materia nº 2/2003

ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Rua São Tarcisio, 108 - Tel= 724-1177 
CEP - 29725-000 - MARlLÂNDIA - ES 
15 - 05 - 1980 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 002/2003. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ARTIGO 64 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. 
A Mesa da Câmara Municipal de Marilândia, nos termos do §2° do 
artigo 40 da Lei Orgânica Municipal Promulga o seguinte texto: 
Artigo. 1° - O Inciso XXI ao Artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Marilândia 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 64 - Compete privativamente ao Prefeito: 
Inciso XXI - Remeter a Câmara Municipal até o dia 20 de 
cada mês, um doze avos da dotação orçamentária 
destinada ao Poder Legislativo local, salvo se por motivo 
justo e fundamentado em tempo hábil. 
Artigo 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Marilândia-ES, 01 de setembro de 2003. 
AMÉRICO ~IiVA MORAES 
TENÓRIO GOMES DA SILVA 
1 ° Secretário 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia· ES 
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