materia nº 21/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° O 021 /2018 
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CUSTEAR 
DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO 
DE PEQUENAS BARRAGENS ÀS 
MARGENS DO RIO LlBERDADIf 
NO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA. 
PROTOCOLO 
Câmara I\~unicipal de Marilândia - ES 
N.O 551. Fls. o -Q ~ l.ivro o icQ., 
rv1arilândia _ ES - Em: d 3_1 03/20 j'B 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a 
construção de pequenas barragens às margens do Rio Liberdade, em contrapartida 
à cessão de uso de imóvel para passagem da tubulação da Adutora que 
transportará a água do ponto de captação da Barragem de Liberdade até a estação 
elevatória de água bruta do SAAE na Sede do Município de Marilândia. 
, , 
§1°. O valor máximo a ser gasto com as despesas citadas no caput será de 
R$20.000,OO (vinte mil reais). 
§2°. As propriedades onde serão construídas as barragens constam no Anexo 
Único da presente Lei. 
§ 3°. A Prefeitura Municipal de Marilândia será responsável pelo fornecimento 
do material para a construção das barragens, sendo encargo dos proprietários a 
obtenção de projeto, mão de obra e das devidas licenças ou dispensas necessárias 
com os órgãos municipais, estaduais e federais. 
Artigo 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Artigo 3°, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilândia-ES, 12 de março de 2018. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ANEXO ÚNICO 
IMÓVEIS ONDE IRÁ PASSAR A TUBULAÇÃO 
1 - DANIEL CAMATA; 
2 - ANTÔNIO CAMATA; 
3 - CLAUDIO NIERO; 
4 - PEDRO PAULO PETRI - PROPRIEDADE BENEFICADA COM BARRAGEM; 
5 - RENATO RUBENS CAMATA - PROPRIEDADE BENEFICADA COM 
BARRAGEM; 
6 -IVAN ROBERTO CAMATA - PROPRIEDADE BENEFICADA COM BARRAGEM; 
7 - SERGIO AL TOÉ - PROPRIEDADE BENEFICADA COM BARRAGEM; 
8 - ROGÉRIO AL TOÉ} 
, PROPRIEDADE BENEFICADA COM 01 BARRAGEM; 
9 - VALTER ALTOE 
10- INCAPER; 
11-PMM. 
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