PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
VETO N° 0112018
MENSAGEM DE VE O
, .
Excelentíssimos Senhores (as)
Vereadores (as) da Câmara Municipal de Marilândia
Cumpre comunicar-lhes que. na forma do disposto no § IOdo artigo 44, da Lei
Orgânica do Município. decido VETAR integralmente o Projeto de Lei n." 02 de 10 de
janeiro de 2018. de autoria do Poder Legislativo. o qual "Dispõe sobre a transmissão ao
rim. pela internet, das sessões públicos dos licitações presenciais realizadas no Municipio de
Muril ândia ".
TEMPESTIVIDADE DO VETO
Inicialmente. cumpre registrar que as presentes razões do veto estão sendo
apresentadas ternpestivamente. de acordo com o disposto no Art. 44. § 1 0. da Lei Orgânica
Municipal. tendo o Projeto de Lei n° 02/2018 sido encaminhado no dia 27/02/2018, e
contados 15 (quinze) dias úteis. o termo final é dia 20/03/2018, Dessa forma, tempestivo.
RAZÕES E JUSTIFICA TIV AS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do Vereador Roberto Carlos Partelli, autor
do Projeto em pauta. em dispor sobre a ampliação ao acesso das informações públicas e da
transparência dos atos estatais ao propor que haja a transmissão ao vivo. pela internet, das
sessões públicas das licitações presenciais realizadas no Município. resolvo pelo VETO
TOTAL ao referido Projeto de Lei. em razão desse sofrer de vício de iniciativa na
proposição, eis que viola o Princípio da Separação dos Poderes e ofende o Princípio
Federativo sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário a Lei Orgânica do
Município de Marilândia, pelas razões a seguir expostas:
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N° 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
DAS RAZÕES DO VETO - POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VíCIO DE
INICIA TIVA - MATÉRIA QUE CRIA OBRIGAÇÃO DE TRANSMITIR AO VIVO EM
REDES SOCIAIS TODAS AS LICITAÇÕES PRESENCIAIS REALIZADAS POR
ÓRGÃOS DIRETO E INDIRETO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIA/ES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 2°. DA CF/88. C/C ART. 41. PARÁGRAFO
ÚNICO. I CISO 11, ALÍNEA "C". C/C ART. 42. INCISO L AMBOS DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Em que pese o fato da Administração Pública ter o dever de ser transparente,
além de obedecer aos princípios da legalidade. da impessoal idade. da moralidade. da
publicidade e da eficiência. dispostos no art. 37. caput, da CF /881• e. consequentemente,
proporcionar o conhecimento público de seus atos. não se pode olvidar de que a propositura
de leis deve seguir uma regra formal. para que posteriormente não seja inconstitucional.
Sendo assim. ressalta-se a existência de vício de iniciativa na proposição do
Projeto de Lei ora em análise. o que impede seu regular prosseguimento.
Ora, à luz do Projeto em questão. observa-se que o Poder Legislativo está
criando obrigações para o Poder Executivo. o que é inconstitucional. eis que desrespeita a
independência entre os poderes. prevista no art. 2°. da CF/88:
Art. 2° Selo Poderes da União. independentes e harmônicos entre si. o
Legislativo. o Executivo e o Judiciário.
Isto é. o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo
afronta um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de
Direito. qual seja. o Princípio da Separação dos Poderes.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no mencionado art. 2° e. mais
adiante. no art. 60. S 4°. inciso IIL ambos da Constituição Federal:
Arf. 60. Otnissis.
I Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União. dos Estados. do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade. impessoal idade. moral idade, publicidade e
eficiência e, também. ao seguinte: ( ... )
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
,\\' -10 N{io será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir:
[ - uformafederativa de Estado:
11 - o voto direto. secreto. universal e periódico:
l/I - a separação dos Poderes:
ll' - os direitos e garantias individuais.
Pelo exposto, resta claro que. além de ser princípio constitucional, é também
cláusula pétrea. que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. o que significa
dizer que qualquer violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.
