PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
VETO N° o:L /2018
PROTOCO-LO
Câmara I'v~'uniclpal de Marilândia - ES
MENSAGEM DE VETON.o d.oo::f Fls. 040 Livro O L.;t.,
Marilândia - ES - Em: ..M_/ 04 /20~
Excelentíssimos Senhores( as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Marilândia.
Cumpre comunicar-lhes que. na forma do disposto no § 1 ° do artigo 44. da Lei
Orgânica do Município. decido VETAR integralmente o Projeto de Lei 0.° 016 de 28 de
Fevereiro de 2018. de autoria do Poder Legislativo. o qual "Cria o programa municipal de
incent i1'O ao esporte e lazer do município de Marilândia para o ano de 20 J 8. "
TEMPESTIVIDADE DO VETO
Inicialmente. cumpre registrar que as presentes razões do veto estão sendo
apresentadas tempestivamente. de acordo com o disposto no Art. 44. § 1 0. da Lei Orgânica
Municipal, tendo o Projeto de Lei n° 041/2017 sido encaminhado no dia 20/03/2018. e
contados 15 (quinze) dias úteis. o termo final é dia 11/04/2018. Dessa forma. tempestivo.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa dos vereadores autores do Projeto em pauta.
em fomentar a prática esportiva. com a busca de melhores resultados em eventos esportivos.
por meio de incentivo financeiro aos atletas. resolvo pelo VETO TOTAL ao referido Projeto
de Lei. em razão desse sofrer de vício de iniciativa, violar o Princípio da Separação dos
Poderes e da legalidade orçamentária, sendo, portanto, inconstitucional, assim como
contrário a Lei Orgânica do Município de Marilândia, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Ao analisar o Projeto de Lei em comento. observo. de imediato a sua
inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica Municipal. por vício formal de
iniciativa.
,
.~
•
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO. MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A função legislativa da Câmara de Vereadores é. notadamente. típica e ampla,
porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas. expressa e privativamente,
à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte. ao Poder Executivo cabe o
exercício da função de gestão administrativa. que envolve atos de planejamento. direção.
organização e execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo,
mais especificamente. inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para
determinado assunto. apresentará t1agrante vício de inconstitucionalidade.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município. compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que estruturem e
fixem atribuições/obrigações os departamentos e órgãos da Administração Pública.
Assim. dispõe a Lei Orgânica em seu artigo 41 :
Art. 41. Omissis.
Parágrafo único: São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
( ... )
II - disponham sobre:
( ... )
c) criação. estruturação e atribuições dos Departamentos Municipais e
órgãos da administração pública municipal.
Da análise do artigo acima mencionado constato facilmente que compete
privativamente a Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham
sobre as atribuições de órgãos da Administração Pública. como é o caso da instituição do
"Programa Bolsa Atleta".
As hipóteses de desrespeito à esfera de competência de outro Poder levam à
inconstitucionalidade formal do ato legislativo, impondo a declaração de nulidade total como
expressão técnico legislativa. Esta é a lição de Gilmar Ferreira Mendes. Ministro do Supremo
Tribunal Federal: "Defeitos formais, tais como a illobservâllcia das disposições atinentes à
iniciativa da lei ou competência legislativa, levam, normalmente, a uma dec!araç{;o de
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
/lu/idade total, uma vez que, nesse caso, não se vislumbra a possibilidade de divisão da lei
em partes válidas e inválidas. " (grifei)
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:
o desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do
Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência
reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar,
de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo
eventualmente editado. (grifei)
No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. a questão
objeto da controvérsia já foi enfrentada, conforme se pode observar dos precedentes abaixo
reproduzidos:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n.o 10.389/13, de
Sorocaba, de iniciativa legislativa, que dá nova redação ao § 20 do art.
P da Lei n.o 8.175/2007, de modo a alterar as categorias beneficiá rias do
'Bolsa-Atleta'. Criação de obrigações para a Administração Municipal.
Ingerência indevida. Proposta que deveria partil' do Executivo local.
