texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CAPITAL ESTADUAL DA PESQUISA DO CAFÉ CONILON
8iênio 2017/2018
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E LEGISLA TlVO MUNICIPAL A
CONCEDER FOLGA AO TRABALHO NO DIA
DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO EspíRITO
SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA:
Art. 10 - Fica o servidor público municipal e estagiário autorizado a
ausentar-se do trabalho no dia do seu aniversário sem prejuízo da sua
remuneração.
§1.0 - O benefício de que trata o caput deverá ser gozado exatamente
na data do nascimento, valendo como prova a cópia do documento de identidade
apresentada no ato da tomada de posse do cargo ou mesmo da contratação.
§2.0 - Quando a data coincidir com finais de semana, feriados ou
ponto facultativo, não poderá o servidor antecipar ou postergar o gozo do
benefício.
§3.0 - O servidor deverá comunicar por escrito ao chefe imediato, com
antecedência mínima de setenta e duas horas, a ocorrência do fato, sob pena de
perder o direito de benefício.
Art. 2% - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Marilândia-ES, 22 de março de 2018
~-~ <L, -,,-~
CIMAR RODRIGOES SANTANA
VEREADOR - AUTOR
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
open original →