À soma disso. cabe destacar que é de competência do Poder Executivo a
organização de sua estrutura. uma vez que todo Projeto de Lei que disponha sobre
organização. funcionamento dos serviços públicos. estruturação e atribuições dos
departamentos municipais, assim como disponha sobre aumento de despesas, são de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal. É a orientação trazida analogicamente pelo art. 61,
~ I 0. 11, "b" c art. 63. I. ambos da CF/88 e art. -+1. parágrafo único. 11, "c". da Lei Orgânica
Municipal, vejamos. respectivamente:
Art. 61. Omissis.
,'1\' 10 São de iniciativa privativa do Presidente da RepÚblica as leis que:
( ... )
fI - dispollham sobre:
(. .. )
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios:
Art. 63. Não será admitido aumellto da despesa prevista:
I - nos projetos de illiciativa exclusiva do Presidente da RepÚblica,
ressalvado o disposto 110 art. 166, § 3° e § 4°:
Art. 41. Omissis.
Parágrafo único - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
( .. .)
II - disponham sobre:
(. .. )
c) criação, estrutllração e atribuições dos Departamentos Municipais e
órgãos da administraç{io pÚblica municipal.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93. CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
A função legislativa da Câmara de Vereadores é. notadamente, típica e ampla,
porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas. expressa e privativamente.
à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte. ao Poder Executivo cabe o
exercício da função ele gestão administrativa. que envolve atos de planejamento, direção.
organização e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo,
mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para
determinado assunto. apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Nesse sentido. por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, em seu
art. 41. compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos Projetos de Leis
que estruturem e fixem atribuições/obrigações aos Departamentos. Secretarias e órgãos da
Administração Pública.
Acerca do assunto. ressalva HEL Y LOPES MEIRELLES2:
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria eSÜlo as que disponham sobre
a criaçÜo, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
Administraç{lo PÚblica Municipal: a criação de cargos. funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica. fixação e
aumento de sua remuneração: o regimejuridico dos servidores municipais:
e o plano pluriallual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais,
créditos suplementares e especiais.
(. . .)
Se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses
projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao prefeito vetáIas, por inconstitucionais. Sanciolladas e promulgadas que sejam, bem
por isso se nos afigura que convalesçam de vício inicial, porque o
executivo não pode renunciar suas prerrogativas institucionais, inerentes
às suas funções como não pode delegá-Ias ou aquiescer em que o
legislativo as exerça.
Sobre o tema. GILMAR MENDES3 esclarece que:
Os vícios (orl11ais traduzem defeito de (or111açÜo do ato norl11ativo, pela
inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela
2 cf. in Direito Municipal Brasileiro, 16" ed .. Malheiros. São Paulo. 2003. p. 748.
1 Curso de Direito Constitucional. 2014, p. 1020.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N° 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
vio/aç{;o de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus
pressupostos, 110 seu procedimento de formação, na sua forma fina!.
Importante esclarecer que embora elogiável a intenção de ampliar a
transparência das sessões de licitações. tais sessões já são públicas. por força de Legislação
Federal (Lei n° 8.666/93). além ele diversas fases contarem com publicações no site
institucional, diários. jornais. murais e afins. garantindo a publicidade e transparência dos atos
rnumci pais.
Assim. ao obrigar a transmissão ao vivo. pela internet, das sessões públicas das
licitações presenciais realizadas no Município de Marilândia/ES. além de aelentrar nas
atribuições das Secretarias do Município. claramente impõem um aumento de despesa, visto
que necessitará obter aparelhos próprios que possibilitem as gravações das sessões. tais como
computadores. filmadoras. webcams, softwares. dentre outros. assim como necessitará
contratar mais pessoal que pudesse ficar responsável por tais gravações e com a gerência e
administração das redes sociais. uma vez que o pessoal existente já possui atribuições que
demandam todo o seu tempo.
Dessa forma. o Projeto de Lei n" 02/2018 não pode ser sancionado, vez que, em
assim sendo. estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade.
Portanto. verifico que o objeto do Projeto de Lei. ora vetado. não pode
simplesmente obrigar as Secretarias Municipais a transmitirem ao vivo. pela internet, as
sessões públicas das licitações presenciais ocorridas no Município. porquanto resultará em
nítido impacto orçamentário ao erário. além de adentrar nas atribuições das mesmas.
Diante do exposto. em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade
material e formal. aliada a contrariedade aos princípios basilares da administração. decido
vetar o Projeto de Lei n° 02/2018.
Marilândia/E'S. 15 de março de 2018.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969