Vício de iniciativa configurado. Ofensa direta ao princípio da Sepal'ação
dos Poderes, bem como aos artigos 5°, 24, § ZO, 47, 11 e XIV, e 144,
todoOs da Constituição Estadual. NOI'ma, ademais, que não indica a
fonte de recursos para atender os encargos criados. Ação julgada
procedente (ADI 0123998-54.2013.8.26.0000. Órgão Especial. ReI. Luis
Soares de Mello. Data do julgamento: 11/12/2013). (grifei)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 11.° 948/2011, de
Bertioga, de iniciativa legislativa, que autoriza a criação de programa de
patrocínio aos atletas deficientes físicos e metais. Criação de obrigações
pal'a a Administração Municipal. Ingerência indevida. Proposta que
deveria pal·tir do Executivo local. Vício de iniciativa configul·ado.
Ofensa direta ao princípio da Separação dos Podel'es, bem como aos
artigos 50 e 47. 11 e XIV. ambos da Constituição Estadual.
Inconstitucionalidade fOI'mal reconhecida. Norma, ademais. que não
indica a fonte de recursos para atender os encargos criados. Ação julgada
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
procedente. (ADI 0088291-25.2013.8.26.0000. Órgão Especial. ReI. Luis
Soares de Mello, Data do julgamento: 28/08/2013). (grifei)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. §§ I ° E 2° DO
ARTIGO 3° E DO ARTIGO 12 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 6.628,
DE 17 DE MARÇO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO TEATRO
E À DANÇA. MATÉRIA QUE CUIDA DE GERENCIAMENTO
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE. À evidência que a lei municipal questionada. embora
contenha proposta louvável, invade competência privativa do chefe do
Poder Executivo Municipal. Dispol' sobl'e a instituição de programa
municipal, atribuindo obrigações ao Chefe do Poder Executivo e aos
órgãos municipais, é matéria referente à administração municipal. (ADI
990.10.218985-6. ReI. Des. ARMANDO TOLEDO. v.u .. julgamento em
17 /lI /20 I O). (grifei)
TJ - 2172555-67.2015.8.26.0000 - SOROCABA. Ação direta de
inconstitucionalidade. Lei Municipal n" 11.132. de 19 de junho de 2015. de
Sorocaba. de iniciativa parlamentar, que institui o "Progl'ama de
Incentivo ao Esporte Amador Altemativo". Inconstitucionalidade.
Encontra-se na reserva da Administração e na iniciativa legislativa
reservada do Chefe do Poder Executivo a instituição de programas,
campanhas e sel'viços administrativos, sendo ainda inconstitucional a lei
de iniciativa parlamentar pela ausência de fonte para cobertura de
novos gastos públicos (art. 25. da Constituição Estadual). Violação do
princípio da separação de poderes (arts. 5°: 24. § 2°. 2: 47. IL XIV e XIX:
144 e 176. I. da Constituição do Estado). Procedência do pedido.
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação. uma
vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O município.
por meio de seu gesto r. goza de total competência para organizar e implantar mecanismos e
programas que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa. até
mesmo porque. qualquer que seja a ação. culmina em obrigações e. consequentemente
aumento de despesas. como é o caso.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Portanto. a proposição do Projeto de Lei em exame se revela inconstitucional,
por apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois
invade a iniciativa de lei exclusiva da Chefe do Poder Executivo Municipal.
o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta
não só o dispositivo já elencado. como também. um dos basilares princípios constitucionais
que fundamenta o Estado Democrático de Direito. qual seja. o Princípio da Separação dos
Poderes que está encartado no artigo 2° da Constituição Federal de 1988. in verbis:
Art. 2° São Poderes da União. independentes e harmônicos entre SI. o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2° e. mais adiante. no
artigo 60. § 4°. inciso Ill, ambos da Constituição Federal. onde resta claro que, além de ser
princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados
Democráticos de Direito. este caso. qualquer violação que o atinja deve ser tida por
i nconsti tucional.
