materia nº 20/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2017 I 2018 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.: 020 DE 09 DE MARÇO DE 2018 
PROTOCOLO 
Câmara [\,~unicipal de Marilândia - ES 
N.o <35 cQ.... Fls. Oôl"tS Livro o l.C::U 
Marilândia - ES - Em: ~5 /03/20 ~~ 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO 
INCISO I DO ARTIGO 3. o DO 
PROJETO DE LEI N.020 DE 09 DE 
MARÇO DE 2018. 
A COMISSAO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; no uso 
de suas atribuições legais previstas nos artigos 70 §4.0 do Regimento Interno propõe a 
seguinte emenda: 
Art. 1° - o inciso I do artigo 3.0 do projeto de lei n. 020/2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3.0 - . 
I - Pagamento de contra partida na importância de R$ 3.000,00 
(três mil reais), que deverá ser recolhido no setor de tributação 
por intermédio de DUA, para a utilização do espaço público, 
cujo valor será assim revertido: R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) a favor da Secretaria de Saúde para aquisição 
e pagamento de exames e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais) para a Associação de Pais e Amigos de Alunos 
Excepcionais de Marilândia, bem como, a taxa referente ao ISS. 
Marilândia-ES, 14 de março de 2018 
Renat@eghini 
Autor 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES