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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id441

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-18 Proposição Sancionada — Proposição Sancionada em Lei Ordinária n° 1.387, de 11 de Abril de 2018.
2018-04-10 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção.
2018-04-09 Proposição aprovada em 2º turno C Aprovado por unanimidade.
2018-04-02 Proposição aprovada em 1º turno B Aprovado por unanimidade.
2018-03-19 Proposição apresentada em Plenário — Lido na 6ª Reunião Ordinária.
2018-03-15 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:13:17.112364-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2019-05-15T18:13:17.112364-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° O~.:t /2018 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR 
NA UNIDADE GESTORA FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
A C ~ ara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Art. 1°, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no 
Orçamento Anual do Fundo Municipal de Assistência Social, até o limite de 5% 
(cinco por cento) do total do orçamento do município de 2018. 
Art. 2°, As fontes para suplementação serão o superávit financeiro apurado 
no exercício de 2017, e o excesso de arrecadação do exercício de 2018. 
Art. 3°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, 14 de março de 2018. 
ito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969

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