materia nº 3/2004

ESTADO DO EspíRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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CEP - 29725-000 - MARILÂNDIA - ES 
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15-08-1980 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 003, DE 06 DE ABRIL DE 
2004. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. 
A Mesa da Câmara Municipal de Marilândia, nos termos do § 2° do artigo 40 da Lei 
Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica: 
Artigo. 1° - O "caput" do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Marilândia 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 22 - A Câmara Municipal de Marilândia, será 
composta de nove Vereadores, até que a população do 
Município atinja 30.000 (trinta mil) habitantes. 
Artigo 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° - Fica revogada a emenda n." 001, de 18 de maio de 1992. 
Marilândia-ES, 06 de abril de 2004. 
1.° Secretário 
o presente ato foi afixado nesta 
Câmara Municipal de Marilândia • ES 
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-- SERVIDOR -- 
Aparecida Borges Perim 
Aselstente Legl.letlvo 
AMÉRIC~;'MORAES 
Více-Presidente