materia nº 1/1992

ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA 
Rua São Tarcísio, 108 - Tel. 724-1177 
CEP 29712- MARILÂNDIA- ES 
15 - 05·1980 
EMENDA Nº 001 DE 18 DE MAIO DE 1992 
À LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO DE MARI 
LÂNDIA. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
lândia, do Estado do Espírito 
40, da Lei Orgânica Municipal, 
Orgânica. 
Artigo lQ 
A Mesa da Câmara Municipal de Mari￾Santo, nos termos do § 2Q do Artigo 
, 
Promulga a seguinte Emenda a Lei 
O artigo 22 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigo￾rar com a seguinte redação: 
"Artigo 22 - A Câmara Municipal de Marilândia, será composta de 
onze Vereadores, até que a população do Município a￾tinja 30.000 (trinta mil) habitantes. 
§ 1º - 
§ 2º - 
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
" 
Artigo 2Q - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se. 
Câmara Municipal de Maril 18 de maio de 1992 
MESA DIRETORA: 
Vice-Presidente 
2Q Sec 
PCI"T; c:d-Y'!:Ir1A P Pllhl i 0.::Hia nesta Secretaria nesta data.