PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° W3 /2018
, PR aCOto
~~l1lq5~Ut icip I de Marilandia - ES I
. Fls. 0029. Livro 01 s: J
m: _li_1 Qj_1i07i. _
---- .. _-
EMENTA: DISPÕE SOBRE
CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO
DO AUXILIO DO BENEFíCIO DO
LEITE, FÓRMULA LÁCTEA E
SUPLEMENTO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
ara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
•
Artigo 1°, A destinação de recursos públicos para cobrir despesas com
auxílio na forma desta lei, para pessoas físicas no âmbito do município de Marilândia
é proveniente do Programa e Benefícios Eventuais Vinculados à Saúde.
Artigo 2°. Considera-se Auxílio, para os fins desta lei, a dispensação de
leites, fórmulas lácteas e suplemento hipercalórico-hiperprotéico para pessoa em
.,
situação de vulnerabilidade temporária.
I - Fórmula Infantil para Lactentes de O a 6 meses;
11 - Fórmula Infantil para Lactentes de 6 a 12 meses;
111 - Suplemento alimentar hipercalórico em pó para crianças de 1 ano a 4
anos;
IV - Suplemento alimentar hipercalórico em pó para crianças a partir de 4
anos, adultos e idosos com quadro de desnutrição.
Artigo 3°, O fornecimento por meio da dispensação de leites, fórmulas
lácteas e suplemento hipercalórico-hiperprotéico, dar-se-á mediante as seguintes
condições:
I - Crianças menores de 1 ano, com contraindicação para aleitamento
materno, que não tenham conseguido leite humano pasteurizado nos bancos de leite
humano;
11 - Em casos de contraindicação do aleitamento materno, quando mães
infectadas pelo vírus da imunodeficiência humana ü/JH) , ou mães que precisem
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
tomar medicamentos que são nocivos para os bebes e, ainda, bebes com doenças
metabólicas raras como a fenilcetonúria e a galactosemia.
111 - Adolescentes, adultos e idosos, apresentando baixo peso, combinada
com avaliação subjetiva global e avaliação direta (dados de exames bioquímicos e
antropométricos), mediante laudo médico e nutricional ambos com CID 10 que
justifique a necessidade da suplementação.
IV - É necessário ter residência fixa no município pelo tempo mínimo de 03
(três) meses a ser comprovado por meio de comprovante de residência em nome
requerido ou por declaração do proprietário do imóvel.
V - É necessário acompanhamento periódico com profissional nutricionista do
município.
Artigo 4°. É vedada a dispensação àqueles que não comprovarem
rigorosamente os critérios de inclusão descritos, principalmente por avaliações
clínicas periódicas, nos intervalos determinados para a faixa etária.
Artigo 5°. São critérios para suspensão:
I - Não seguir as recomendações médicas e nutricionais, principalmente em
relação à aderência das medidas dietéticas.
11 - Recuperação nutricional estabelecida e em condições clínicas de manter
aporte nutricional adequado sem necessidade de suplementação com fórmulas e
suplementos dietéticos.
111 - Não comparecimento para retirada do benefício por 03 datas
consecutivas.
Artigo 6°. Para abrir o processo de solicitação de leites, fórmulas lácteas e
suplemento hipercalórico-hiperprotéico, são necessários os seguintes documentos
emitidos por médico-nutrólogo, geriatra, gastroenterologista, oncologista, pediatra,
neurologista e/ ou médico da família, e nutricionista:
I - Prescrição de dieta feita pelo nutricionista, contendo dados relacionados à
sexo, idade, doença de base e gasto energético;
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
11 - Laudo médico especificando a doença de base com respectivo CIO 10 e
\.
justificativa para uso de suplementação ou fórmula láctea (expedido por médico
pediatra);
111 - Cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento (no caso de
menor de idade, cópia do documento de identidade da mãe/pai);
IV - Cópia do CPF (facultativo);
V - Cópia do comprovante de residência;
VI - Cópia do Cartão Nacional de Saúde - Cartão SUS;
VII - Receita médica contendo a especificação da dieta, posologia, tempo de
tratamento, quantitativo mensal, carimbo, assinatura e data;
VIII - Para crianças menores de 04 anos: Curva de crescimento e informar se
faz uso de outra alimentação.
Parágrafo único: Para os beneficiá rios menores de 18 anos, no ato de
retirada do auxílio, deverá ser apresentada cópia da carteira de identidade do
responsável, e o benefício será entregue para o responsável ou alguém autorizado
mediante procuração (Anexo li) e apresentação de RG original.
Artigo 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária n° 000909.1030100082.054.33903200000, consignada no
orçamento do corrente exercício.
Artigo 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 13 de março de 2018.
eito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO OU RESPONSÁVEL LEGAL
PARA RECEBIMENTO DAS FÓRMULAS NUTRICIONAIS INDUSTRIALIZADAS
Eu, _
portador
RG _
(a) do CPF _
residente e domiciliado (a) à
rua _ no
Município de Marilândia/ES venho por meio deste, declarar que sou
beneficiário/responsável do suplemento fornecido por esta Secretaria Municipal de
Saúde, e estou ciente de que:
• Os suplementos nutricionais são fornecidos de acordo com suas
especificações técnicas e não pelos nomes comerciais prescritos, podendo
durante o tratamento apresentar nomes comerciais diferentes, porém com
garantia de similaridade.
• É expressamente proibida a COMERCIALlZAÇÃO ou DOAÇÃO das fórmulas
nutricionais recebidas, acarretando na EXCLUSÃO do beneficiário do
programa.
• Periodicidade de fornecimento: mensal, com data definida, NÃO SENDO
ENTREGUE EM DIAS FORA DA DATA.
• É vedado a dispensação àqueles que não comprovarem rigorosamente os
critérios de inclusão descritos, por avaliações clínicas periódicas, nos
intervalos determinados para a faixa etária.
• São critérios para suspensão:
I - Não seguir as recomendações médicas e nutricionais, principalmente em
relação à aderência às medidas dietéticas.
II - Recuperação nutricional estabelecida e em condições clínicas de manter
aporte nutricional adequado sem necessidade de suplementação com
fórmulas e suplementos dietéticos.
III - Não comparecimento para retirada do benefício por 03 datas
consecutivas.
IV - Denúncia por uso indevido, venda ou doação do benefício.
Assinatura
Marilândia/ES, __ de de _
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ANEXO 11
PROCURAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO
Data de adesão:
Beneficiário:
Data de nascimento: Sexo: ( ) F ( )M
CPF: Telefone:
Endereço:
Eu, ' portador (a) do
CPF , beneficiá rio/responsável do suplemento
fornecido por esta Secretaria Municipal de Saúde, autorizo
_________________ , portador do RG
__________ a buscar o suplemento em minha ausência. Segue cópia
do RG em anexo.
Assinatura
Marilândia/ES, __ de de _
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000
TELEFONE: (27) 3724-2969