalações que se fizerem necessárias para a realização do evento,
indicando que estão em perfeitas condições de utilização;
VII - Disponibilizar Banheiros Químicos;
VIII - Disponibilizar Segurança Privada;
IX - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-Io nas mesmas condições em que recebeu.
Parágrafo Único - Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento deverá o Sr. JONAS GERALDO ARDISON promover o
ressarcimento ao Município.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
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Artigo 4° . - Será de inteira responsabilidade do Sr. JONAS GERALDO
ARDISON, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do espaço
público cedido durante o período da autorização, ficando responsável único e
exclusivamente a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento.
Artigo 5°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 06 de março de 2018.
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