Cumpre ainda recordar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
A prefeitura não pode legislar. como a Câmara não pode administrar. Cada
um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra
para a Administração: a Prefeitura a executa. convertendo o mandamento
legal, genérico e abstrato. em atos administrativos. individuais e concretos.
O Legislativo ed ita normas: o Executivo pratica atos segundo as normas.
esta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.J") extensivo ao governo local.
Qualquer atividade. da Prefeitura ou Câmara. realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante ( ... ) todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que
invadir ou retirar atribuiçào da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por
ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local
(CF, art.2° c/c o art.3I). podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário"
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(Direito municipal brasileiro. 1 S"ed .. atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva. São Paulo. Malheiros. 2006. p. 708 e 712).
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis de efeitos concretos. ou que equivalem, na prática a verdadeiros atos de
administração. viola a harmonia e independência que deve existir entre os poderes. Esta é
exatamente a situação verificada no Projeto de Lei em apreço. ao ser criado o "programa
Bolsa Atleta".
Ante o acima exposto. salta aos olhos a existência de vício de iniciativa e
consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes de Lei em pauta.
DA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE
ORÇAMENTARIA E DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
o Princípio da Legalidade é preceito basilar para todo o ordenamento jurídico,
tal princípio está previsto - referente a atividade orçamentária - no artigo 165 da Constituição
Federal.
Exige-se para a configuração e atendimento ao Princípio da Legalidade, que
haja obediência à formalidade imposta pela Carta Magna. Assim. as normas orçamentarias
devem estar previstas em lei.
Para melhor compreensão do tema. Cláudio Carneiro exemplifica a aplicação
prática do Principio da Legalidade em matéria orçamentária:
( ... ) se um prefeito conceder por Decreto aumento no vencimento dos
professores em atividade. essa medida será ilegal e inconstitucional.
Isso porque carece tal aumento de lei especifica e comprovação de
dotação orçamentária, conforme dispõe os artigos 37. X x/x 169 da
CRFB e art. 21 da LC 101/00. (CARNEIRO. Cláudio. Curso de
Direito tributário e Financeiro. 2° Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris,
2010, pág. 37.)
Nessa linha. constato que o Projeto de Lei em apreço. apesar de especificar que
os valores a serem pagos aos atletas amadores serão fixados entre um mínimo de R$ 200.00
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNOIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE (27) 3724-2969
· .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(duzentos reais) e um máximo de R$ 400.00 (Quatrocentos reais). não especificou se haverá
valores diferenciados para as categorias esportivas. nem mesmo quem os definirá.
Destaco que a fixação dos valores a serem concedidos aos atletas deve ser
realizada por meio de lei e com base em estudos específicos elaborados pelos órgãos
competentes. considerando-se tanto a necessidade destes. quanto os recursos disponíveis para
a concessão do benefício. de forma a melhor atender o interesse público.
Assim. cabe somente à lei a regulamentação da matéria orçamentária, não
respeitando tal regra o ato realizado pelo Executivo será eivado de ilegalidade de
inconstitucionalidade. de modo que o projeto como um todo e. principalmente o seu artigo 9°,
configura ofensa ao Princípio da Legalidade Orçamentária.
Ademais. o conteúdo do Projeto de Lei sob exame. gera aumento de gastos e
não traz a indicação de recursos disponíveis que irão suprir as despesas que o município terá
para colocá-Io em prática.
Causa ainda surpresa, estar inserido no corpo de tal projeto. especificamente no
art. 9°. a fonte orçamentária, sendo certo que a mesma sequer existe.
Desta forma, o Projeto de Lei n" 016/2018 não pode ser sancionado, vez que,
em assim sendo. estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade e inconstitucionalidade.
Diante do exposto. em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade
material e formal, aliada a contrariedade as princípios basilares da administração, decido vetar
o Projeto de Lei n.? 016. de 28 de Fevereiro de 2018.
Marilândia/ES. 02 de Abril de 2018.
t ".
ito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969